Reforma Tributária e AGRONEGÓCIO: Como a conformidade fiscal vai definir a competitividade do setor

A reforma tributária marca uma mudança estrutural na forma de tributar o consumo no Brasil, com impactos profundos sobre o agronegócio. Mais do que discutir alíquotas ou regimes favorecidos, o ponto determinante para a competitividade do setor será a capacidade de se adaptar às novas exigências de conformidade. Isso inclui o redesenho das obrigações acessórias, o controle documental e a revisão das rotinas de apuração de créditos em cadeias produtivas longas e complexas.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Reforma tributária e o agronegócio: muito além da alíquota

Grande parte das operações do agronegócio foi historicamente beneficiada por desonerações, regimes especiais e procedimentos simplificados, como a emissão de notas de produtor rural e regimes diferenciados para insumos e exportações. Esse arranjo permitiu, por muitos anos, que a discussão se concentrasse mais em benefícios fiscais do que em conformidade estruturada.

Com a reforma tributária, o novo modelo baseado na tributação sobre o valor agregado, apoiado em IBS e CBS, desloca o eixo da discussão. A neutralidade setorial, a transparência na formação de preços e a não cumulatividade passam a depender diretamente da qualidade da documentação, do registro tempestivo das operações e da capacidade de rastrear créditos ao longo de cadeias produtivas extensas.

O setor do agronegócio, que sempre conviveu com uma combinação de informalidade residual, simplificações formais e benefícios pontuais, entra agora em uma agenda de governança fiscal, integração tecnológica e revisão completa das obrigações acessórias.

Análise técnica – Thiago Leite

“A reforma tributária não é apenas uma mudança de imposto: é uma mudança de cultura fiscal. No agronegócio, isso significa sair de uma lógica de regimes especiais e formalização mínima para um ambiente em que cada nota, cada cadastro e cada escrituração terão impacto direto na competitividade do produtor, da cooperativa e da agroindústria.”

“A promessa de neutralidade e simplificação não se realizará automaticamente. Para o agronegócio, a diferença entre ganhar eficiência ou aumentar custo virá da capacidade de estruturar obrigações acessórias robustas, sistemas integrados e uma visão estratégica da conformidade tributária.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

O novo modelo IBS/CBS e o agronegócio

O novo modelo tributário, centrado no IBS e na CBS, pretende trazer neutralidade setorial e transparência na formação de preços. Ele substitui uma lógica fragmentada de benefícios específicos por um regime geral de créditos e compensações.

Embora o agronegócio possa contar com hipóteses de alíquota reduzida e regimes específicos em determinados contextos (especialmente para insumos, alimentos e bens essenciais), a essência do sistema será a documentação íntegra e tempestiva. Sem documento hábil, o crédito não se concretiza, e o custo efetivo aumenta.

Na prática, até operações que hoje são desoneradas ou pouco documentadas passarão a integrar um fluxo digital padronizado de informações fiscais, com validação prévia e rastreabilidade total. O foco deixa de ser o fato gerador isolado e passa a ser o valor agregado em toda a cadeia. Essa mudança desloca o centro da discussão: o que realmente fará diferença é a qualidade das obrigações acessórias.

Comparativo: do modelo atual ao novo ambiente de conformidade

Obrigações acessórias na prática: da nota do produtor rural à NF-e integrada

A tradicional nota de produtor rural, que cumpriu papel relevante em um cenário de baixa digitalização, passará por adaptação. A convergência para documentos eletrônicos com validação e integração entre sistemas estaduais e federais é inevitável. Erros cadastrais ou divergências entre inscrição estadual, CPF/CNPJ e regime de recolhimento poderão inviabilizar o aproveitamento de créditos e gerar autuações.

A conformidade passa a ter papel estratégico. A emissão de notas fiscais eletrônicas com conteúdo completo e padronizado exigirá treinamento e adequação, especialmente de produtores e cooperativas de menor porte. A escrituração digital, com cruzamentos automáticos e verificação de integridade, demandará a integração de sistemas de gestão e reconciliação de dados entre estoque, logística e faturamento.

Além disso, o controle de créditos e devoluções exigirá rastreabilidade completa dos insumos e produtos, sob pena de glosas e acúmulo indesejado de créditos.

Gestão de créditos e riscos em cadeias longas

Um exemplo concreto ajuda a ilustrar a dimensão dessa mudança: no novo modelo, qualquer falha na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de um insumo agrícola pode impedir que o adquirente — por exemplo, uma agroindústria ou cooperativa — aproveite o crédito correspondente àquela compra. Em cadeias longas, típicas do agronegócio, a ausência ou inconsistência de uma única nota fiscal pode comprometer toda a sequência de aproveitamento de créditos a jusante.

Isso significa que a qualidade documental de terceiros e parceiros (como cooperativas, transportadores, beneficiadores e tradings) será tão relevante quanto a própria documentação interna da empresa. A governança fiscal deixa de ser um tema isolado e passa a ser um componente da gestão de cadeia de valor.

Principais desafios da transição para o agronegócio

A transição traz desafios relevantes para o setor:

• Desafio cultural e operacional: mudança de hábitos na emissão de documentos, abandono de práticas informais e adoção de rotinas padronizadas de registro.
• Heterogeneidade do setor: coexistência de grandes grupos com alta maturidade fiscal e tecnológica com produtores e cooperativas com estrutura limitada.
• Operações interestaduais e exportações: exigência de documentação precisa para viabilizar devolução de créditos e evitar controvérsias em remessas internas e externas.
• Benefícios específicos remanescentes: necessidade de prova documental robusta de enquadramento, com cadastros consistentes e contratos bem redigidos.
• Integração tecnológica: alinhamento entre sistemas ERP, controle de estoques, logística, faturamento e plataformas fiscais.

Exemplos práticos no contexto da reforma tributária

Exemplo 1 – crédito perdido por falha na emissão de NF-e

Uma cooperativa adquire insumos de diversos produtores rurais. Em um dos fornecimentos, a nota fiscal eletrônica é emitida com código de produto incorreto e CFOP incompatível com a operação de insumo agrícola.

• Cenário atual: em muitos casos, a falha pode ser ajustada posteriormente, e parte dos créditos ainda é aproveitada, embora com risco de questionamento.
• Cenário com IBS/CBS: a inconsistência pode impedir por completo o aproveitamento do crédito, gerando aumento de custo na ponta e necessidade de retificação ágil e bem documentada.

Exemplo 2 – cadeia longa com elo informal

Uma agroindústria exportadora compra matéria-prima de uma cooperativa, que por sua vez adquire de produtores menores. Um dos produtores emite documento incompleto ou utiliza ainda um modelo não integrado ao ambiente eletrônico esperado.

• No modelo tradicional: parte da inconsistência pode acabar “diluída” ao longo da cadeia, com menor visibilidade sistêmica.
• No modelo reformado: a ausência ou falha no documento do elo inicial pode travar créditos em toda a cadeia a jusante, gerando glosas, acúmulo de créditos e aumento de litígios.

Exemplo 3 – benefícios condicionados à documentação

Determinada operação agrícola ainda conta com benefício específico (alíquota reduzida ou regime favorecido), condicionado ao cumprimento de requisitos formais.

• Com documentação frágil: o benefício pode ser desconsiderado, com requalificação da operação em regime padrão e cobrança retroativa.
• Com governança fiscal robusta: a empresa consegue comprovar enquadramento, assegurar benefícios e reduzir risco de autuações.

FAQ – principais dúvidas do agronegócio sobre reforma e conformidade

A reforma tributária vai aumentar ou reduzir a carga para o agronegócio?

A resposta depende do perfil de operação de cada agente. Em tese, o modelo IBS/CBS busca neutralidade, mas o resultado efetivo será determinado pelo nível de aproveitamento de créditos e pela qualidade da conformidade. Empresas com documentação robusta tendem a reduzir cumulatividade; quem não se adaptar pode ver o custo efetivo aumentar.

Produtores rurais menores serão obrigados a emitir documentos eletrônicos?

A tendência é de convergência para documentos eletrônicos em toda a cadeia, com diferentes ritmos de adoção. Mesmo onde houver transição gradual, a pressão de cooperativas, agroindústrias e compradores para obter documentos válidos e integráveis será crescente.

Notas de produtor rural vão deixar de existir?

A figura tradicional tende a ser redesenhada, com migração para formatos eletrônicos e integração com bases estaduais e federais. O modelo em papel ou pouco padronizado tende a perder espaço, justamente porque não dialoga bem com um sistema de créditos e rastreabilidade intensiva.

Como a reforma afeta as exportações do agronegócio?

A lógica de desoneração das exportações tende a ser mantida, mas dependerá de documentação impecável para garantir a devolução de créditos acumulados. Erros formais ou falhas em obrigações acessórias podem atrasar ou reduzir o retorno financeiro esperado.

Cooperativas precisam mudar seus sistemas de gestão?

Sim. Cooperativas terão papel central na intermediação entre produtores e agroindústria, e precisarão de sistemas capazes de consolidar documentos, rastrear créditos e gerar escrituração confiável em ambiente digital intensivo.

Qual o risco de glosa de créditos no novo modelo?

O risco tende a aumentar para quem não tiver processo estruturado. Com mais automação e cruzamentos, inconsistências serão detectadas com maior rapidez. Em contrapartida, quem investir em conformidade reduz o risco de glosa e consegue provar créditos com mais segurança.

Por onde começar a preparação para a transição?

Os primeiros passos incluem revisar cadastros, mapear fluxos de documentos, identificar pontos críticos de perda de informação, avaliar a aderência dos sistemas atuais ao novo ambiente e estruturar rotinas de conferência e reconciliação de créditos.

Conclusão: da desoneração à excelência em conformidade

A reforma tributária desloca o foco da discussão do “quanto se paga” para “como se paga”. No agronegócio, que historicamente operou com desonerações e simplificações, o verdadeiro desafio está em construir uma infraestrutura de conformidade capaz de sustentar a não cumulatividade prometida.

Documentação robusta, escrituração confiável e gestão eficiente de créditos e devoluções serão os pilares de quem atravessar essa transição com eficiência, mantendo a competitividade e controlando custos em um setor que compete globalmente.

Do ponto de vista estratégico, algumas ações tornam-se essenciais:

• Revisar cadastros e perfis fiscais de produtores, cooperativas, empresas e parceiros.
• Mapear fluxos de documentos em toda a cadeia, identificando pontos de ruptura e vulnerabilidades.
• Implementar ou atualizar sistemas de gestão capazes de dialogar com IBS/CBS, escrituração digital e cruzamento automático de dados.
• Estruturar políticas e rotinas de compliance fiscal específicas para o agronegócio, alinhando jurídico, fiscal, operações e tecnologia.

Como a L4 Taxx pode apoiar o agronegócio na transição da reforma tributária

Diante desse cenário, alguns serviços da L4 Taxx tornam-se particularmente estratégicos para o agronegócio:

Planejamento tributário setorial para o agronegócio

• Modelagem de cenários de IBS/CBS para diferentes perfis de produtores, cooperativas, agroindústrias e tradings.
• Avaliação de impactos da reforma na cadeia de valor, precificação e margem.
• Definição de estratégias de enquadramento e estruturação societária voltadas à eficiência fiscal.

Revisão tributária e mapeamento de obrigações acessórias

• Levantamento de obrigações acessórias críticas (NF-e, escrituração digital, controles de créditos) em toda a cadeia do agronegócio.
• Identificação de riscos de glosa de créditos e de inconsistências formais que possam ganhar relevância no novo modelo.
• Propostas de adequação de rotinas, documentos e processos para o ambiente IBS/CBS.

Compliance e governança fiscal aplicada ao agronegócio

• Desenho de políticas de conformidade alinhadas à realidade operacional do campo, de cooperativas e de agroindústrias.
• Implementação de fluxos de conferência de documentos, reconciliação de créditos e monitoramento contínuo de riscos.
• Integração entre áreas fiscal, contábil, logística e tecnologia, com foco em rastreabilidade e integridade de dados.