PEC 25/2022 amplia repasses aos municípios e influencia o ambiente de negócios. Entenda os impactos práticos para empresas na transição da Reforma Tributária.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
A Reforma Tributária já não é mais uma pauta de futuro: ela está em curso e avança diariamente com novas definições políticas e normativas. Enquanto empresas correm contra o tempo para interpretar impactos na formação de preços, crédito e compliance, municípios também se mobilizam para garantir sustentabilidade em suas receitas.
Neste contexto, a defesa pública de Paulo Ziulkoski (CNM) no Congresso, envolvendo a PEC 25/2022, reforça uma mensagem importante ao setor privado: municípios querem mais recursos e maior segurança fiscal durante a transição do ICMS/ISS para IBS e CBS.
Este movimento carrega efeitos diretos sobre custo fiscal, competitividade, obrigações acessórias e ambiente de negócios.
Como essas decisões impactam a realidade das empresas?
E qual deve ser a postura estratégica dos gestores tributários nos próximos anos?
É esse o alerta que analisamos agora.
O que está em jogo: municípios e perda de base tributária
A posição da Confederação Nacional dos Municípios é clara:
“Para que a Reforma Tributária seja sustentável, municípios precisam de compensações.”
— Paulo Ziulkoski
A preocupação central é o PL 1.087/2025, que altera regras do Imposto de Renda sem medidas compensatórias. Somado à transição do IBS, municípios temem redução efetiva de arrecadação.
Por isso, a PEC 25/2022 propõe:
Aumento de 1,5% no FPM, a partir de março de cada ano.
Estimativa da CNM:
R$ 6,6 bilhões adicionais aos cofres municipais no primeiro ano.
Impacto para empresas: onde a conta pode chegar
Embora o aumento do FPM beneficie a gestão pública municipal, o repasse adicional tende a gerar novas dinâmicas fiscais:
| Possível Efeito | Impacto para Empresas |
|---|---|
| Mais autonomia financeira municipal | Tendência de aumento da fiscalização local |
| Necessidade de compensar redução de arrecadação própria | Expansão de taxas, preços públicos e autuações |
| Disputa federativa por bases de cálculo | Maior risco de contencioso tributário |
| Ajustes em repasses federais condicionados | Risco de instabilidade normativa local |
Ou seja, mesmo sem aumento direto da carga dos tributos federais, o setor privado pode sentir efeitos por vias indiretas.
Onde Thiago Leite orienta atenção máxima
“Com municípios pressionados por resultados imediatos, empresas precisam adotar governança tributária robusta, com mapeamento de riscos locais e modelagem preventiva para o IBS e CBS.”
— Thiago Leite, L4 Taxx.
Principais pontos críticos para o planejamento desde já:
- Monitoramento das mudanças normativas locais;
- Reavaliação das operações de fornecedores e filiais por UF/município;
- Simulação de impacto do IBS/CBS em contratos e preços;
- Revisão das obrigações acessórias e riscos de autuação;
- Estratégia ativa de compliance e conformidade colaborativa.
Empresas que entenderem esse movimento antecipadamente reduzem inseguranças e contencioso.
Enquadramento jurídico e institucional
A movimentação da CNM indica que:
- Municípios não aceitarão perda de autonomia fiscal;
- Poderão intensificar disputas por fato gerador durante a transição;
- Demandarão maior participação no Comitê Gestor do IBS.
Relevância estratégica
O setor privado deve acompanhar a interface política do sistema tributário, pois essas decisões definirão:
- Quem fiscaliza quem;
- Onde se paga o tributo;
- Quanto custa operar em cada Estado e município.
Conclusão
A PEC 25/2022 evidencia que a disputa financeira entre entes federativos está apenas começando.
Enquanto o novo sistema não se consolida, o ambiente tributário brasileiro seguirá:
- Competitivo;
- Volátil;
- Regulado por decisões políticas.
Empresas que permanecerem passivas serão impactadas.
O caminho é prevenir — não reagir.
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