SAPRE Bahia marca uma mudança operacional importante na forma como precatórios e Requisições de Pequeno Valor são protocolados, formados e acompanhados no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor foi instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 12/2026 para centralizar a protocolização e a...
Contribuição previdenciária em precatórios pode produzir uma diferença relevante entre o valor bruto reconhecido judicialmente e o montante efetivamente disponível ao credor, especialmente quando o crédito corresponde a verbas remuneratórias que deveriam ter sido pagas muitos anos antes. O Mandado de Segurança Coletivo nº 8032009-58.2023.8.05.0000 colocou essa questão no centro do debate no Tribunal de...
CONAPREC precatórios 2026 entrou em uma fase decisiva de trabalho técnico depois da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 9 de setembro, quando magistrados, advogados, procuradorias, instituições financeiras, entidades representativas, empresas e outros participantes apresentaram contribuições para três frentes que podem reorganizar a disciplina nacional da matéria: uma nova resolução geral para...
Acordo direto precatórios Sergipe entrou em uma janela decisiva para credores de nove municípios, porque o Tribunal de Justiça de Sergipe recebe somente até 24 de setembro de 2026 os pedidos de habilitação na nova rodada de conciliação. Os editais abrangem Divina Pastora, Estância, Graccho Cardoso, Indiaroba, Laranjeiras, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do...
Créditos de ICMS em combustíveis ganharam um novo marco jurídico com o julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No Recurso Extraordinário 1.362.742, cujo julgamento virtual foi concluído em 4 de setembro de 2026, o STF decidiu, por maioria, que a saída interestadual de combustível derivado de petróleo sem incidência do...
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