O Decreto-Lei nº 37/1966 é uma das normas mais importantes para o comércio exterior brasileiro, pois regula o Imposto de Importação (II), organiza os serviços aduaneiros e define regras para a entrada e o tratamento de mercadorias estrangeiras no país. A seguir, vamos detalhar os principais pontos e como eles impactam empresas que atuam com...
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