O Governo do Distrito Federal oficializou, por meio do Decreto nº 47.337/2025, a regulamentação da Lei Distrital nº 7.684/2025, instituindo o Programa Negocia-DF. A iniciativa visa incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, por meio de condições especiais de transação, reforçando a cultura da conformidade fiscal e administrativa. Objetivo do Programa O Negocia-DF...

Você sabia que é possível negociar suas dívidas tributárias federais com descontos significativos, prazos longos e condições flexíveis, totalmente amparado pela legislação? A Transação Tributária é uma poderosa ferramenta legal para empresas que buscam equilíbrio fiscal e previsibilidade financeira, mesmo diante de dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste...

Você sabia que sua empresa pode utilizar créditos previdenciários para quitar tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? Essa estratégia é conhecida como compensação cruzada — uma oportunidade eficiente para melhorar o fluxo de caixa e reduzir desembolsos. Fortalecida pela Lei 13.670/2018 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, essa prática permite que empresas...

A Lei nº 14.789/2023, sancionada em dezembro, trouxe uma nova era para a subvenção de investimentos: a possibilidade de converter incentivos fiscais de ICMS em créditos tributários federais — especialmente direcionada a empresas optantes pelo Lucro Real. Você entende como transformar essas vantagens nos estados em economia real sobre IRPJ e CSLL na esfera federal?...

Se sua empresa ou organização possui dívidas com a União, esta é uma excelente oportunidade para regularizar a situação fiscal com condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, que permite a negociação de débitos com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Mas atenção:...