A due diligence de precatórios é a investigação jurídica, processual, documental, financeira, fiscal e patrimonial realizada antes da compra do crédito. O objetivo não é apenas confirmar que existe um número de precatório no tribunal, mas demonstrar que o direito pertence ao vendedor, que o valor foi corretamente constituído, que os recursos foram encerrados, que...
A revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 poderá reorganizar a forma como os tribunais expedem, atualizam, classificam, controlam e pagam precatórios e RPVs. O trabalho de atualização foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026 para compatibilizar a norma com a EC nº 136/2025, com o Provimento CNJ nº 207/2025 e com a implantação...
O plano de pagamento do precatório é um dos documentos mais relevantes para estimar quando o credor poderá receber e quanto o ativo vale hoje. A posição na ordem cronológica, isoladamente, não revela o prazo real de liquidação. É necessário analisar o estoque total do ente, o volume anual de aportes, a receita corrente líquida,...
Precatório tributário com Selic exige uma metodologia diferente daquela aplicada aos créditos administrativos, contratuais, indenizatórios, funcionais ou previdenciários. Depois da EC nº 136/2025, os precatórios de natureza tributária passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem a combinação ordinária de IPCA com juros de 2% ao ano. Essa diferença afeta a memória de cálculo,...
O período sem juros no precatório é uma das etapas mais mal compreendidas na atualização de créditos contra a Fazenda Pública. O fato de o credor continuar esperando não significa que novos juros de mora estejam incidindo durante todo o tempo. Dentro do prazo constitucional regular de pagamento, o crédito continua sujeito à atualização monetária,...
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