Compensação de créditos judiciais ganhou um novo grau de segurança jurídica para a administração tributária após o Supremo Tribunal Federal manter a validade da limitação mensal prevista no artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996. A Receita Federal atualizou em 13 de outubro de 2026 sua base de jurisprudência vinculante registrando os efeitos das ADIs nº...
Créditos de PIS/Cofins do etanol passaram a ter uma nova rota de utilização em 2026 com a regulamentação publicada pela Receita Federal em setembro. A Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026 disciplina a habilitação de saldos credores para que produtores de etanol possam compensá-los com débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita, dentro das...
Capatazia no ICMS-Importação voltou ao centro da agenda tributária das empresas importadoras depois que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a inclusão desses gastos na base do imposto estadual mesmo após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.090/2022 no valor aduaneiro. O julgamento do REsp nº 2.167.686/RS reforça a necessidade de separar...
Serviços hospitalares no lucro presumido passaram por uma atualização relevante em setembro de 2026. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026, alterando a IN nº 1.700/2017 para redefinir pontos importantes do enquadramento tributário de clínicas, sociedades médicas, empresas de diagnóstico, grupos de anestesiologia e outros prestadores...
Benefícios de ICMS do Confaz entraram em uma nova etapa de segurança jurídica depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 24 de setembro de 2026, que estados não podem encerrar unilateralmente benefícios e isenções do imposto já incorporados à legislação estadual sem observar as exigências constitucionais e o procedimento previsto em lei complementar. O...
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