A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que estabelece as regras para habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS perante o fisco federal. Na prática, a norma cria um divisor de águas na transição do ICMS para o IBS: apenas empresas devidamente habilitadas entre 2026 e 2028 poderão acessar o Fundo de...