A compensação tributária de precatórios é um dispositivo legal previsto no Código Civil Brasileiro e acontece quando alguém é credor e devedor do Estado. Ou seja, ela permite um encontro de contas de modo a resumir os valores a pagar e receber...
A nova obrigação acessória é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB). Esta declaração mensal visa consolidar informações sobre os incentivos tributários utilizados pelas pessoas jurídicas, proporcionando...
No Brasil, as empresas que optam pelo regime tributário Lucro Real, devem ter seus impostos calculados sobre os lucros reais da empresa, considerando todas receitas e despesas. Os outros quatro regimes tributários disponíveis no país...
A regulamentação da Reforma Tributária foi apresentada nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) foi revelado à Câmara dos Deputados e ao Senado, com 360 páginas e 499 artigos...
A revisão tributária é o sistema que garante o direito de devoluções de impostos pagos a mais, e consiste em uma análise dos pagamentos de tributos nos últimos anos. A Receita Federal realiza essa recuperação desde que indicado pelo contribuinte...
