Empresas devem se preparar para a indefinição sobre a incidência de CBS e IBS na base do ICMS em 2026. Entenda os impactos financeiros e riscos para o planejamento tributário.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
O jogo tributário de 2026 já começou
O Brasil entra em uma das fases mais críticas da Reforma Tributária sobre o Consumo: o período de transição para o novo sistema baseado em CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Mas uma dúvida crucial paira sobre o mercado: essas novas contribuições entrarão na base de cálculo do ICMS e do ISS já em 2026?
A resposta — ainda não oficializada — está dividindo governos estaduais, tributaristas e o próprio empresariado.
E, enquanto a definição não vem, as empresas correm o risco de planejar errado, pagar a mais ou deixar de compensar créditos valiosos.
Como alerta Thiago Leite, Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx:
“O silêncio normativo é o terreno mais perigoso para quem empreende. Cada incerteza na legislação representa uma oportunidade de erro que o Fisco pode transformar em autuação.”
O impasse: CBS e IBS entram ou não na base do ICMS?
O Comsefaz, a FNP e a CNM sustentam que não haverá incidência dos novos tributos na base de cálculo do ICMS e ISS em 2026.
O argumento é técnico: como o primeiro ano de vigência será uma fase de testes e a cobrança será dispensada para quem cumprir as obrigações acessórias, não há fato gerador tributável.
Por outro lado, estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro defendem que a aplicação das alíquotas-teste pode justificar a inclusão dos valores na base, ainda que parcialmente.
O resultado? Um vazio jurídico.
A ausência de posicionamento explícito em lei complementar, exigida pelo art. 146 da Constituição Federal, cria insegurança para contadores, departamentos fiscais e diretores financeiros.
Impacto financeiro direto: O risco da bitributação
A indecisão sobre a base de cálculo pode gerar bitributação indireta — quando o mesmo fato gerador sofre dupla incidência de tributos em momentos distintos.
Veja um cenário prático:
| Situação | Impacto direto para a empresa |
|---|---|
| CBS e IBS incluídos na base do ICMS | Aumento efetivo da carga tributária sobre vendas |
| CBS e IBS excluídos da base | Neutralidade tributária e menor impacto no fluxo de caixa |
| Divergência entre estados | Complexidade operacional e risco de autuações cruzadas |
“O verdadeiro custo da Reforma não está nas alíquotas, mas na falta de uniformidade das interpretações. A previsibilidade é o ativo mais caro do Brasil hoje.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
Estados e posições divergentes
A disputa federativa reforça a incerteza:
| Estado | Posição sobre incidência de CBS/IBS no ICMS em 2026 |
|---|---|
| Distrito Federal | Não haverá incidência |
| Pará | Não haverá incidência |
| Goiás | Não haverá incidência |
| Espírito Santo | Não haverá incidência |
| Paraná | Possível não incidência, mas sem posição formal |
| Rio de Janeiro | Avaliação caso a caso |
| Santa Catarina | Estuda aplicação parcial nas alíquotas-teste |
| São Paulo | Não respondeu oficialmente |
Essa fragmentação é o prenúncio de novas disputas administrativas e judiciais, comparáveis à chamada “Tese do Século” — quando o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
A origem do problema: um vício legislativo na Emenda Constitucional 132/2025
O impasse nasce de um vício de origem na própria emenda constitucional que instituiu o novo sistema.
Ao não deixar claro o tratamento dos tributos transitórios, abriu espaço para interpretações divergentes entre entes federativos e Receita Federal.
Mesmo Marcos Flores, gerente de Projeto da Reforma Tributária da Receita Federal, reconheceu que a incidência “não deve ocorrer”, mas a definição continua sem respaldo legal.
Enquanto isso, as empresas precisam operar em 2026 sem saber com exatidão o que comporá o preço final de seus produtos e serviços.
Cenários possíveis para 2026
| Cenário | Descrição | Risco Fiscal | Impacto no Caixa |
|---|---|---|---|
| Cenário 1 — Não incidência (posição Comsefaz) | CBS/IBS não entram na base do ICMS/ISS | Baixo | Mantém neutralidade e previsibilidade |
| Cenário 2 — Incidência parcial (posição SC/RJ) | CBS/IBS aplicados em alíquotas-teste | Médio | Reduz margem operacional |
| Cenário 3 — Divergência federativa (sem padronização) | Estados aplicam regras distintas | Alto | Risco de autuação e bitributação |
| Cenário 4 — Judicialização em massa | Empresas contestam autuações | Alto | Custos judiciais e provisionamento contábil |
FAQ — Perguntas frequentes sobre o impacto no ICMS em 2026
CBS e IBS já começam a ser cobrados em 2026?
Não. Em 2026, as cobranças terão caráter de teste. Haverá obrigações acessórias e emissão de notas fiscais, mas sem recolhimento para quem cumprir as exigências.
Empresas devem ajustar sistemas fiscais agora?
Sim. Mesmo sem cobrança, a fase de testes exigirá parametrização de sistemas, integração contábil e revisão de cadastros fiscais.
Pode haver autuações mesmo em 2026?
Sim, especialmente por erros em declarações ou interpretações divergentes. A Receita já sinalizou que acompanhará o período com atenção.
Os estados podem definir regras próprias?
Podem tentar, mas sem lei complementar, qualquer norma isolada é juridicamente questionável.
Existe chance de revisão retroativa?
Baixa, mas não impossível. Mudanças em 2027 podem gerar ajustes contábeis sobre períodos de transição.
Como planejar financeiramente esse cenário?
Assumir o cenário mais oneroso e criar provisões de segurança até a definição legal.
A quem recorrer para interpretações seguras?
A órgãos como o Comitê Gestor do IBS e especialistas tributários independentes, com atuação técnica e não política.
Conclusão — 2026: o ano de maior risco operacional da década
A indefinição sobre a base do ICMS e ISS em 2026 expõe o que muitos empresários ainda subestimam:
a reforma não é apenas uma mudança de tributos, mas uma mudança de método.
Empresas que aguardarem “a regra final” antes de agir perderão o timing de adaptação.
Aquelas que iniciarem o compliance fiscal agora, ajustando sistemas, simulando cenários e revisando contratos, terão vantagem competitiva no primeiro ciclo da transição.
“Não existe segurança jurídica sem preparação técnica. E quem esperar o Fisco se pronunciar, vai pagar para aprender.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
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