Cancelamento do regime regular do IBS e da CBS entra em uma fase decisiva a partir de 3 de novembro de 2026. Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram por apurar os novos tributos fora do recolhimento unificado do Simples Nacional poderão cancelar essa escolha até 20 de dezembro, conforme a Resolução CGSN nº...
Perdas no RETID passaram a exigir atenção tributária ainda maior após a Solução de Consulta Cosit nº 202/2026. A Receita Federal concluiu que a deterioração ou perda de validade de matéria-prima e a destruição de produtos semiacabados em testes destrutivos, ocorridas antes da obtenção do Produto Estratégico de Defesa, não permitem converter em alíquota zero...
IRRF no transporte de gás da Bolívia recebeu uma orientação objetiva da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 209/2026. O órgão concluiu que o transporte transnacional de gás natural via gasoduto configura prestação de serviço em geral e que a remuneração paga por sociedade residente no Brasil à prestadora residente na Bolívia sofre...
Cálculo do fator R no Simples Nacional recebeu uma orientação relevante da Receita Federal com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 207/2026. O órgão esclareceu que a folha utilizada na fórmula deve considerar a remuneração bruta paga às pessoas físicas em decorrência do trabalho, informada na GFIP ou nos eventos de folha do...
Dedução de royalties entre empresas ligadas ganhou uma nova referência da Receita Federal com a publicação, em 29 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 208. O órgão reconheceu que royalties pelo uso de marca pagos a uma pessoa jurídica brasileira podem ser dedutíveis no lucro real mesmo quando pagadora e beneficiária...
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