Reforma Tributária 2026: Guia ADMINISTRATIVO mostra desafios ocultos do IBS

O Pré-Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento essencial para orientar Estados, Distrito Federal e Municípios nas adaptações normativas, tecnológicas e organizacionais que o novo modelo de tributação do consumo exigirá já a partir de 2026.

O guia consolida diretrizes sobre governança, sistemas, pessoal, auditoria, portais fiscais, cidadania fiscal e transição digital — elementos fundamentais para que os entes subnacionais consigam desempenhar adequadamente suas funções no novo regime do IBS.

Entre as novidades, foram incluídas três Notas Orientativas que ampliam o arsenal técnico das administrações tributárias: I-012, I-013 e I-014, voltadas a cidadania fiscal, auditoria contábil e adequação dos portais da NFS-e.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o Guia de Impactos Administrativos do IBS

O documento do CGIBS funciona como um mapa de preparação para a reforma tributária do consumo. Ele orienta Estados, Distrito Federal e Municípios na criação de:

• Ajustes normativos para adequação ao IBS;
• Modelos organizacionais compatíveis com a nova estrutura de fiscalização;
• Sistemas internos interoperáveis com plataformas nacionais;
• Estratégias de pessoal e capacitação técnica para o novo ambiente digital;
• Procedimentos de auditoria contábil e financeira específicos para o IBS.

A transição para o modelo de tributação no destino exige que governos reorganizem operações, competências, softwares e estrutura de auditoria.

As três novas Notas Orientativas adicionadas ao guia

I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

A nota recomenda fortalecer programas como Nota Fiscal Gaúcha, Nota Carioca e similares, com foco em:

• Incentivar emissão de documentos fiscais;
• Educar o consumidor para o modelo de tributação no destino;
• Ampliar combate à sonegação nas operações B2C.

I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira

Uma mudança profunda do IBS: a fiscalização do novo tributo exige competências diferentes do ICMS.

• Auditoria focada em apurações contábeis e financeiras;
• Consolidação de dados fiscais por estabelecimento;
• Descontinuidade do SPED Fiscal para o IBS.

I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e

A nota orienta DF e Municípios a:

• Adotar integralmente o padrão nacional da NFS-e;
• Garantir interoperabilidade e segurança da informação;
• Unificar comunicação com contribuintes e contadores.

Análise técnica – Thiago Leite

“O Guia deixa claro que a reforma tributária não será apenas um ajuste de alíquotas. Ela exige que Estados e Municípios reconstruam processos, sistemas e equipes inteiras. O IBS é mais contábil do que fiscal, e isso muda tudo.”

“A inclusão das Notas Orientativas revela o que poucos perceberam: a transição da NFS-e para o padrão nacional e a criação de núcleos de auditoria contábil serão tão importantes quanto a própria alíquota final do IBS.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Comparativo: fiscalização atual x fiscalização no IBS

Exemplos práticos

Exemplo 1 – Município sem portal NFS-e padronizado

• Hoje opera com sistema próprio e sem integração;
• Com o IBS, precisará migrar para NFS-e nacional;
• Sem adequação, perde interoperabilidade e compromete auditorias.

Exemplo 2 – Estado com auditoria baseada em SPED Fiscal

• O SPED Fiscal deixará de servir ao IBS;
• Auditores terão de revisar processos e técnicas;
• Sem novo núcleo especializado, haverá gargalos na fiscalização.

FAQ – principais dúvidas sobre o Guia de Impactos Administrativos do IBS

O guia é obrigatório para Estados e Municípios?

Não. É orientativo, mas essencial para preparação técnica.

O IBS extingue o SPED Fiscal?

Para fins do IBS, sim. A auditoria passa a ser contábil e financeira.

Municípios devem migrar para a NFS-e nacional?

Sim. A NFS-e nacional será peça-chave do IBS.

Programas de cidadania fiscal serão obrigatórios?

Não, mas são recomendados para fortalecer emissão de notas.

Estados precisam criar núcleos de auditoria?

É recomendado, pois a fiscalização do IBS exige novas competências.

O guia já contém todas as regras do IBS?

Não. Ele traz diretrizes administrativas, não a regulamentação final.

O guia afeta empresas privadas?

Indiretamente, sim — mudanças em NFS-e, auditorias e fiscalização impactam contribuintes.

Conclusão – O guia revela o tamanho da transformação administrativa do IBS

O documento do CGIBS mostra que a reforma tributária não exige adaptação apenas de empresas, mas principalmente do setor público.
A transição ao IBS demanda mudança de cultura, tecnologia, sistemas e pessoal — e cada atraso dos entes federativos impactará diretamente contribuintes, contadores e operações privadas.

Quem se preparar primeiro reduzirá riscos, inconsistências e gargalos de fiscalização.

Confira o Guia na íntegra

Guia-Orientativo-para-Impactos-Administrativos-da-Reforma-Tributaria

 

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa na transição para o IBS

A L4 Taxx ajuda empresas a antecipar riscos e estruturar processos para o novo modelo tributário.

Adequação documental e contábil

• Mapeamento de impactos do IBS sobre operações e notas fiscais;
• Adequação à NFS-e nacional e novos requisitos de documentação;
• Revisão de cadastros, parâmetros e processos internos.

Acompanhamento das regras e ajustes do IBS

• Atualizações normativas e orientações do CGIBS;
• Monitoramento das regras de fiscalização e auditoria;
• Preparação para transição de SPED Fiscal para modelo contábil-financeiro.

Governança tributária para o novo ambiente digital

• Estruturação de compliance integrado com IBS/CBS;
• Documentos, sistemas e controles preparados para cruzamentos automáticos;
• Relatórios gerenciais sobre riscos e oportunidades.