Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo acendeu um alerta importante para empresas e gestores tributários: dívidas com a União podem ser anuladas se houver falhas na forma como os juros e a correção monetária são calculados. No caso julgado, certidões de dívida ativa (CDAs) que somavam quase R$ 2 milhões foram consideradas...
No artigo de hoje, vamos analisar uma decisão estratégica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que promete transformar a forma como a dívida ativa é gerida no Brasil. A partir de agora, procuradorias estaduais e municipais terão acesso à mesma plataforma de cobrança usada pela União, incluindo sistemas como o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos...
No artigo de hoje, vamos abordar um tema que muitos empreendedores digitais ignoram — mas que pode ser o divisor de águas entre o crescimento sustentável e problemas jurídicos ou tributários: os documentos obrigatórios para negócios digitais. Quem atua com infoprodutos, cursos online, mentorias e masterminds precisa mais do que estratégias de marketing e vendas....
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que comprova que um débito foi inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública e, portanto, pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal. Em termos práticos: se sua empresa tem tributos ou multas não pagos e eles são inscritos em dívida ativa, a Fazenda Pública...
A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.). Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão...
