Créditos de ICMS em combustíveis ganharam um novo marco jurídico com o julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No Recurso Extraordinário 1.362.742, cujo julgamento virtual foi concluído em 4 de setembro de 2026, o STF decidiu, por maioria, que a saída interestadual de combustível derivado de petróleo sem incidência do...
IBS e CBS para cooperativas entraram em uma etapa decisiva para 2027: em 15 de setembro de 2026, a Receita Federal informou que já está disponível a opção pelo regime específico previsto para as sociedades cooperativas, com janela até 31 de outubro de 2026. A escolha não deve ser tratada como simples procedimento cadastral, porque...
Regularização de créditos PIS Cofins ganhou prioridade imediata em 15 de setembro de 2026, quando a Receita Federal anunciou uma nova ação de conformidade envolvendo R$ 1,3 bilhão em inconsistências identificadas nas EFD-Contribuições. As empresas alcançadas pelos cruzamentos têm até 10 de novembro de 2026 para verificar os apontamentos e, quando confirmada a divergência, promover...
IRRF de investidores não residentes passou a exigir uma decisão estratégica imediata para empresas que mantêm discussões administrativas ou judiciais sobre a incidência do imposto em ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 abriu uma janela para encerramento desses litígios com...
Simples Nacional 2027 passa a exigir uma decisão que não pode ser tratada apenas como escolha de alíquota. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam avaliar o ingresso no regime para 2027 e, quando já optantes ou em processo de opção, decidir se a Contribuição sobre Bens...
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