Há um ponto técnico importante logo de saída: o caso julgado pela 2ª Turma do STJ não trata de IRPJ, mas de IRPF, porque a controvérsia envolvia valores recebidos por pessoa física em razão da rescisão unilateral e imotivada de um contrato civil de prestação de serviços. A decisão, proferida no REsp 1.409.762/SP, concluiu que...
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