A retificação das obrigações acessórias é uma das etapas mais cruciais em um serviço de revisão tributária e de recuperação de créditos fiscais. Trata-se de ajustar declarações já entregues aos órgãos de fiscalização — sejam federais, estaduais ou municipais — garantindo que as informações apresentadas estejam corretas e em conformidade com a legislação. Mais do...
Escolher corretamente o regime tributário é uma das decisões mais estratégicas para qualquer negócio no Brasil. A definição não apenas determina quanto de imposto sua empresa vai pagar, mas também impacta diretamente no fluxo de caixa, na conformidade fiscal e até na competitividade no mercado. No Brasil, existem quatro principais regimes tributários disponíveis: MEI, Simples...
A Lei 14.789/2023 trouxe mudanças importantes para a tributação de incentivos fiscais no Brasil, com impacto direto sobre o setor de transporte coletivo de passageiros. Entre os principais pontos está a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins, uma medida que pode aliviar custos operacionais e melhorar a competitividade das empresas. Neste artigo, vamos explicar quem...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente um caso emblemático envolvendo a tentativa de quitação de tributos federais com títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. A decisão foi categórica: tais títulos estão prescritos e não configuram crédito exigível contra a União. Além disso, não se enquadram entre os títulos...
A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, trouxe uma mudança relevante no sistema de cobrança do DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (pessoa física ou empresa que não recolhe ICMS). Essa lei surgiu após decisão do STF (Tema 1.093 da...
