DASN-Simei como documento fiscal eletrônico passa a integrar oficialmente a transição da Reforma Tributária a partir de 1º de janeiro de 2027. A Resolução CGSN nº 195/2026 autoriza o Microempreendedor Individual a utilizar a declaração anual simplificada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidor final pessoa física...
Alíquota de referência da CBS ganhou um parâmetro oficial relevante após o Tribunal de Contas da União concluir, em 28 de outubro de 2026, o primeiro cálculo previsto na Reforma Tributária para o novo tributo federal sobre o consumo. O TCU apurou percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, e informou que o resultado será utilizado...
Programa Confia da Receita Federal entrou em uma nova fase de avaliação de resultados. Em 27 de outubro de 2026, a Receita apresentou internacionalmente os efeitos já observados no programa brasileiro de conformidade cooperativa, destacando resolução antecipada de questões tributárias complexas, redução de potenciais litígios, maior previsibilidade jurídica e soluções consensuais relacionadas à regularidade fiscal....
STF exclui ISS do PIS e da Cofins no julgamento definitivo de mérito do Tema nº 118 da repercussão geral. Em 21 de outubro de 2026, o Plenário decidiu, por maioria, que o imposto municipal representa ingresso financeiro transitório e não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços. A decisão muda a referência...
Débito automático da PGFN exige atenção imediata das empresas com negociações ativas e prestações vencendo em 30 de outubro de 2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou em 27 de outubro que identificou atraso no processamento dos débitos automáticos e orientou os contribuintes a verificar diretamente no aplicativo ou internet banking se a parcela aparece...
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