Tema 1477 do STJ coloca em debate o direito de empresas cuja atividade principal não é o transporte de cargas aproveitarem créditos de ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados em frota própria. Em notícia divulgada em 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça informou que a Primeira Seção...
Fim do regime de caixa no Simples Nacional passa a ser uma mudança operacional decisiva em 1º de janeiro de 2027. A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, determinou a extinção da opção pelo reconhecimento das receitas efetivamente recebidas para formar a base mensal do Simples Nacional. Para microempresas e empresas...
Tema 1483 do STJ é a nova controvérsia de repercussão nacional sobre o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em julgamento de afetação concluído em 21 de outubro de 2026 e divulgado em 9 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão...
Imposto de Exportação do petróleo permanece com alíquota de 12% para óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos da posição NCM 2709 até 31 de dezembro de 2026. A prorrogação foi formalizada pela Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro e em vigor...
Ex-tarifários de bens de capital passam por uma nova rodada de alterações com a Resolução Gecex nº 979, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro. O ato modifica o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 e contempla exclusão de benefícios, inclusão de novos Ex-tarifários, alteração...
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