A palavra “precatório” vem do latim deprecare, que significa rogar ou suplicar. Historicamente, no direito lusitano, o súdito que tinha crédito contra a Coroa precisava apresentar um pedido formal — o precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. No Brasil, após a Proclamação da República, a ausência de um mecanismo impessoal de...
O Comitê Nacional de Precatórios (CNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer técnico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Fundamentação do parecer Assinado pelo...
O Brasil caminha para um momento decisivo em sua trajetória econômica. Especialistas apontam que o ano de 2027 será crítico para a manutenção dos serviços públicos federais. O crescimento das despesas obrigatórias — com saúde, educação, previdência social e outras áreas essenciais — pode consumir integralmente o Orçamento da União, deixando pouco ou nenhum recurso...
Perder um familiar é sempre um momento delicado e descobrir que ele tinha direito a um precatório pendente pode trazer ainda mais dúvidas. A boa notícia é que os herdeiros têm direito ao crédito, desde que adotem os passos legais corretos. Neste artigo, mostramos como se dar início à habilitação de herdeiros, no caso de...
Se você tem um precatório, RPV ou outro crédito judicial e está cansado de esperar na interminável fila de pagamentos, a cessão de crédito pode ser a solução mais rápida, eficaz e segura. Entenda como essa prática funciona, quais os requisitos legais e como se proteger durante o processo. O que é Cessão de Crédito?...
