O Supremo Tribunal Federal fixou limite máximo de 60% do valor do tributo para multas por descumprimento de obrigações acessórias, com possibilidade de chegar a 100% em caso de agravante. A decisão, em repercussão geral, impacta diretamente a forma como empresas são autuadas pelos fiscos estaduais e ganha relevância especial na véspera da implementação da...