Dívidas fiscais até R$ 50 milhões: ENTENDA como aproveitar os editais da RFB antes que acabem

O fim de 2025 marca uma convergência rara no planejamento tributário brasileiro: de um lado, a contagem regressiva para o início dos testes da Reforma Tributária do Consumo a partir de 2026; de outro, o prazo fatal de 30 de dezembro para adesão às principais modalidades de transação tributária da Receita Federal e da PGFN. Para empresas, empresários, profissionais liberais e gestores de Tax, este não é apenas mais um programa de parcelamento — é uma janela estratégica para reorganizar passivos, limpar a “vitrine fiscal” e entrar na nova fase do sistema tributário com muito mais fôlego e previsibilidade.

De acordo com o advogado tributarista Daniel Folegatti, o cenário combina aumento de intensidade da cobrança com condições inéditas de negociação. De janeiro a setembro de 2025, a PGFN recuperou R$ 44,9 bilhões, sendo 51% por meio de acordos de transação, que cresceram 65,7% no 3º trimestre em relação ao ano anterior. Em paralelo, editais específicos da Receita Federal — prorrogados pela Portaria RFB 600/25 — oferecem reduções relevantes para dívidas de menor valor e permitem o uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em operações de maior porte.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Por que 30 de dezembro de 2025 é um marco para o planejamento tributário

O prazo de 30 de dezembro de 2025 não é apenas uma data no calendário, mas um marco de transição entre:

• Um ambiente ainda marcado por passivos antigos, discussões administrativas e teses tributárias em aberto; e
• Um novo ciclo, em que a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/23) introduz CBS, IBS, split payment e fiscalização intensiva com uso de inteligência artificial.

Na prática, a decisão de aderir — ou não — às modalidades de transação até essa data impacta:

• A capacidade da empresa de obter CND e participar de licitações, operações de M&A ou captação de recursos;
• A forma de estruturar holdings, reorganizações societárias e planejamento sucessório;
• A exposição a uma fiscalização mais agressiva a partir de 2026, com cruzamento de dados em tempo real.

Principais modalidades de transação tributária com prazo até 30/12/2025

Dois editais da Receita Federal do Brasil, prorrogados pela Portaria RFB 600/25, concentram as principais oportunidades de regularização:

• Edital de Transação RFB 4/25 – voltado a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas em litígio administrativo de até 60 salários mínimos;
• Edital de Transação RFB 5/25 – direcionado a pessoas físicas ou jurídicas com créditos em discussão administrativa de até R$ 50 milhões, permitindo o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como moeda de amortização.

Além disso, a PGFN mantém editais para o Programa de Transação Integral (PTI) voltado a teses específicas, como:

• PIS/Cofins sobre bônus (Edital PGFN/RFB 58/25);
• IR e contribuição previdenciária sobre stock options e PLR (Edital PGFN/RFB 59/25).

Tabela comparativa — modalidades de transação até 30/12/2025

Além do desconto: transação como ferramenta estratégica para a era pós-reforma

A decisão de aderir à transação não deve ser guiada apenas pelo percentual de desconto, mas pela leitura estratégica do contexto:

• A partir de 2026, a fiscalização da Receita e da PGFN será apoiada por IA e cruzamento de dados em tempo real;
• A implementação do split payment em 2027 tende a reduzir a margem de erro operacional e aumentar o controle da arrecadação na fonte;
• Passivos não resolvidos hoje poderão se tornar entraves para reorganizações societárias, M&A, sucessão patrimonial e acesso a crédito.

Nesse cenário, regularizar dívidas com critérios técnicos permite:

• Reclassificar a empresa em termos de risco e rating fiscal;
• Limpar o histórico para negociações com investidores, bancos e compradores;
• Evitar que a transição para o novo sistema ocorra sobre uma “base contaminada” por litígios antigos.

Análise técnica — Thiago Leite

“Transação tributária não é só ‘desconto na multa’: é reestruturação estratégica do passivo em um momento de virada do sistema. Quem entra em 2026 com dívidas antigas e discussões sem perspectiva realista de vitória corre o risco de enfrentar uma Reforma Tributária com menos fôlego, menos acesso a crédito e menor valor percebido em eventual M&A.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Estudos de caso L4 Taxx – regularização estratégica antes do novo sistema

Estudo de caso 1 — MEI e pequenas empresas com dívidas de baixo valor

Conjunto de MEIs e pequenas empresas com débitos em discussão administrativa, valores individuais abaixo de 60 salários mínimos, dificuldades para obter CND e acessar crédito.

• Desafio: Regularizar passivos sem comprometer o fluxo de caixa e evitar bloqueios em contratos com o poder público.
• Diagnóstico L4 Taxx: Mapeamento de todos os débitos elegíveis ao Edital RFB 4/25, simulação de cenários com e sem adesão e análise do impacto em taxas de juros e multas.
• Plano de ação: Adesão segmentada por empresa, priorizando casos com maior sensibilidade a CND; definição de prazos de parcelamento de até 55 meses com foco em capacidade real de pagamento.
• Resultado: Redução efetiva de até 50% em alguns casos, recuperação da regularidade fiscal e acesso facilitado a crédito e contratos, sem ruptura operacional.

Estudo de caso 2 — Média empresa com passivo relevante e prejuízo fiscal acumulado

Empresa de médio porte com débitos em litígio administrativo de alguns milhões, estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não aproveitados integralmente.

• Desafio: Reduzir o passivo exigível e reorganizar a estrutura fiscal antes da implementação da Reforma, sem descuidar da competitividade em 2026–2027.
• Diagnóstico L4 Taxx: Levantamento de créditos fiscais disponíveis, análise de elegibilidade ao Edital RFB 5/25 e cálculo do melhor mix entre uso de prejuízo fiscal, entrada e parcelas em até 135 meses.
• Plano de ação: Estruturação de adesão com amortização relevante via prejuízo fiscal, minimizando desembolso imediato, e parametrização contábil para refletir a nova posição no balanço.
• Resultado: Redução substancial do passivo, queda na alavancagem fiscal percebida e melhoria do perfil de risco corporativo, abrindo espaço para futuras operações de M&A.

Estudo de caso 3 — Grupo empresarial com teses específicas em pauta (PTI)

Grupo com discussões relevantes sobre PIS/Cofins em bônus e incidência de IR e contribuições sobre stock options e PLR, com risco jurídico e contábil crescente.

• Desafio: Evitar um contencioso prolongado, reduzir incertezas para investidores e alinhar a estrutura de remuneração variável ao novo cenário tributário.
• Diagnóstico L4 Taxx: Avaliação dos editais PGFN/RFB 58/25 e 59/25, análise de probabilidade de êxito em cada tese e cálculo de custo de oportunidade da transação versus manutenção do litígio.
• Plano de ação: Decisão técnica de adesão ao PTI nas teses de maior risco, com construção de novo desenho de remuneração variável já adaptado ao pós-reforma.
• Resultado: Redução do contencioso, clareza para auditores e investidores e melhoria da previsibilidade de caixa e indicadores financeiros.

FAQ – principais dúvidas sobre transação tributária até 30/12/2025

Vale a pena aderir à transação ou esperar um novo programa?

Depende do perfil do passivo, do fluxo de caixa e da exposição da empresa à fiscalização futura. Em muitos casos, a combinação de descontos, uso de prejuízo fiscal e alongamento de prazo torna a transação atual mais vantajosa do que a incerteza sobre programas futuros.

Posso usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para reduzir o valor devido?

Sim, no caso do Edital RFB 5/25, até determinados limites e condições. É essencial simular cenários técnicos para não comprometer créditos que possam ser úteis em outros contextos.

Transação tributária é a mesma coisa que parcelamento comum?

Não. A transação é um negócio jurídico que pode envolver descontos em multa, juros e encargos, uso de créditos fiscais, prazos diferenciados e, sobretudo, maior segurança jurídica para encerrar litígios.

Regularizar dívidas agora ajuda em M&A e reorganizações societárias?

Sim. Empresas com passivos mapeados, negociados e reestruturados tendem a ser melhor avaliadas em processos de compra e venda, entrada de sócios ou reorganização de holdings.

O que muda na fiscalização a partir de 2026?

A tendência é de uso intensivo de inteligência artificial, cruzamento de dados em tempo real e integração com o novo modelo de tributação do consumo, inclusive com mecanismos como split payment e maior controle das operações.

Transação pode ser revista ou anulada pela Receita ou PGFN?

Em regra, a transação é um acordo com regras claras. O risco de reversão está ligado ao descumprimento das condições pactuadas (inadimplência, omissão de informações, fraude, entre outros).

Qual o risco de não fazer nada até 30 de dezembro?

O risco é carregar um passivo caro e inseguro para dentro da Reforma Tributária, com menor margem de negociação, mais exposição a autuações e impacto negativo em crédito, rating e valor de mercado.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa na decisão de transacionar

A L4 Taxx atua na interseção entre regularização fiscal, governança tributária e estratégia de negócios, ajudando empresas a enxergar a transação tributária não apenas como desconto, mas como ferramenta de posicionamento para a era pós-reforma.

Diagnóstico técnico de passivos e oportunidades de transação

• Mapeamento completo de débitos elegíveis em RFB e PGFN;
• Classificação por risco, valor e impacto estratégico;
• Simulações comparativas com e sem adesão às modalidades disponíveis.

Modelagem financeira e jurídica da adesão

• Definição do mix ideal entre entrada, parcelas e uso de créditos fiscais;
• Análise de impactos em balanço, indicadores e covenants financeiros;
• Alinhamento entre áreas de Tax, Finanças, Jurídico e alta gestão.

Governança tributária para a era pós-2026

• Estruturação de processos, políticas e controles para reduzir riscos futuros;
• Preparação da empresa para fiscalização com IA, split payment e novo IVA;
• Integração da estratégia de regularização com M&A, holdings e planejamento sucessório.