A Lei 13.988/2020 prevê dois tipos principais de transação tributária:

• Transação tributária no contencioso tributário: Para resolver litígios já instaurados em processos administrativos ou judiciais.
• Transação tributária para regularização de débitos fiscais: Para débitos que ainda não estão sendo questionados judicialmente, mas que podem ser regularizados por meio de acordo.

As principais vantagens da transação tributária são:

1. Redução de juros e multas: O contribuinte pode obter redução significativa nas penalidades.
2. Parcelamento facilitado: Oferece prazos mais favoráveis e condições de pagamento que podem ser mais acessíveis.
3. Regularização Fiscal: Com a transação, é possível resolver a pendência fiscal sem recorrer à Justiça, o que pode ser mais rápido e menos custoso.
4. Compensações: Uso de Prejuízo Fiscal e Base Negativa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), compensação com precatórios ou direito creditório com sentença transitada em julgado.

Disponibilizamos uma equipe exclusiva para o atendimento comercial da sua empresa, para realizar uma análise e levantar dos dados financeiros e contábeis de sua organização.

Para essa reposta listamos 04 (quatro) benefícios da transação tributária.

1- Parcelamento especial e descontos: A Transação Tributária permite que sua empresa parcele os débitos tributários de forma mais vantajosa, com condições especiais que tornam a quitação das dívidas mais acessível. Além disso, oferece descontos significativos sobre as multas e os juros, o que torna o pagamento das dívidas mais leve e menos oneroso para a empresa.

2- Evita ações judiciais: Ao optar pela Transação Tributária, sua empresa evita a judicialização da dívida, o que significa que não haverá ações judiciais que possam resultar em bloqueios de contas ou penhoras de bens. Essa é uma forma de resolver a pendência tributária sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

3- Redução de encargos financeiros: Os encargos financeiros, como juros e multas, podem aumentar rapidamente e tornar a dívida muito mais difícil de ser quitada. A Transação Tributária oferece uma redução considerável nesses encargos, permitindo que sua empresa quite o valor devido de maneira mais eficaz.

4- Regularização fiscal e saúde financeira: Ao regularizar suas pendências tributárias, sua empresa terá a chance de melhorar sua situação financeira e ficar em dia com o fisco, o que é essencial para manter a competitividade no mercado. Além disso, a regularização fiscal contribui para uma boa imagem junto aos fornecedores, clientes e parceiros.

Todos esses são benefícios da transação tributária. Com a L4 Taxx, através da nossa equipe de divisão tributária sua empresa pode ir muito mais longe, economizando e faturando.

Com a Transação Tributária você conseguirá um desconto de até 70% do valor total do débito se você se enquadra como pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

Para as demais empresas a possibilidade é de descontos de até 65%.

Dois dos fatores que mais pesam o valor da dívida são, definitivamente, as multas e juros, que só aumentam com a passagem do tempo, tornando cada vez mais difícil de quitá-la. Entendendo isso, a Receita concede a anulação de até 100% dessas multas e juros, deixando apenas o valor inicial do débito. Ficou interessado? Entre em contato hoje mesmo.

Com a Transação Tributária você conseguirá um parcelamento de até 145 vezes se você se enquadra como pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte. Para as demais empresas a possibilidade é parcelamento em até 120 vezes.

A L4 Taxx, por meio de seus especialistas, já realizou várias Transações Tributárias com êxito envolvendo diversos segmentos. Conte com os especialistas em inteligência tributária do nosso time.

É chamado período de carência um tempo x dado pela Receita para que o contribuinte realize o pagamento da primeira parcela da dívida. Com a transação, é possível solicitar esse período inicial, para se organizar melhor antes de iniciar o pagamento das parcelas.

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O escalonamento é uma modalidade de parcelamento que inicia com parcelas mais baixas, que vão aumentando gradativamente. É uma opção ótima para que as parcelas iniciais caibam no seu bolso, aumentando conforme o crescimento da sua empresa.

Todos os benefícios citados acima podem ser usados na mesma transação! Com a L4 Taxx através da Transação Tributária sua empresa pode ir muito mais longe, economizando e faturando.

A Transação Tributária exclui o débito da folha de dívida ativa, ou seja, consta como se não houvesse nenhum débito pendente por parte do contribuinte. Isso possibilita a regularização da situação com o Fisco e a emissão da CND, que comprova a situação regular.

O bloqueio dos bens penhorados só ocorre caso a PGFN entre com uma ação judicial contra o contribuinte; com a homologação da Transação Tributária, ou seja, quando o contribuinte se compromete com o pagamento do débito, a PGFN é obrigada a liberar esses bens.

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