O Congresso Nacional aprovou o PLP nº 128/2025, que eleva os percentuais de presunção da base de cálculo do Lucro Presumido para empresas com receita bruta anual acima de R$ 1,2 milhão. Embora as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL permaneçam inalteradas, o efeito prático é um aumento direto da carga tributária efetiva a partir...
A tributação das subvenções para investimento no Brasil tornou-se um dos símbolos da instabilidade do sistema fiscal: décadas de mudanças legislativas, posições controversas da Receita Federal, viradas de jurisprudência em STF e STJ, edição da MP nº 1.185/2023 (Lei nº 14.789/2023) e, ainda assim, um cenário de litígios bilionários em aberto. Para empresas que estruturaram...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é admissível a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. A decisão, proferida sob a sistemática de recurso repetitivo,...
Câmara aprova novas regras de compensação tributária, hedge e Rearp. Entenda impactos e oportunidades para startups, antes das fiscalizações começarem. Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx Contexto Startup que cresce rápido costuma viver uma dualidade: o gráfico sobe, mas o caixa nem sempre acompanha. Burn rate alto, funding...
