STF isenta PREVIDÊNCIA de ITCMD: Como acelerar heranças e proteger beneficiários

A decisão do STF que afastou o ITCMD sobre valores de previdência privada recebidos por herdeiros, somada às novas regras de IOF sobre aportes em VGBL, transforma a previdência em um dos instrumentos centrais de planejamento sucessório e tributário no Brasil — acelerando a liquidez para beneficiários, mas exigindo estratégia fina para não perder dinheiro em impostos desnecessários.

Nos últimos anos, a previdência privada saiu da “caixinha” exclusiva de aposentadoria complementar e passou a ocupar um espaço relevante no planejamento patrimonial e sucessório. Com a decisão do STF que considerou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre repasses de planos VGBL e PGBL aos beneficiários, o produto ganhou ainda mais atratividade para fins de herança, ao mesmo tempo em que novas regras de IOF de 5% sobre aportes elevados em VGBL exigem cuidado redobrado na forma de aportar recursos.

Na prática, estamos diante de um cenário híbrido: de um lado, maior eficiência sucessória (sem ITCMD e sem inventário); de outro, um custo adicional pontual (IOF) para contribuições relevantes em determinados períodos. Entender esse equilíbrio é decisivo para famílias, empresários e investidores que querem proteger e acelerar a transferência de patrimônio, sem abrir mão de segurança jurídica e eficiência tributária.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Previdência privada como ferramenta de sucessão patrimonial

A previdência privada, especialmente nos formatos VGBL e PGBL, tem uma característica que a diferencia de outros ativos financeiros: em regra, os valores são pagos diretamente aos beneficiários indicados no contrato, sem transitar pelo inventário. Isso garante liquidez rápida para a família em um momento sensível, enquanto outros bens permanecem bloqueados até a conclusão da partilha.

Com a decisão do STF, que consolidou o entendimento de que planos VGBL e PGBL possuem natureza securitária (seguro de pessoas) e, portanto, não se submetem ao ITCMD, essa vantagem ganhou contornos ainda mais nítidos. Em termos práticos, herdeiros podem receber os valores em até cerca de 30 dias após a apresentação da documentação de óbito, sem incidência do imposto estadual sobre herança, cujo teto é de até 8% no Brasil.

Isso não significa que a previdência esteja fora das regras de herdeiros necessários — o Código Civil ainda exige que 50% da legítima seja respeitada —, mas sim que o caminho processual e tributário da transferência é muito mais rápido e previsível quando comparado a CDBs, fundos, ações ou imóveis.

O que exatamente o STF decidiu sobre ITCMD na previdência privada

Ao julgar a incidência de ITCMD sobre valores de previdência privada aberta (VGBL e PGBL) pagos a beneficiários após o falecimento do titular, o STF:

• Reforçou a natureza securitária dos planos, enquadrando-os como seguros de pessoas;
• Reconheceu que esses valores não configuram transmissão causa mortis típica de herança, afastando o ITCMD;
• Uniformizou o entendimento em âmbito nacional, superando divergências entre estados e tribunais;
• Alcançou, na prática, planos VGBL e PGBL vendidos por seguradoras e instituições financeiras em todo o país.

Além disso, decisões legislativas recentes já haviam sinalizado essa direção, com o Congresso afastando tentativas de tributar a previdência privada pelo ITCMD. Estados que cobraram o imposto sobre previdência privada aberta tendem a ser obrigados a rever cobranças e, em muitos casos, devolver valores recolhidos indevidamente, mediante provocação do contribuinte.

Tabela comparativa — previdência privada x outros investimentos na sucessão

IOF e IR: o outro lado da equação na previdência privada

Se, por um lado, o STF afastou o ITCMD na previdência privada, por outro, 2025 e 2026 trazem uma nova camada de tributação sobre aportes elevados em VGBL via IOF de 5%:

• Entre 11/06/2025 e 31/12/2025: IOF de 5% sobre aportes em VGBL que excederem R$ 300 mil, considerando o total aportado no período (com regras que variam entre seguradoras e consolidações por CPF, conforme ato normativo);
• A partir de 01/01/2026: IOF de 5% sobre aportes em VGBL que ultrapassarem R$ 600 mil por ano, por CPF, somando contribuições em diferentes planos e instituições.

É importante lembrar que:

• O IOF incide sobre o valor do aporte que exceder o limite, e não sobre todo o saldo acumulado;
• Os limites não são cumulativos (não usar o limite em um ano não autoriza “dobrar” no ano seguinte);
• O IOF é adicional ao Imposto de Renda, que continua incidindo conforme tabela progressiva ou regressiva, escolhida no momento do resgate.

Tabela — VGBL x PGBL no planejamento sucessório e tributário

Análise técnica — Thiago Leite

“A decisão do STF sobre o ITCMD consolida a previdência privada como um dos instrumentos mais eficientes de sucessão patrimonial no Brasil. Ao tirar o produto da lógica tradicional de herança tributada, o Supremo reforça a natureza securitária dos planos e reduz um dos principais custos na transferência de riqueza.”

“Ao mesmo tempo, o IOF de 5% sobre aportes elevados em VGBL é um recado claro: o uso da previdência para planejamento sucessório precisa ser técnico. Sem limites, cronograma e integração com outros instrumentos — como holdings, doações em vida e seguros — o que poderia ser uma vantagem estratégica vira custo adicional e frustração para a família.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Estudos de caso L4 Taxx — previdência, ITCMD e IOF na prática

Estudo de caso 1 — Empresária e liquidez rápida para herdeiros

Empresária de 62 anos, com patrimônio concentrado em imóveis e aplicações financeiras tradicionais, preocupada com morosidade de inventário e conflitos entre herdeiros.

• Desafio: Garantir liquidez imediata aos filhos e ao cônjuge em caso de falecimento, sem dependência de venda forçada de imóveis e com menor impacto tributário possível.
• Diagnóstico L4 Taxx: Mapeamento completo do patrimônio, simulações de ITCMD por estado e projeção de prazos médios de inventário versus pagamento de previdência privada.
• Plano de ação: Estruturação de plano VGBL com indicação de beneficiários, limites de aporte anual respeitando faixas de IOF e integração com testamento para manter o equilíbrio da legítima.
• Resultado: Estratégia que permitiu, em simulações, entrega de liquidez relevante em até 30 dias para os herdeiros, sem ITCMD, com redução estimada de até 6% no custo sucessório total quando comparado a cenário sem previdência.

Estudo de caso 2 — Família que já pagou ITCMD sobre previdência

Família que, antes da decisão do STF, recolheu ITCMD sobre valores de previdência privada aberta recebidos como beneficiários.

• Desafio: Avaliar se houve cobrança indevida, dimensionar o potencial de restituição e redesenhar o planejamento sucessório para novas gerações.
• Diagnóstico L4 Taxx: Revisão de autos de lançamento, comprovantes de recolhimento, legislação estadual e alinhamento com o novo entendimento do STF.
• Plano de ação: Estruturação de estratégia de recuperação de ITCMD pago a maior, com pedido administrativo e, se necessário, judicial; atualização de planos de previdência com nova lógica de beneficiários e complementação com outros instrumentos patrimoniais.
• Resultado: Potencial de recuperação relevante em prazo médio e desenho de sucessão mais eficiente para filhos e netos, reduzindo a exposição a futuras cobranças indevidas.

Estudo de caso 3 — Alta renda e gestão do IOF em grandes aportes

Investidor de alta renda que pretendia aportar alguns milhões de reais em VGBL em 2025 e 2026, com foco em planejamento sucessório.

• Desafio: Aproveitar a isenção de ITCMD na previdência sem perder eficiência econômica pela incidência de IOF de 5% sobre aportes elevados.
• Diagnóstico L4 Taxx: Simulações multi-ano considerando limites de R$ 300 mil (2025) e R$ 600 mil anuais (a partir de 2026), alocação combinada com outros produtos e necessidades de liquidez da família.
• Plano de ação: Fracionamento dos aportes em janelas diferentes, combinação de PGBL para otimizar IR e uso complementar de fundos, seguros de vida e holding patrimonial para equilibrar riscos e impostos.
• Resultado: Redução substancial da exposição ao IOF, manutenção da eficiência sucessória via previdência e maior diversificação dos instrumentos de proteção patrimonial.

FAQ – principais dúvidas sobre previdência privada, ITCMD e IOF na sucessão

A previdência privada entra no inventário?

Em regra, não. Os valores de planos VGBL e PGBL são pagos diretamente aos beneficiários indicados, sem passar pelo inventário, o que garante maior rapidez e menos burocracia na transferência.

A decisão do STF vale para todos os estados?

Sim. O STF firmou entendimento de que não cabe ITCMD sobre repasses de previdência privada aberta (VGBL e PGBL) aos beneficiários, o que vincula os estados. Cobranças anteriores podem ser revistas caso tenham afrontado essa lógica.

Previdência privada deixou de ter imposto?

Não. A decisão atinge o ITCMD (imposto estadual sobre herança), mas continuam existindo Imposto de Renda (progressivo ou regressivo, conforme opção do contribuinte) e, para VGBL, IOF de 5% sobre aportes que excederem determinados limites em 2025 e 2026.

Como funcionam os novos limites de IOF no VGBL?

Em 2025, o IOF de 5% incide sobre o que exceder R$ 300 mil em aportes no período delimitado. A partir de 2026, o mesmo percentual alcança aportes anuais que ultrapassarem R$ 600 mil por CPF, somando contribuições em VGBL. Planejar o cronograma de aportes é fundamental para não “queimar” esses limites à toa.

A previdência substitui outros instrumentos sucessórios?

Não. Ela é um componente importante do planejamento, sobretudo pela liquidez e pela isenção de ITCMD, mas não substitui, por exemplo, holding patrimonial, testamento, seguros de vida e doações em vida. A combinação dos instrumentos é o que gera segurança e eficiência.

Quem já recolheu ITCMD sobre previdência pode recuperar valores?

Em muitos casos, sim. É preciso analisar a data da cobrança, a legislação estadual, o trânsito em julgado e o prazo prescricional. A recuperação pode envolver pedidos administrativos ou ações judiciais específicas.

Vale a pena migrar outros investimentos para previdência só por causa da isenção de ITCMD?

Depende do perfil, dos valores envolvidos e do horizonte de tempo. A decisão deve considerar IOF, IR, taxas, liquidez, objetivos familiares e a interação com outros ativos. A avaliação deve ser técnica, não apenas reativa à decisão do STF.

Como a L4 Taxx pode apoiar seu planejamento sucessório tributário

A L4 Taxx atua na interseção entre tributação, sucessão patrimonial e planejamento financeiro, ajudando famílias, empresários e investidores a transformar decisões do STF, mudanças de IOF e regras de IR em estratégias concretas e seguras.

Desenho estratégico de sucessão com previdência privada

• Mapeamento dos planos VGBL e PGBL existentes e de potenciais aportes futuros;
• Simulações de herança com e sem previdência, incluindo ITCMD, IR e IOF;
• Definição de beneficiários alinhada à legítima, a testamentos e a outras estruturas (holding, seguros etc.).

Otimização tributária de IOF, IR e demais impostos

• Planejamento de aportes em VGBL dentro dos limites de IOF, ano a ano;
• Escolha estratégica entre PGBL e VGBL conforme perfil tributário (IR completo x simplificado);
• Integração com outras classes de ativos para evitar concentração de risco e custo excessivo.

Governança, compliance e revisão de cobranças anteriores

• Análise de recolhimentos pretéritos de ITCMD sobre previdência e avaliação de recuperabilidade;
• Produção de pareceres técnicos, relatórios e memórias de cálculo para sustentar decisões familiares;
• Suporte em diálogos com consultores financeiros, gestores de patrimônio e equipe jurídica da família.