PLP 108/2024 melhora contencioso administrativo, mas descentralização da fiscalização do IBS e CBS preocupa e pode elevar a insegurança tributária.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
A segunda fase da Reforma Tributária começou a ganhar forma
O Senado aprovou, em 30 de setembro de 2025, o PLP 108/2024, texto que estruturalmente muda como o IBS e a CBS serão fiscalizados e julgados administrativamente.
O discurso oficial é simples:
mais cooperação, menos litígio, mais eficiência.
Mas como sempre acontece no Direito Tributário brasileiro, o diabo mora nos detalhes.
Mesmo trazendo avanços expressivos no contencioso administrativo, o projeto ainda preserva um dos maiores problemas do sistema atual: a fiscalização descentralizada, que pode resultar em autuações simultâneas, divergentes e incompatíveis para fatos geradores idênticos.
Como resume Thiago Leite, Sócio da L4 Taxx e especialista em Inteligência Tributária:
“Não adianta simplificar na teoria e complicar na prática. Se IBS e CBS são tributos gêmeos, fiscalizações e interpretações divergentes devem ser tratadas como risco sistêmico.”
Este artigo analisa exatamente isso:
O que realmente melhorou — e o que ainda pode gerar insegurança relevante para empresas em todo o país.
O que o PLP 108/2024 regulamenta
O texto aprovado pelo Senado aborda pontos cruciais:
O que está no PLP 108/2024.
| Tema | O que muda | Benefícios esperados |
|---|---|---|
| Comitê Gestor do IBS | Regras para arrecadação e distribuição | Governança federativa |
| Fiscalização IBS e CBS | Cooperação só em pequenos valores | Risco de divergências |
| Contencioso Administrativo | Três instâncias + câmara nacional | Maior uniformidade |
| ITCMD e ITBI | Ajustes e harmonização | Redução de brechas |
| Correções à LC 214 | Ajustes técnicos | Alinhamento normativo |
O problema central: fiscalização descentralizada
Apesar de IBS e CBS terem a mesma materialidade, o PLP mantém a previsão de:
- Fiscalização conjunta apenas para pequenos valores;
- Competências divididas entre entes federativos.
Resultado prático: mais autuações, mais conflitos e maior custo operacional para contribuintes.
Cenário real possível:
| Fato gerador único | Interpretações possíveis |
|---|---|
| Venda para outro estado | Município pode entender uma coisa; estado outra |
| Serviço digital | Fiscal do destino autua, fiscal da origem não reconhece crédito |
| Operação interestadual com fluxo contínuo | 2 ou 3 fiscalizações simultâneas |
Thiago Leite comenta:
“Com mais de 5.500 municípios fiscalizando o destino, a chance de interpretações divergentes não é um risco — é uma certeza.”
Impactos diretos para empresas
| Impacto | Quem mais sofre |
|---|---|
| Aumento do contencioso | Indústrias, varejo e tecnologia |
| Custos de compliance maiores | Empresas com múltiplas filiais |
| Necessidade de sistemas avançados | Marketplace, SaaS, logística |
| Insegurança para investimentos | Grupos com expansão nacional |
Em resumo: Sem integração fiscal plena, o princípio da simplicidade fica comprometido.
O avanço mais importante: contencioso administrativo unificado
Aqui está a grande vitória do texto aprovado:
Criação de 3 instâncias administrativas:
- Impugnação;
- Recurso;
- Câmara Superior do IBS.
E principalmente:
Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e da CBS
Função:
| Papel | Resultado |
|---|---|
| Uniformizar interpretações | Menos judicialização |
| Resolver divergências entre CARF e Câmara do IBS | Segurança jurídica |
| Decisões com efeito vinculante | Ganho real de previsibilidade |
Essa estrutura dá vida ao discurso de “simplicidade” que a reforma prometeu.
Soluções de consulta integradas: outro ponto positivo
- Respostas unificadas;
- Menos contradições normativas;
- Redução de conflitos administrativos.
Para tributos com materialidade idêntica, isso é essencial.
Conclusão
O PLP 108/2024 é um passo relevante na maturação institucional da reforma:
- Avanços sólidos no contencioso
- Uniformização garantida por órgão superior
- Soluções de consulta integradas
- Fiscalização ainda representa sério risco operacional
Até que a fiscalização do IBS e da CBS seja efetivamente integrada:
As empresas precisam redobrar controles, reforçar compliance tributário e priorizar monitoramento contínuo do risco fiscal.
Como reforça Thiago Leite:
“Simplificar não é apenas mudar nome de imposto. É garantir um sistema mais previsível e menos punitivo. Sem isso, a insegurança continua sendo o maior custo do Brasil.”
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