O governo federal estuda implementar uma das mudanças mais significativas na correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos últimos anos. A PEC 66, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a substituição do indexador atual, a taxa Selic, por IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) + 2% ao ano. A medida, segundo...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado. A proposta traz mudanças relevantes para o governo federal, estados, municípios e também para investidores que acompanham o cenário fiscal brasileiro. Entre os principais pontos, a...
A palavra “precatório” vem do latim deprecare, que significa rogar ou suplicar. Historicamente, no direito lusitano, o súdito que tinha crédito contra a Coroa precisava apresentar um pedido formal — o precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. No Brasil, após a Proclamação da República, a ausência de um mecanismo impessoal de...
O Comitê Nacional de Precatórios (CNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer técnico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Fundamentação do parecer Assinado pelo...
O Brasil caminha para um momento decisivo em sua trajetória econômica. Especialistas apontam que o ano de 2027 será crítico para a manutenção dos serviços públicos federais. O crescimento das despesas obrigatórias — com saúde, educação, previdência social e outras áreas essenciais — pode consumir integralmente o Orçamento da União, deixando pouco ou nenhum recurso...
