Dedução de royalties entre empresas ligadas ganhou uma nova referência da Receita Federal com a publicação, em 29 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 208. O órgão reconheceu que royalties pelo uso de marca pagos a uma pessoa jurídica brasileira podem ser dedutíveis no lucro real mesmo quando pagadora e beneficiária possuem sócios pessoas físicas em comum, desde que a beneficiária não integre o quadro societário da pagadora na hipótese analisada e que sejam cumpridos os demais requisitos de dedutibilidade. Para grupos econômicos, holdings operacionais, empresas detentoras de marcas e estruturas com sociedades relacionadas, o entendimento altera uma discussão histórica sobre despesas intragrupo.
Dedução de royalties entre empresas ligadas não significa, contudo, liberação automática de qualquer pagamento realizado dentro do grupo. A Receita ressaltou que a despesa continua sujeita à comprovação de necessidade, usualidade e normalidade e às regras de distribuição disfarçada de lucros. Na prática, contrato, valor de mercado, racional econômico, titularidade da marca e documentação passam a ser elementos centrais para transformar uma despesa contabilizada em dedução fiscal defensável.
Resposta direta: a Receita Federal concluiu na Solução de Consulta Cosit nº 208/2026 que a existência de sócios pessoas físicas em comum entre duas empresas brasileiras não impede, por si só, a dedução de royalties pelo uso de marca no lucro real. A solução também registra que a base legal da antiga vedação específica foi revogada pela Lei nº 14.596/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Empresas afetadas devem revisar contratos, valores, documentação, histórico de adições fiscais e riscos de distribuição disfarçada de lucros antes de alterar sua apuração.
O tema é relevante porque grupos empresariais frequentemente concentram marcas, tecnologia, propriedade intelectual ou ativos intangíveis em uma sociedade e permitem seu uso por outras empresas do mesmo ecossistema mediante remuneração. Durante anos, a legislação brasileira estabeleceu restrições específicas à dedutibilidade de determinados royalties pagos a sócios e partes relacionadas.
A Lei nº 14.596/2023, conhecida principalmente pela reforma brasileira das regras de preços de transferência, também revogou dispositivos históricos que sustentavam parte dessas limitações. A Solução de Consulta nº 208 é importante porque a Receita passa a explicar como essa revogação afeta operações domésticas e quais controles continuam necessários para que a despesa seja aceita no lucro real.
Para a L4 Taxx, a principal consequência é uma mudança de foco. A discussão deixa de ser apenas “empresa ligada pode ou não pode deduzir?” e passa a exigir uma análise de substância: por que o royalty existe, como foi calculado, qual ativo está sendo utilizado, qual benefício econômico foi recebido e se o valor é compatível com condições comutativas.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
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Dedução de royalties entre empresas ligadas: o que a Receita decidiu?
A Solução de Consulta Cosit nº 208 analisa pagamento de royalties pelo uso de marca a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui sócios pessoas físicas em comum com a empresa pagadora. A Receita concluiu que a antiga vedação do artigo 363, inciso I, do RIR/2018 alcançava os pagamentos feitos a quem detinha participação societária na própria pessoa jurídica remetente, e não simplesmente qualquer sociedade que compartilhasse os mesmos sócios.
Na situação analisada, a beneficiária dos royalties não integrava o quadro societário da pagadora. A mera existência de pessoas físicas em comum nos dois quadros societários, portanto, não foi considerada suficiente para aplicar aquela vedação específica.
A Lei nº 14.596 eliminou a antiga base legal específica
A Receita também registrou uma mudança ainda mais relevante: a alínea “d” do parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 4.506/1964, que servia de base legal para a restrição reproduzida no RIR/2018, foi revogada pela Lei nº 14.596/2023.
De acordo com a Solução de Consulta, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, não subsiste aquela vedação legal específica à dedução de royalties pagos a sócios ou a partes relacionadas domiciliadas no País. Isso não elimina as demais regras de dedutibilidade, mas altera de forma relevante o ponto de partida jurídico da análise.
O RIR ainda contém texto que precisa ser lido à luz da lei posterior
O episódio também demonstra a importância de não interpretar regulamentos de forma isolada. Embora o RIR/2018 reproduza a restrição histórica, a própria Receita reconheceu que a base legal correspondente foi posteriormente revogada.
Em matéria tributária, a hierarquia normativa precisa ser considerada. Um dispositivo regulamentar não pode manter autonomamente uma proibição cuja base legal foi retirada pela legislação posterior, conclusão expressamente reconhecida pela Cosit para os fatos posteriores ao marco indicado.
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A dedução continua condicionada à necessidade da despesa
A retirada de uma proibição específica não transforma automaticamente todos os royalties em despesas dedutíveis. A Receita remete ao artigo 311 do RIR/2018, que exige que despesas operacionais sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
A análise precisa demonstrar também usualidade e normalidade. Em uma licença de marca, isso significa que a empresa deve conseguir explicar por que utiliza aquele ativo, de que forma ele contribui para a atividade econômica e por que a remuneração contratada é compatível com a relação estabelecida.
A marca precisa produzir uma utilidade econômica identificável
Uma cobrança de royalty dentro de um grupo empresarial não deve existir apenas porque há uma sociedade titular da marca. O uso efetivo do ativo, sua relevância para vendas, posicionamento, distribuição, comunicação ou operação precisa ser demonstrável.
Quanto mais relevante o valor deduzido, maior deve ser a qualidade da documentação. Contrato, evidências de utilização da marca, políticas comerciais, pesquisas, materiais de comunicação e racional financeiro podem ajudar a demonstrar que existe uma contraprestação real.
O valor cobrado também precisa ser defensável
A Solução de Consulta direciona a análise para as regras de distribuição disfarçada de lucros quando pagamentos são realizados a pessoas ligadas. Um dos pontos de atenção é a hipótese em que o valor pago excede notoriamente o valor de mercado.
Isso faz com que a metodologia de definição do royalty se torne um controle tributário relevante. Percentuais escolhidos apenas por conveniência financeira ou pela necessidade de deslocar resultado entre sociedades podem produzir exposição mesmo depois da revogação da vedação histórica.
Análise técnica — Thiago Leite
A Solução de Consulta nº 208 não cria um passe livre para transferir resultado entre empresas de um mesmo grupo por meio de royalties. O que ela faz é retirar uma interpretação baseada em proibição subjetiva e devolver a discussão para onde ela deveria estar: substância econômica, necessidade da despesa, preço e documentação.
Para o CFO, isso significa que a oportunidade tributária precisa nascer da estrutura de negócio e não do objetivo de reduzir lucro tributável. Se a marca possui valor real, é efetivamente utilizada e a remuneração é coerente, existe uma discussão técnica de dedutibilidade. Se o royalty é criado apenas para movimentar resultado entre partes ligadas, a operação permanece vulnerável.
— Thiago Leite, CEO L4 Taxx
Alerta L4 Taxx – revogação de vedação não significa dedução automática
A Receita foi expressa ao condicionar a dedução à necessidade, usualidade e normalidade da despesa e à ausência de distribuição disfarçada de lucros. Estruturas intragrupo sem racional econômico, contratos genéricos ou valores desconectados de condições de mercado podem continuar sujeitas a glosa e questionamento fiscal.
Distribuição disfarçada de lucros passa a ser uma das principais zonas de risco
A Solução de Consulta cita as regras dos artigos 528 a 531 do RIR/2018. A distribuição disfarçada de lucros pode ser presumida em determinadas operações realizadas com pessoa ligada, inclusive quando o valor pago excede notoriamente o valor de mercado.
Esse ponto é particularmente relevante quando existe controlador comum entre pagadora e beneficiária. A relação societária não impede automaticamente o negócio, mas aumenta a necessidade de demonstrar que a remuneração decorre de condições econômicas efetivas.
Condições comutativas podem ser determinantes
O próprio RIR admite prova de que a operação foi realizada em condições comutativas, isto é, com equilíbrio econômico compatível com aquilo que foi efetivamente entregue e recebido. Em royalties, essa demonstração pode envolver análise do ativo licenciado, duração contratual, exclusividade, território, capacidade de geração de receita e comparáveis disponíveis.
A documentação precisa ser contemporânea à operação. Preparar justificativas somente depois de uma fiscalização reduz a qualidade da evidência e dificulta demonstrar que o preço foi definido segundo critérios empresariais reais.
Pagamento doméstico não deve ser confundido com preços de transferência internacional
A Lei nº 14.596/2023 instituiu as atuais regras brasileiras de preços de transferência para transações controladas com partes relacionadas no exterior. A própria lei delimita esse âmbito de aplicação.
Uma operação entre duas empresas domiciliadas no Brasil não entra automaticamente nesse regime internacional apenas porque possui sócios em comum. Isso não significa ausência de controle de preço: necessidade da despesa, valor de mercado e regras de distribuição disfarçada de lucros continuam relevantes dentro da legislação doméstica.
O contrato deve refletir a realidade operacional
Contrato de licenciamento elaborado de forma genérica e sem conexão com a utilização real da marca é insuficiente para sustentar uma operação material. O documento deve identificar ativo, direitos concedidos, território, prazo, remuneração, responsabilidades e critérios de cálculo.
Também é necessário confrontar o contrato com a execução. Se a empresa paga royalty por uma marca que praticamente não utiliza ou não consegue demonstrar economicamente a influência daquele ativo em suas atividades, a dedução tende a ficar mais exposta.
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Fato, interpretação e metodologia: dedução de royalties entre empresas ligadas
- Fato confirmado: a Solução de Consulta Cosit nº 208/2026 foi publicada em 29 de outubro e trata da dedutibilidade, no lucro real, de royalties pelo uso de marca pagos a empresa brasileira com sócios pessoas físicas em comum com a pagadora.
- Fato confirmado: a Receita reconheceu que a base legal da antiga vedação específica foi revogada pela Lei nº 14.596/2023, com efeitos para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024.
- Fato confirmado: a dedução permanece condicionada à necessidade, usualidade e normalidade da despesa e à não configuração de distribuição disfarçada de lucros.
- Interpretação técnica: a discussão tributária deixa de depender predominantemente da existência de vínculo societário e passa a exigir maior demonstração de substância econômica e adequação do valor.
- Hipótese: grupos que historicamente adicionaram royalties ao lucro real apenas por aplicação automática da antiga vedação podem precisar revisar o tratamento de períodos posteriores ao novo marco legal, sempre considerando os demais requisitos de dedutibilidade.
- Metodologia L4 Taxx: mapear contratos, partes relacionadas, titularidade dos intangíveis, uso econômico, metodologia de preço, contabilização, adições fiscais e documentação antes de concluir pela dedução ou por eventual revisão de períodos anteriores.
Controles para sustentar royalties no lucro real
| Controle | O que analisar/reconciliar | Risco de falha | Evidência recomendada |
|---|---|---|---|
| Titularidade da marca | Quem detém ou licencia legitimamente o ativo. | Pagamento sem direito demonstrável sobre a marca. | Registros, contratos e cadeia de titularidade. |
| Uso econômico | Como a marca é utilizada pela pagadora. | Despesa sem necessidade empresarial demonstrável. | Materiais comerciais, contratos, canais e evidências operacionais. |
| Partes relacionadas | Participações societárias e controladores comuns. | Ignorar regras aplicáveis a pessoas ligadas. | Organograma societário atualizado. |
| Preço do royalty | Percentual, base de cálculo e parâmetros econômicos. | Pagamento exceder notoriamente valor de mercado. | Estudo de remuneração, comparáveis e memória de cálculo. |
| Contrato | Ativo, prazo, território, direitos e remuneração. | Instrumento genérico ou incompatível com a prática. | Contrato vigente e eventuais aditivos. |
| Lucro real | Dedução, adições e histórico a partir de 2024. | Manter tratamento antigo sem revisar mudança legal. | ECF, LALUR/LACS e memórias fiscais. |
| DDL | Condições de mercado e relação com pessoas ligadas. | Operação caracterizada como distribuição disfarçada de lucros. | Parecer jurídico, estudo econômico e aprovações societárias. |
| Governança | Quem propõe, valida e aprova o royalty. | Decisão influenciada apenas pela economia fiscal. | Ata, política intragrupo e trilha de aprovação. |
Checklist estratégico para contratos de royalties
- A titularidade ou o direito de licenciar a marca está documentalmente comprovado?
- Existe uso econômico real do ativo pela empresa pagadora?
- O contrato reflete a operação efetivamente executada?
- O percentual do royalty possui fundamento econômico documentado?
- A empresa consegue demonstrar necessidade, usualidade e normalidade da despesa?
- O organograma identifica corretamente sócios e pessoas ligadas?
- O valor foi testado contra risco de distribuição disfarçada de lucros?
- As adições realizadas no lucro real desde 2024 foram revisadas à luz da mudança legal?
- Fiscal, jurídico e contabilidade adotam a mesma interpretação?
- A decisão possui memória técnica suficiente para eventual fiscalização?
Scoring L4 Taxx: Índice de Sustentação Tributária de Royalties
O Scoring L4 Taxx mede a capacidade da empresa de demonstrar que o pagamento de royalties possui fundamento jurídico, econômico e documental compatível com sua dedução fiscal. Trata-se de metodologia analítica própria, não oficial, não vinculante e sem garantia de aceitação da despesa pela Receita Federal.
| Pontuação | Interpretação | Conduta recomendada |
|---|---|---|
| 0–39 | Exposição elevada | Revisar contrato, preço, substância e tratamento fiscal antes de manter a dedução. |
| 40–69 | Sustentação parcial | Completar evidências econômicas e testar risco de DDL. |
| 70–89 | Maturidade avançada | Atualizar estudos de preço e validar execução contratual periodicamente. |
| 90–100 | Alta sustentação | Manter monitoramento anual e dossiê auditável da operação. |
Como calcular o scoring de dedução de royalties entre empresas ligadas
O Scoring L4 Taxx utiliza cinco dimensões de até 20 pontos cada, totalizando 100 pontos. A análise deve considerar documentos efetivos da operação, e não apenas contrato ou lançamento contábil isolado.
| Dimensão | 0–5 pontos | 6–10 pontos | 11–15 pontos | 16–20 pontos |
|---|---|---|---|---|
| Substância econômica | Não há evidência de uso ou benefício da marca. | Uso existe, mas é pouco documentado. | Uso e benefício são identificáveis nas principais operações. | A empresa demonstra claramente uso, benefício e conexão do ativo com sua atividade econômica. |
| Contrato e titularidade | Contrato inexistente ou ativo sem titularidade comprovada. | Documento genérico ou desatualizado. | Contrato e direitos materiais estão documentados. | Titularidade, direitos, vigência, território e execução estão integralmente conciliados. |
| Metodologia de remuneração | Percentual escolhido sem estudo econômico. | Há racional interno sem validação externa ou comparativa. | Critério econômico e referências são documentados. | Preço possui metodologia consistente, comparáveis e atualização periódica. |
| Risco de DDL | Relações societárias e valor de mercado não foram avaliados. | Estrutura foi analisada apenas formalmente. | Principais hipóteses de pessoa ligada e valor foram testadas. | A operação possui análise formal de DDL, comutatividade e condições econômicas defensáveis. |
| Governança fiscal | Dedução ocorre sem aprovação técnica. | Fiscal revisa apenas no fechamento anual. | Jurídico, fiscal e contabilidade validam operações materiais. | Existe dossiê anual com contrato, cálculo, evidências, aprovações e tratamento no lucro real. |
Como chegar à pontuação final
Atribua de 0 a 20 pontos para cada dimensão e some os cinco resultados. Exemplo: substância econômica 18 + contrato e titularidade 17 + metodologia de remuneração 14 + risco de DDL 15 + governança fiscal 16 = 80 pontos. O resultado indica maturidade avançada, mas recomenda aprofundar a análise econômica do percentual de royalty e a documentação específica sobre condições de mercado.
Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial da Receita Federal, não vincula autoridades, não garante dedutibilidade, economia tributária ou resultado em fiscalização e não substitui análise tributária, jurídica, contábil ou financeira individualizada.
Erros comuns na dedução de royalties entre empresas ligadas
Interpretar a Solução de Consulta como autorização irrestrita
A conclusão da Receita permanece condicionada às regras gerais de dedutibilidade e de distribuição disfarçada de lucros. A revogação de uma proibição específica não elimina todos os demais requisitos tributários.
Criar royalties apenas para transferir resultado dentro do grupo
A despesa precisa possuir fundamento econômico real. Se a estrutura nasce exclusivamente da intenção de reduzir lucro tributável de uma sociedade, o risco de questionamento aumenta significativamente.
Definir percentual sem estudo de mercado
O valor do pagamento é uma das variáveis centrais da análise de DDL. Um percentual sem racional ou comparabilidade pode comprometer a sustentação mesmo quando o contrato e a titularidade estão corretos.
Manter automaticamente adições fiscais antigas
Empresas que adotaram tratamento conservador com base na proibição histórica devem distinguir fatos anteriores e posteriores ao marco da revogação. A revisão deve ser técnica e considerar todos os requisitos atuais, não apenas repetir o tratamento do passado.
Confundir operação doméstica com preços de transferência internacional
A Lei nº 14.596 possui regras próprias para transações controladas internacionais. Operações domésticas entre sociedades brasileiras permanecem submetidas a outros controles, inclusive necessidade da despesa e distribuição disfarçada de lucros.
Confiar apenas no contrato
Um contrato formal não demonstra sozinho que a marca é utilizada ou que o valor pago é adequado. A empresa precisa preservar evidências da execução real e da utilidade econômica do ativo.
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Estudos de Caso L4 Taxx
Os três cenários abaixo são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos, não representam clientes reais e não garantem aceitação da dedução pela Receita Federal. O objetivo é demonstrar como estruturas semelhantes podem apresentar riscos tributários diferentes conforme substância, preço e documentação.
Estudo de Caso – Grupo centraliza a marca em sociedade específica
Um grupo hipotético possui uma empresa responsável pela titularidade e gestão de sua marca, enquanto outra sociedade operacional utiliza o nome comercial em produtos, lojas, publicidade e relacionamento com clientes.
- Contexto: sociedades brasileiras com sócios pessoas físicas em comum.
- Desafio: demonstrar necessidade e adequação do royalty cobrado da operação.
- Diagnóstico L4 Taxx: a relação societária não impede, isoladamente, a análise da dedução, mas o valor e a substância precisam ser comprovados.
- Plano de ação: documentar titularidade, contrato, uso da marca, metodologia de remuneração e condições econômicas.
- Resultado: cenário ilustrativo de maior sustentação quando a estrutura empresarial e a documentação contam a mesma história.
Estudo de Caso – Royalty é criado sem estudo econômico
Uma empresa hipotética passa a pagar percentual relevante de sua receita a outra sociedade do mesmo grupo pela utilização de marca, mas o valor foi definido internamente sem comparáveis ou memória técnica.
- Contexto: operação formalizada por contrato e contabilizada regularmente.
- Desafio: comprovar que a remuneração não excede de forma injustificada as condições econômicas da operação.
- Diagnóstico L4 Taxx: a principal exposição não está na existência de sócios em comum, mas na ausência de sustentação do preço.
- Plano de ação: revisar metodologia, construir referências econômicas e testar o risco de DDL.
- Resultado: cenário ilustrativo em que contrato válido não substitui análise do valor.
Estudo de Caso – Empresa mantém adição fiscal automática desde antes da mudança legal
Uma companhia hipotética paga royalties domésticos e, por política histórica, adiciona integralmente a despesa ao lucro real sem revisar a alteração legislativa produzida pela Lei nº 14.596.
- Contexto: procedimento fiscal herdado de exercícios anteriores.
- Desafio: identificar se o tratamento continua adequado para fatos posteriores a 1º de janeiro de 2024.
- Diagnóstico L4 Taxx: a rotina contábil não havia sido atualizada após a mudança da base legal.
- Plano de ação: revisar contratos, requisitos de dedutibilidade, períodos e documentação antes de qualquer alteração ou eventual recuperação.
- Resultado: cenário ilustrativo de oportunidade de revisão que depende de validação integral e não apenas da nova Solução de Consulta.
FAQ – principais dúvidas sobre dedução de royalties entre empresas ligadas
Royalties pagos entre empresas com sócios em comum podem ser dedutíveis?
Sim. A Solução de Consulta Cosit nº 208/2026 reconhece que a existência de sócios pessoas físicas em comum não impede, por si só, a dedução de royalties pagos a outra pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que os demais requisitos fiscais sejam atendidos.
A dedução dos royalties passou a ser automática?
Não. A Receita exige comprovação de necessidade, usualidade e normalidade da despesa e determina que a operação não configure distribuição disfarçada de lucros.
O que mudou a partir de 1º de janeiro de 2024?
A Lei nº 14.596/2023 revogou a base legal de antiga vedação específica à dedução de royalties pagos a sócios ou partes relacionadas domiciliadas no País, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
A existência de sócios em comum caracteriza automaticamente distribuição disfarçada de lucros?
Não. A relação societária exige atenção, mas a distribuição disfarçada de lucros depende das hipóteses previstas na legislação, incluindo situações em que o pagamento a pessoa ligada excede notoriamente o valor de mercado.
Como demonstrar que o valor do royalty é adequado?
A empresa deve construir documentação que sustente a lógica econômica e o valor da remuneração, considerando contratos, direito de uso, relevância da marca, comparáveis, metodologia de precificação e condições efetivamente praticadas.
As novas regras de preços de transferência se aplicam diretamente aos royalties domésticos?
A Lei nº 14.596/2023 disciplina preços de transferência para transações controladas com partes relacionadas no exterior. Operações domésticas continuam sujeitas às regras gerais de dedutibilidade e de distribuição disfarçada de lucros, entre outras aplicáveis ao caso.
Royalties pagos diretamente ao sócio também podem ser dedutíveis após 2024?
A Solução de Consulta registra que a base legal da vedação específica foi revogada para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024, mas isso não torna qualquer pagamento dedutível. Necessidade, normalidade, valor e regras contra distribuição disfarçada de lucros continuam relevantes.
Quais documentos devem sustentar a dedução de royalties?
Contrato, comprovação da titularidade ou direito sobre a marca, metodologia de remuneração, memória de cálculo, evidências de uso, racional econômico, documentação contábil e elementos que demonstrem condições compatíveis com a operação realizada.
O que grupos empresariais devem revisar após a Solução de Consulta 208?
Devem revisar contratos de licenciamento, pagamentos a partes ligadas, critérios de precificação, histórico de adições no lucro real, documentação de suporte e controles destinados a prevenir distribuição disfarçada de lucros.
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Conclusão – royalties no lucro real em 2026: substância passa ao centro da análise
A Solução de Consulta Cosit nº 208/2026 representa uma mudança relevante para grupos empresariais que utilizam marcas e outros arranjos de propriedade intelectual entre sociedades brasileiras. A Receita reconhece que sócios pessoas físicas em comum não são, isoladamente, razão suficiente para impedir a dedução dos royalties na hipótese analisada.
Mais importante ainda é o reconhecimento de que a base legal da antiga vedação específica foi revogada pela Lei nº 14.596/2023 com efeitos a partir de 2024. Isso exige que empresas abandonem procedimentos fiscais baseados exclusivamente em regras históricas e revisem o tratamento à luz da legislação atualmente vigente.
A mudança não reduz a necessidade de compliance. Pelo contrário, desloca a análise para elementos mais complexos: necessidade, usualidade, normalidade, preço, relação entre as partes e possibilidade de distribuição disfarçada de lucros. Um royalty bem documentado precisa explicar tanto o ativo quanto o valor pago por ele.
Para grupos com marcas centralizadas, o momento é adequado para revisar contratos e metodologias de remuneração. A empresa deve saber quem é titular do intangível, quem o utiliza, como ele contribui para a geração de receita e por que determinada remuneração foi escolhida. Esses elementos precisam estar presentes antes de uma fiscalização.
Também existe uma frente histórica. Empresas que continuaram realizando adições fiscais após 2024 apenas por repetição da antiga vedação podem precisar reavaliar o tratamento, mas qualquer conclusão sobre revisão ou recuperação deve considerar os demais requisitos de dedutibilidade, documentação e os períodos efetivamente envolvidos.
A L4 Taxx pode apoiar empresas na revisão de contratos de royalties, despesas dedutíveis, estruturas com partes relacionadas e documentação de valor de mercado. A nova orientação amplia espaço para análise técnica, mas torna a qualidade da substância econômica e da governança ainda mais importante.
Fontes oficiais consultadas
- Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 208/2026;
- Planalto — Lei nº 14.596/2023;
- Planalto — Decreto nº 9.580/2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda;
- Planalto — Lei nº 4.506/1964;
- Câmara dos Deputados — Lei nº 4.506/1964 e registro das revogações promovidas pela Lei nº 14.596/2023.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa
A nova interpretação exige revisão conjunta de jurídico, fiscal, contabilidade e estrutura societária. A L4 Taxx pode estruturar uma análise para verificar se contratos de royalties estão alinhados à legislação atual e possuem documentação suficiente para sustentar o tratamento fiscal adotado.
Diagnóstico dos royalties
- Mapeamento de pagamentos intragrupo.
- Identificação de partes ligadas e sócios comuns.
- Revisão do tratamento no lucro real.
Revisão contratual e societária
- Análise de titularidade e direitos de uso.
- Confronto entre contrato e execução econômica.
- Mapeamento de relações societárias relevantes.
Análise de valor
- Revisão dos percentuais de royalties.
- Construção de racional econômico e comparabilidade.
- Avaliação do risco de distribuição disfarçada de lucros.
Revisão do lucro real
- Análise das adições e exclusões realizadas desde 2024.
- Conciliação com ECF e controles fiscais.
- Avaliação técnica de períodos potencialmente revisáveis.
Governança tributária
- Criação de dossiê anual da operação.
- Integração entre fiscal, jurídico, contabilidade e diretoria.
- Definição de critérios de aprovação para operações com partes ligadas.
Sua empresa ainda trata royalties com uma regra anterior a 2024?
Revise contratos, partes ligadas, metodologia de remuneração e adições no lucro real para verificar se o tratamento fiscal permanece alinhado à legislação atual.
Simulador: Planejamento Tributário (L4 Taxx)
Compare Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O cálculo analisa Folha de Pagamento (Fator R), Despesas e Limites Legais.
Características do Negócio
Define as alíquotas base e anexos do Simples.
Estrutura Financeira (Média Mensal)
Preenchimento obrigatório.
Soma de salários, pró-labore e encargos trabalhistas.
Insumos, mercadorias, aluguel, energia, etc.
Estimativa de carga tributária mensal: R$ 0,00 (0%)
