Ex-tarifários de bens de capital: GECEX 979/2026

Ex-tarifários de bens de capital passam por uma nova rodada de alterações com a Resolução Gecex nº 979, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro. O ato modifica o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 e contempla exclusão de benefícios, inclusão de novos Ex-tarifários, alteração de prazos e revisão de descrições técnicas. A entrada em vigor prevista para 20 de novembro exige atenção de indústrias e importadores que já negociaram máquinas ou planejam registrar operações aduaneiras nas próximas semanas.

O impacto não pode ser calculado apenas pelo código NCM ou pela data de assinatura do contrato internacional. A elegibilidade depende da correspondência exata entre as características do equipamento e o texto do Ex-tarifário, além da data juridicamente relevante para a tributação. Compras, engenharia, fiscal, comex e tesouraria precisam conciliar especificações, preços, prazos de embarque e a alíquota aplicável antes de concluir a projeção de custo de importação.

Resposta direta: a Resolução Gecex nº 979/2026 introduz quatro movimentos distintos nos Ex-tarifários de bens de capital: exclui Ex previstos no Anexo I, acrescenta itens no Anexo II, modifica vencimentos no Anexo III e altera descrições no Anexo IV. A publicação ocorreu em 13/11/2026, com entrada em vigor sete dias depois, em 20/11/2026. Empresas devem revisar os Ex que utilizam, confirmar enquadramento por NCM e especificação técnica, atualizar ERP e conferir operações em andamento sem presumir que todos os equipamentos foram beneficiados ou que todos perderam o tratamento.

O regime de Ex-tarifário é um instrumento de política comercial para reduzir temporariamente o Imposto de Importação de determinados bens de capital e bens de informática e telecomunicações, conforme atos específicos. A concessão normalmente está associada à inexistência de produção nacional equivalente e às condições regulamentares aplicáveis. Por isso, não se confunde com uma redução genérica para todos os bens de uma determinada posição tarifária.

No orçamento empresarial, uma diferença tarifária pode alterar o custo de aquisição de máquinas, a viabilidade de projetos de automação, a precificação de contratos de fornecimento e o cronograma de investimentos. Importadores que tratam uma alíquota reduzida como permanente podem subestimar despesas futuras. Também é inadequado interpretar a exclusão de um Ex como se todas as importações históricas daquele equipamento fossem automaticamente irregulares.

Para a L4 Taxx, a atualização de novembro reforça a importância de transformar atos tarifários em controles por item e por data. A avaliação jurídica deve caminhar com a identificação técnica da máquina, o cadastro de produtos, a projeção financeira e a documentação do despacho. Dessa forma, a decisão sobre aproveitar um Ex-tarifário, ajustar uma previsão de custo ou revisar uma importação fica apoiada em evidências e não em suposições.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Ex-tarifários de bens de capital: o que a GECEX 979/2026 realmente mudou?

A Resolução Gecex nº 979/2026 altera o anexo consolidado da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, que reúne Ex-tarifários de bens de capital. Sua redação separa quatro tipos de intervenção em anexos próprios. Essa distinção é decisiva porque uma empresa pode ser afetada por exclusão de item, enquanto outra precisará apenas atualizar o prazo ou demonstrar aderência a nova descrição técnica.

O ato decorre da 242ª Reunião Ordinária do Gecex, realizada em 5 de novembro de 2026, e integra o funcionamento do regime regulamentado por normas específicas. Não estabelece um tributo novo nem altera indiscriminadamente a Tarifa Externa Comum. Ele modifica tratamentos excepcionais de bens individualizados, exigindo leitura da norma aplicável à mercadoria concreta.

Exclusão de Ex-tarifários: atenção aos itens que deixam a relação

O artigo 1º exclui os Ex relacionados no Anexo I. Entre os registros expressamente listados estão o Ex 003 da NCM 8429.51.92, relativo a uma pá carregadeira compacta com características definidas, e o Ex 111 da NCM 8479.89.99, relativo a equipamento específico de aplicação de PVC ou silicone. A empresa não deve concluir que toda pá carregadeira ou toda máquina da NCM correspondente perdeu eventual benefício; a exclusão refere-se aos Ex descritos no ato.

A avaliação operacional precisa considerar importações futuras e processos já iniciados. Contratos de compra celebrados antes da mudança e equipamentos ainda em transporte exigem análise da data tributariamente relevante e da disciplina aplicável ao despacho, em vez da simples utilização da alíquota que constava do orçamento original.

Inclusões, prorrogações e alterações de descrição

O artigo 2º inclui novos Ex no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, conforme a lista detalhada no Anexo II. Entre os equipamentos descritos estão cubas industriais, tanques, sistemas de bombeamento e outros bens de capital com especificações técnicas minuciosas. Os itens possuem prazos de vigência próprios, muitos com término indicado em 31 de outubro de 2028, razão pela qual a empresa não deve substituir as datas específicas por uma data única presumida.

O artigo 3º altera a vigência de Ex já existentes, enquanto o artigo 4º altera descrições técnicas. Uma modificação de redação pode ser especialmente importante quando o catálogo do fabricante utiliza parâmetros semelhantes, mas não idênticos aos exigidos. A conclusão requer exame do texto novo e do texto anterior, dos atributos da máquina e da situação temporal da importação.

Quando começam os efeitos da resolução?

O artigo 5º estabelece entrada em vigor sete dias após a publicação. Como a Resolução nº 979 foi publicada em 13 de novembro de 2026, o início previsto é 20 de novembro de 2026. Essa data não é um prazo geral para protocolar pedido de Ex-tarifário, nem autoriza presumir aplicação retroativa às importações já concluídas.

O departamento responsável deve separar a data de assinatura da resolução, a data de publicação e o momento em que a regra passa a produzir efeitos. Também precisa observar os prazos específicos constantes dos anexos, inclusive quando uma renovação ou inclusão determina data final de vigência distinta. A checagem deve ser feita no texto oficial vigente no momento da operação.

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Por que NCM, descrição técnica e momento da importação precisam ser conciliados?

A Nomenclatura Comum do Mercosul identifica a mercadoria para fins tarifários, mas um Ex-tarifário acrescenta um recorte técnico específico. O código NCM pode abranger máquinas de diferentes potências, capacidades, materiais, configurações e usos. O equipamento pretendido deve preencher a descrição do Ex aplicável, e não apenas compartilhar uma expressão comercial parecida com a descrição publicada.

Em operações de maior valor, pequenas diferenças de engenharia podem gerar consequências importantes. Um projeto pode utilizar componentes adaptados, módulos opcionais ou parâmetros operacionais diferentes do modelo descrito no ato. Se a empresa não validar a aderência do conjunto importado antes da classificação e do registro, o erro poderá comprometer o tratamento tributário pretendido e exigir reavaliação do custo.

Especificação do fabricante não substitui laudo de enquadramento

Catálogos comerciais costumam resumir características e informar famílias de produtos, enquanto as descrições de Ex podem conter requisitos cumulativos de potência, dimensões, tecnologia, vazão, finalidade ou configuração. É recomendável comparar essas condições item a item com documentos de engenharia, propostas técnicas e eventuais desenhos. O nome comercial do equipamento ou a indicação de seu fornecedor não comprova, isoladamente, enquadramento tarifário.

Quando existir dúvida relevante, a área técnica deve produzir análise documental antes da decisão fiscal, e a empresa pode avaliar os instrumentos oficiais de consulta e classificação aplicáveis. Essa análise não deve ser substituída por pareceres genéricos reproduzidos para máquinas distintas.

Importações planejadas, em trânsito e já registradas

A equipe deve agrupar as operações por estágio: contratação sem embarque, embarque realizado, carga em trânsito, desembaraço em curso e importação encerrada. Essa segmentação permite avaliar a incidência temporal com base nas regras aduaneiras correspondentes, sem supor que assinatura do contrato, pagamento antecipado ou data da invoice sejam suficientes para definir a alíquota.

Também é necessário considerar a diferença entre data de vigência do ato e prazo final do Ex constante do anexo. A simples existência do benefício na data do pedido de compra não garante o mesmo tratamento quando ocorrer o fato gerador tributário. Da mesma forma, uma inclusão futura não deve ser antecipada na parametrização da declaração.

O Ex-tarifário altera apenas a alíquota específica do Imposto de Importação

O tratamento deve ser analisado separadamente das regras de IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação e demais exigências do despacho. A redução do Imposto de Importação pode repercutir economicamente no custo total e em bases de cálculo que legalmente o considerem, mas não equivale a isenção automática dos outros tributos. A simulação financeira deve usar o tratamento vigente de cada tributo e evitar somar percentuais sem considerar a estrutura normativa de cálculo.

Para o CFO, isso significa comparar o custo total de importação em dois cenários documentados e incluir despesas logísticas, encargos financeiros e tributação efetiva. O resultado servirá para decidir sobre cronograma, renegociação e orçamento, mas não pode ser apresentado como economia garantida antes da validação jurídica e operacional.

Análise técnica — Thiago Leite

A Resolução Gecex nº 979/2026 demonstra que o risco tributário no investimento industrial nasce, muitas vezes, antes do desembaraço. Quando a empresa fecha o orçamento de uma máquina com base apenas em uma NCM e na promessa comercial de redução do Imposto de Importação, deixa de verificar a descrição legal do Ex, sua vigência e os parâmetros de engenharia que comprovam a elegibilidade. A falha pode surgir tanto na perda de um tratamento quanto na utilização indevida de um benefício que não corresponde ao produto comprado.

A resposta executiva deve integrar engenharia, suprimentos, comércio exterior, fiscal e tesouraria. Cada equipamento relevante precisa ter uma ficha de enquadramento, a norma aplicável e a data crítica da operação associados à projeção de caixa. Assim, a mudança regulatória deixa de ser tratada como atualização isolada de tabela e passa a integrar a governança do investimento e do risco aduaneiro.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Como proteger margem, orçamento e contratos diante dos novos Ex-tarifários?

Uma mudança no Imposto de Importação pode afetar investimentos em máquinas destinados à expansão industrial, modernização de linhas, sistemas de movimentação e equipamentos especializados. O impacto varia de acordo com o valor aduaneiro, a alíquota efetiva aplicável, o tratamento de outros tributos e os custos associados à operação. A empresa deve quantificar a exposição por equipamento, evitando projeções uniformes para itens com descrição e legislação diferentes.

Em operações financiadas, a diferença entre o custo originalmente previsto e o custo atualizado pode afetar o cronograma de pagamento, a necessidade de capital de giro e o retorno do investimento. O departamento financeiro precisa trabalhar com cenário-base, cenário sem o Ex e cenário ajustado por eventuais mudanças documentadas. Nenhum desses cenários representa aprovação automática do tratamento pelo fisco.

Exemplo ilustrativo de sensibilidade econômica

Considere uma importação hipotética com base de referência de R$ 2 milhões. Se, apenas para fins de simulação, a empresa comparar uma alíquota de Imposto de Importação de 10% com uma alíquota de 0%, a diferença aritmética direta seria de R$ 200 mil antes dos demais efeitos fiscais e custos. Esse exemplo não reproduz alíquota de qualquer item da Resolução nº 979/2026 e não constitui estimativa de benefício aplicável a máquina concreta.

A análise empresarial deve substituir os percentuais hipotéticos pela alíquota real correspondente à NCM, ao Ex e à data da operação. Deve também distinguir tributos não recuperáveis, créditos eventualmente admitidos, custo de frete e outras variáveis de valor aduaneiro, utilizando as regras pertinentes. O resultado final pode divergir significativamente da diferença aritmética isolada.

Cláusulas comerciais e documentação de engenharia

A contratação internacional deve prever a entrega de fichas técnicas finais e informar como serão tratadas alterações de projeto, acessórios, substituições de componentes e atrasos. Uma mudança no equipamento durante a fabricação pode exigir nova comparação com a descrição do Ex-tarifário. Quando o negócio envolve financiamento de importação, também é prudente revisar a cláusula de repasse de custos tributários e as responsabilidades documentais entre comprador e fornecedor.

A área de engenharia deve assinar a validação técnica do equipamento efetivamente adquirido, enquanto fiscal e comércio exterior conferem o enquadramento e a vigência. O objetivo não é transferir integralmente a responsabilidade tributária ao fornecedor estrangeiro, mas evitar que a conclusão fiscal dependa de material comercial impreciso.

ERP, catálogo de produtos e evidências da decisão

A implantação no sistema deve registrar NCM, número do Ex, ato concessivo, data inicial e final, versão da descrição, equipamento correspondente e responsável pela aprovação. Não basta atualizar a alíquota em uma tabela global: o controle deve impedir que um Ex encerrado continue sendo aplicado a novas operações ou que uma descrição antiga seja reutilizada sem conferência.

É recomendável relacionar a parametrização ao pedido de compra, ao catálogo de produtos, ao processo aduaneiro e à documentação arquivada. Quando houver revisão normativa, o sistema deve preservar o histórico da regra anterior, permitindo verificar qual tratamento fundamentou cada registro. Essa rastreabilidade é particularmente útil para auditoria interna e resposta a questionamentos oficiais.

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Checklist estratégico de importações após a GECEX 979/2026

• As máquinas previstas para importar foram comparadas com os anexos I a IV da Resolução nº 979/2026?
• Cada produto tem NCM confirmada por análise fiscal e técnica?
• O número do Ex e a descrição integral foram associados a cada modelo de máquina?
• As exclusões do Anexo I foram verificadas antes de manter benefícios em cálculos futuros?
• As novas inclusões e mudanças de descrição foram examinadas sem presumir enquadramento automático?
• A data de 20/11/2026 foi incorporada ao controle de vigência das operações afetadas?
• Os prazos específicos dos Ex foram cadastrados no ERP com histórico de alterações?
• O orçamento considera a alíquota real e o tratamento dos demais tributos?
• Engenharia, fiscal, comércio exterior e financeiro aprovaram e documentaram os enquadramentos relevantes?

Scoring L4 Taxx: Índice de Segurança Tarifária de Bens de Capital

O Scoring L4 Taxx mede a maturidade da empresa para documentar o enquadramento de máquinas em Ex-tarifários e manter sua aplicação consistente com a legislação vigente. A pontuação é uma metodologia analítica interna de priorização, não oficial, não vinculante e sem garantia de redução tributária ou aceitação de classificação por autoridades fiscais.

Como calcular o scoring de Ex-tarifários de bens de capital

O Scoring L4 Taxx soma cinco dimensões específicas de até 20 pontos, em um máximo de 100. A nota deve ser atribuída segundo registros verificáveis, incluindo ficha técnica, legislação, planilha de custos, histórico de ERP e aprovações; declarações genéricas de conformidade não substituem evidências.

Importante: este scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial da Receita Federal ou da Camex, não vincula autoridades, não garante reconhecimento de benefício e não substitui análise individualizada tributária, aduaneira, contábil, técnica ou financeira.

Erros comuns ao aplicar os novos Ex-tarifários

Tratar a NCM como autorização suficiente

A NCM enquadra a mercadoria em uma categoria fiscal, mas o Ex exige compatibilidade com uma descrição técnica individualizada. Usar apenas a NCM pode aplicar indevidamente redução tarifária a equipamentos diferentes. A decisão deve demonstrar aderência ponto a ponto ao ato específico.

Não atualizar a exclusão ou a nova redação do Ex

O artigo 1º da Resolução nº 979/2026 lista exclusões e o artigo 4º altera descrições. Ignorar essas mudanças pode manter parâmetros antigos no sistema e nos orçamentos. O controle exige histórico de versões e identificação das operações alcançadas por cada atualização.

Confundir data da contratação com início do benefício

Assinatura de contrato, pagamento antecipado e embarque não devem ser usados como critérios automáticos de incidência. A empresa precisa verificar a legislação aplicável ao fato gerador na operação concreta. O tratamento da importação deve ser confirmado antes do registro aduaneiro pertinente.

Supor que qualquer Ex reduz o custo a zero

A empresa deve consultar a alíquota efetiva, não aplicar ao acaso uma porcentagem comum a toda máquina. Além disso, o Ex-tarifário não substitui o cálculo dos demais tributos e despesas da importação. A projeção financeira precisa distinguir Imposto de Importação e custo total desembolsado.

Utilizar catálogos genéricos sem validação técnica

Um catálogo de família de máquinas pode descrever versões distintas do equipamento contratado. Se as características exigidas não estiverem comprovadas, o enquadramento pode ficar vulnerável. Engenharia e fornecedor precisam fornecer documentos específicos do produto efetivamente importado.

Não integrar compras, fiscal e comércio exterior

Em projetos complexos, compras negocia preço, engenharia seleciona modelo e comex executa o registro, mas nem sempre compartilham as alterações técnicas. Sem um fluxo de aprovação, a alíquota pode ser definida com base em projeto desatualizado. A governança deve incluir verificação normativa antes de fechar o processo.

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Estudos de Caso L4 Taxx

Os cenários abaixo são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos, não representam clientes reais nem resultados obtidos pela L4 Taxx. Eles mostram decisões possíveis de compliance aduaneiro e planejamento financeiro, sem garantir aplicação de benefício, economia, restituição ou êxito em fiscalização.

FAQ – principais dúvidas sobre Ex-tarifários de bens de capital

O que mudou nos Ex-tarifários de bens de capital com a Resolução Gecex nº 979/2026?

A Resolução Gecex nº 979, de 12 de novembro de 2026, modifica o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025. Ela exclui Ex-tarifários, inclui novos itens, altera prazos de vigência e revisa descrições técnicas conforme seus quatro anexos.

Quando a Resolução Gecex nº 979/2026 começa a valer?

O artigo 5º prevê entrada em vigor sete dias após a publicação no Diário Oficial da União. Com a publicação em 13 de novembro de 2026, a data de início é 20 de novembro de 2026, observada a redação oficial.

Todos os bens classificados na mesma NCM têm direito ao Ex-tarifário?

Não. A NCM é apenas parte do enquadramento. O equipamento precisa corresponder à descrição técnica do Ex específico e cumprir os requisitos e a vigência da medida aplicável.

Os Ex-tarifários excluídos continuam disponíveis para novas importações?

Não para as operações cujo fato gerador esteja sujeito à regra após a exclusão produzir efeitos. É necessário analisar a data juridicamente relevante da importação, a situação do despacho e eventual disciplina específica, sem presumir manutenção do benefício.

A resolução concede automaticamente redução a zero para qualquer máquina?

Não. O regime de Ex-tarifário pode reduzir temporariamente o Imposto de Importação de determinados bens, mas a empresa deve consultar a alíquota efetivamente aplicável a cada Ex e período na legislação e nos sistemas oficiais.

A nova lista alcança máquinas que já estavam em contratos de compra?

Contratos anteriores não garantem por si só o tratamento tarifário futuro. A operação exige verificação da legislação vigente na data juridicamente relevante e das condições de enquadramento do equipamento.

Qual documento é essencial para demonstrar a aderência do produto ao Ex?

A empresa deve guardar ficha técnica completa, catálogos, desenhos e especificações do fabricante, pedido de compra, classificação fiscal e comparação documentada entre o equipamento importado e a descrição oficial do Ex-tarifário.

O Ex-tarifário elimina IPI, PIS/Cofins-Importação ou ICMS-Importação?

Não automaticamente. O Ex-tarifário trata da alíquota do Imposto de Importação. Outros tributos seguem seus próprios regimes, ainda que a alteração do Imposto de Importação possa afetar componentes do custo e de bases de cálculo nas condições legais aplicáveis.

Qual deve ser a primeira providência do CFO ou do departamento fiscal?

Inventariar embarques e importações planejadas, identificar os códigos NCM e Ex, comparar as descrições e datas dos quatro anexos da Resolução nº 979/2026 e revisar as premissas financeiras e a parametrização do ERP antes dos próximos registros.

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Conclusão – Ex-tarifários de bens de capital em 2026: segurança no custo de importação

A publicação da Resolução Gecex nº 979/2026 em 13 de novembro traz um fato jurídico objetivo para empresas que importam máquinas: o conjunto de Ex-tarifários de bens de capital foi atualizado por exclusão, inclusão, alteração de prazos e revisão de descrições. A entrada em vigor em 20 de novembro exige que as operações planejadas sejam confrontadas com o ato oficial e com as regras aduaneiras aplicáveis. A alteração não concede automaticamente redução a todos os bens de capital nem significa que toda máquina semelhante esteja coberta.

A primeira decisão executiva é estabelecer um inventário de equipamentos já contratados e de novas aquisições. O levantamento precisa apresentar NCM, Ex, descrição técnica, prazo de vigência, fornecedor, estágio da operação e valor aduaneiro estimado. A empresa só deve concluir sobre o tratamento tarifário depois de comparar documentos comerciais com requisitos técnicos e identificar a data juridicamente relevante.

Do ponto de vista financeiro, a atualização deve integrar a previsão de caixa e os orçamentos de investimentos. Mudanças no Imposto de Importação podem alterar o custo de uma máquina e repercutir em outros componentes da operação conforme regras específicas. Esse cálculo precisa ser apresentado de forma rastreável e conservadora, sem equiparar a redução isolada do imposto à economia líquida garantida para a empresa.

No plano jurídico e operacional, o ponto crítico é a prova de aderência ao Ex. A administração pode possuir NCM corretamente classificada e, mesmo assim, não preencher os parâmetros exigidos pela descrição específica. O procedimento de compras deve incorporar verificação por engenharia e aprovação pelo fiscal antes da transmissão de dados aduaneiros, especialmente quando ocorrer alteração de configuração do equipamento.

A governança tecnológica também não pode ficar restrita a uma planilha de tarifas. O ERP e o catálogo de produtos precisam guardar a versão normativa utilizada, datas, número do Ex e histórico de alterações. A falta de rastreabilidade pode criar divergência entre orçamento, declaração e documentação de suporte, com retrabalho e exposição desnecessária em fiscalizações ou auditorias.

A decisão mais segura é tratar o Ex-tarifário como requisito de compliance ligado ao investimento, não como benefício presumido do produto. A L4 Taxx pode apoiar a integração entre classificação, documentação técnica, análise jurídica, simulações de custo e aprovação gerencial, ajudando empresas a decidir com maior precisão e a manter evidências consistentes de suas operações.

Fontes oficiais consultadas

• Camex/MDIC — Resolução Gecex nº 979, de 12 de novembro de 2026, publicada em 13/11/2026
• Camex/MDIC — Repositório oficial de resoluções do Gecex, com identificação dos atos de novembro de 2026
• MDIC — O que é Ex-Tarifário: critérios gerais e condições de aplicação
• Receita Federal — NCM e classificação fiscal de mercadorias
• Receita Federal — Manual Aduaneiro de Importação e procedimentos operacionais
• Portal Siscomex — Manuais de Importação e Duimp

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A Resolução Gecex nº 979/2026 requer análise conjunta de legislação, engenharia e dados fiscais. A L4 Taxx pode estruturar um diagnóstico por equipamento, com foco na identificação de requisitos, mensuração do custo e documentação de decisões, respeitando as regras de cada importação.

Diagnóstico de Ex-tarifários e classificação de bens

• Inventário de importações planejadas e em andamento.
• Revisão de NCM, número do Ex e ato concessivo.
• Identificação de inclusões, exclusões e alterações de vigência.

Validação documental de equipamentos

• Confrontação da descrição oficial com catálogos e dados de engenharia.
• Mapeamento de especificações que exigem comprovação adicional.
• Organização de dossiês técnicos e critérios de aprovação.

Simulação de custo e exposição fiscal

• Comparação de cenários de Imposto de Importação por item.
• Avaliação de efeitos financeiros sobre cronograma e margem.
• Integração das premissas com orçamento e tesouraria.

Governança de ERP e cadastros aduaneiros

• Desenho de controles por NCM, Ex, descrição, datas e versões.
• Testes de consistência entre catálogo e registros de importação.
• Fluxo de aprovação entre engenharia, compras, comex e fiscal.

Monitoramento normativo e suporte à decisão

• Acompanhamento de alterações de Ex e seus prazos.
• Apoio na preparação de evidências para revisões internas.
• Recomendações de prevenção de divergências e de governança de importações.