A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14 de abril de 2020, representa um avanço significativo na modernização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Pela primeira vez, a legislação brasileira passou a permitir oficialmente a transação tributária como mecanismo de resolução consensual de conflitos fiscais, alinhando o sistema nacional às melhores práticas internacionais. Na...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! O adiamento nos pagamentos de precatórios pelo governo federal foi fundamental para reduzir o déficit primário no primeiro semestre de 2025. Embora represente um alívio momentâneo nas contas públicas, essa manobra aumenta os riscos para credores...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! Em meio ao impacto da PEC 66/2023 e às crescentes incertezas fiscais, o pagamento de precatórios se torna ainda mais incerto. A L4 Ativos contextualiza o cenário que acirra os riscos para credores. Déficit primário e...
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time! O mercado de compra e venda de precatórios ainda é pouco conhecido pela maioria dos brasileiros, mas tem ganhado relevância nos últimos anos devido à sua segurança jurídica e à crescente demanda por liquidez por parte...
A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária referente a agosto de 2025, com todas as obrigações acessórias previstas para empresas brasileiras. Esse calendário é fundamental para manter a conformidade e evitar penalidades fiscais. Principais Obrigações em Agosto de 2025 📆 A seguir, os prazos mais relevantes para pessoas jurídicas, conforme o período de apuração: 08/08/2025:...
