IRRF de investidores não residentes entrou em uma nova janela de decisão para empresas com discussões fiscais ainda abertas. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 permite negociar débitos relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País,...
Simples Nacional 2027 passa a exigir uma decisão que não pode ser tratada apenas como escolha de alíquota. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam avaliar o ingresso no regime para 2027 e, quando já optantes ou em processo de opção, decidir se a Contribuição sobre Bens...
O Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026 muda a forma como empresas devem reagir aos primeiros erros operacionais da Reforma Tributária do Consumo. Regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o programa foi estruturado para acompanhar a adaptação às obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...
O REsp 2.247.088/SP não deve ser tratado apenas como uma decisão judicial sobre cartões bancários. Para empresas que fabricam, contratam ou comercializam produtos personalizados, o precedente oferece uma oportunidade de revisar a coerência entre o que está escrito nos contratos, o que efetivamente acontece na produção, o documento fiscal emitido e a tributação aplicada no...
A expressão “industrialização por encomenda” não define, sozinha, se uma operação está sujeita ao ISS ou ao ICMS. Duas empresas podem fabricar produtos personalizados sob pedido específico do cliente e receber tratamentos tributários diferentes porque uma entrega um resultado final destinado à utilização própria do contratante, enquanto a outra produz um componente, embalagem, rótulo ou...
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