No artigo de hoje, vamos explicar em detalhes os principais pontos da Emenda Constitucional nº 136/2025 (EC 136/2025), promulgada em 9 de setembro de 2025. Essa mudança altera profundamente as regras de pagamento de precatórios e RPVs, trazendo impactos para credores, advogados e gestores públicos. Mais do que uma atualização técnica, a nova regra redefine...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão que muda o cenário para advogados e credores de precatórios: os honorários contratuais destacados devem ser pagos de forma individualizada e autônoma, sem depender da concordância do cliente. Essa medida, que possui efeito vinculante, fortalece a advocacia, traz mais segurança jurídica e reforça a importância da...
No artigo de hoje, quero te provocar com uma reflexão estratégica: em que fase sua empresa está diante da Reforma Tributária? A EC 132/23 e a LC 214/2025 deixaram de ser discussão teórica e já são realidade com cronograma definido. O prazo de implantação (a partir de 01/01/2026) não abre espaço para ilusões: ou sua...
A Reforma Tributária (EC 132/23 e LC 214/2025) trouxe mudanças profundas para o setor imobiliário, impactando diretamente as holdings patrimoniais e imobiliárias. Embora o foco da reforma seja a tributação do consumo, o tratamento dado aos bens imóveis cria um novo cenário de planejamento e exige atenção redobrada de investidores, construtoras, incorporadoras e famílias que...
A adesão à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional está avançando. Segundo Thiago Leite, CPO da L4 Taxx, já são 800 prefeituras na fila de cadastramento junto à Receita Federal e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A meta é incentivar a migração para um sistema único, simplificando a emissão de documentos fiscais no...
