Compensação TRIBUTÁRIA e STF: Entenda a restrição e seu impacto jurídico

A decisão da 2ª Turma do STF no ARE 1.525.254 reacendeu um debate central no Direito Tributário: afinal, o mandado de segurança autoriza compensação administrativa? O Supremo afirmou que o mandado de segurança, “por si só”, não confere esse direito — abrindo espaço para uma interpretação mais restritiva e reforçando a necessidade de lei específica para viabilizar a compensação. A decisão impacta diretamente empresas que utilizam o MS como via para declarar créditos e pleitear compensação perante o Fisco.

No ambiente pós-Reforma Tributária — marcado por digitalização, maior fiscalização em tempo real e cruzamento de bases — esse entendimento exige que departamentos jurídicos e fiscais revisem estratégias, documentação, fundamentação normativa e governança tributária para evitar glosas, nulidades ou negativa de homologação compensatória.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que o STF decidiu sobre compensação por mandado de segurança

A 2ª Turma fixou que:

• O mandado de segurança não autoriza, por si só, a compensação administrativa;
• A compensação depende de lei específica (art. 170 do CTN);
• Devoluções diretas violam o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF);
• A decisão não afasta o MS como instrumento declaratório, mas limita sua eficácia operacional.

O relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que a compensação somente pode ocorrer se prevista em legislação tributária específica, evitando que a via mandamental seja utilizada como meio de “bypass” ao sistema de precatórios.

Pontos que ficaram obscuros no acórdão

O acórdão não esclareceu:

• O alcance da expressão “por si só” — se elimina totalmente a via mandamental ou apenas condiciona à legislação específica;
• Quais leis estaduais/municipais seriam aplicáveis em casos concretos;
• A distinção entre declaração judicial do direito (possível) e sua execução operacional (limitada).

Isso mantém certa margem para interpretação — mas a sinalização do STF é clara: não há compensação automática por MS.

Análise técnica — Thiago Leite

“Para o ambiente empresarial, a decisão do STF reforça a necessidade de separar duas esferas: o reconhecimento jurídico do crédito e a possibilidade operacional de compensação. Mesmo com decisão favorável em mandado de segurança, sem lei específica, a compensação não pode ser efetivada.”

“Essa distinção ganha ainda mais relevância no cenário de digitalização fiscal da Receita, que cruza automaticamente declarações, PER/DCOMP, e eventos fiscais. Estratégias de compensação precisam ser tecnicamente fundamentadas e alinhadas ao enquadramento legal — caso contrário, há risco de glosa, autuação e responsabilização.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Por que a compensação sem lei viola o regime dos precatórios

A lógica constitucional é simples:

• Se o contribuinte tem valores a receber, a devolução direta só pode ocorrer via precatório;
• A compensação sem lei permite “encontro de contas” indevido, afastando a ordem de pagamento;
• Isso violaria o art. 100 da Constituição e o modelo federativo de receitas/despesas.

Comparativo: quando a compensação pode e não pode ocorrer

Três estudos de caso reais aplicados ao cenário pós-STF

Caso 1 — Indústria buscava compensar créditos declarados em MS estadual

• Problema: crédito reconhecido judicialmente, mas sem lei estadual que autorizasse compensação.
• Abordagem: reconstrução da tese → análise da legislação local → revisão de estratégia processual.
• Resultado: compensação inviável; empresa migrou para pedido administrativo + precatório.

Caso 2 — Multinacional com grande volume de PER/DCOMP glosado

• Problema: crédito reconhecido em MS, mas empresa tentou compensar sem observar CTN 170.
• Abordagem: reclassificação de créditos; revisão documental; adequação à legislação de compensação federal.
• Resultado: glosas revertidas e compensações homologadas.

Caso 3 — Empresa de serviços tentou “burlar” regime de precatórios

• Problema: estratégia de compensar créditos de natureza alimentar via mandado de segurança.
• Abordagem: redefinição completa da estratégia jurídica e fiscal.
• Resultado: enquadramento correto; pedido de restituição via precatório.

FAQ — principais dúvidas sobre a decisão do STF

O STF proibiu compensação por mandado de segurança?

Não. O STF disse que o MS não autoriza compensação sem lei específica.

A declaração judicial do crédito ainda é válida?

Sim. A declaração é possível, mas a execução compensatória depende de previsão legal.

Empresas podem continuar pedindo compensação na Justiça?

Podem — mas a compensação só ocorre se a legislação tributária aplicável autorizar.

Essa decisão afeta PER/DCOMP federal?

Não. A compensação federal segue Lei 9.430/96 e normas da Receita.

Estados sem lei específica de compensação ficam impedidos?

Sim. Sem lei própria, a compensação estadual ou municipal é inviável.

A decisão tratou da constitucionalidade de compensações estaduais?

Não. Esse ponto não foi aprofundado no acórdão.

Créditos reconhecidos judicialmente podem ser recebidos via precatório?

Sim. Essa é a via adequada para devolução de valores quando não há lei de compensação.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx apoia empresas na avaliação, validação e execução estratégica de compensações e créditos fiscais, garantindo segurança jurídica e aderência às normas aplicáveis.

Mapeamento e diagnóstico de créditos

• Classificação de créditos declaratórios e executórios;
• Análise de aderência legal e risco de glosa;
• Simulação de cenários pós-STF.

Governança tributária e compliance

• Revisão de PER/DCOMP e cruzamento com obrigações acessórias;
• Análise de legislação estadual/municipal aplicável;
• Estratégias para regimes com e sem lei específica.

Estratégia judicial e administrativa

• Estratégias para viabilizar créditos com segurança;
• Atuação integrada com jurídico e fiscal;
• Gestão de precatórios quando aplicável.