Reforma do CONSUMO em 2026: O que muda se o PLP 108 atrasar na Câmara

A votação do PLP 108/2024 em dezembro de 2025 coloca toda a agenda da Reforma Tributária do consumo em um “relógio regressivo”. Sem a sanção desse projeto, o regulamento do IBS e da CBS não avança, e cada semana de atraso encurta o tempo de preparação de empresas, escritórios contábeis e fornecedores de tecnologia para 2026 e 2027.

Com apenas as três primeiras semanas de dezembro disponíveis antes do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados terá uma janela apertada para deliberar sobre o texto. A eventual aprovação no limite do calendário ainda exigirá sanção presidencial em prazo curto, o que pode empurrar a publicação da lei – e, por consequência, o regulamento – para a virada do ano, comprimindo o período de adaptação operacional em um cenário já complexo de transição tributária.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

PLP 108/2024: por que ele é peça-chave da Reforma Tributária

O PLP 108/2024 é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do consumo e é considerado estratégico porque:

• Traz dispositivos centrais para o funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
• Ajusta pontos sensíveis aprovados pelo Senado, com possibilidade de supressão ou retorno de trechos do texto original da Câmara;
• É condição para que o regulamento detalhado de IBS e CBS seja formalmente editado e publicado.

Sem a sanção do PLP 108:

• O regulamento do IBS/CBS não avança;
• Estados, Municípios, Comitê Gestor, RFB e contribuintes ficam com “lacunas operacionais” para 2026;
• A agenda de testes da transição (2026) começa com menor previsibilidade normativa.

Calendário apertado: dezembro curto, sanção limitada

A votação em dezembro tem algumas características que acendem o alerta:

• A Câmara só terá efetivamente três semanas úteis antes do recesso;
• A definição da pauta depende de articulações com a Presidência da Casa;
• Após a aprovação, o Presidente da República terá um prazo reduzido para sancionar o projeto ainda em 2025.

Além disso, o processo legislativo impõe um limite importante:

• A Câmara não pode inserir novos dispositivos de mérito;
• Apenas pode excluir alterações feitas pelo Senado ou restabelecer trechos do texto originalmente aprovado na Casa em 2024.

Ou seja, o PLP 108 chega a dezembro em modo “ajustes finais”, sem espaço para grandes reaberturas de negociação. Ao mesmo tempo, qualquer atraso na aprovação e sanção reduz o tempo útil para que:

• Empresas ajustem precificação, contratos e sistemas;
• Escritórios contábeis revisem rotinas e orientem clientes;
• Fornecedores de tecnologia implementem e testem mudanças em ERPs, NF-e, NFS-e, DT-e, entre outros.

Tabela — cenários de aprovação do PLP 108 e impacto no prazo de adaptação

Análise técnica — Thiago Leite

“Para quem está na linha de frente de Finanças e Tributos, o PLP 108 não é apenas mais um projeto na pauta da Câmara: ele é o ‘gatilho operacional’ da reforma do consumo. Sem a sanção desse texto, o regulamento de IBS e CBS fica travado, e 2026 corre o risco de virar um ano de testes com normas incompletas ou em cima da hora.”

“Cada semana de atraso em dezembro representa menos tempo para ajustar sistemas, rever contratos, recalibrar preços e treinar equipes. O recado para empresas e escritórios é simples: não dá para esperar a lei sair para começar a se preparar. É preciso trabalhar com cenários hoje, simulando impactos e construindo uma governança de transição que sobreviva a mudanças de última hora.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

O que está em jogo para o regulamento do IBS e da CBS

A aprovação e sanção do PLP 108 destravam etapas críticas:

• Detalhamento técnico de regras de incidência, créditos, regimes específicos e exceções de IBS/CBS;
• Estruturação de parâmetros para o Comitê Gestor do IBS e para a Receita Federal na CBS;
• Publicação de manuais, notas técnicas, leiautes e guias operacionais para contribuintes.

Para a contabilidade e as áreas de Tax, isso significa:

• Sair de um debate majoritariamente jurídico para um ambiente de regras aplicáveis no dia a dia (CST, cClassTrib, parametrizações de ERP);
• Começar a testar a convivência entre tributos “antigos” (PIS/Cofins, ICMS, ISS) e os novos (CBS, IBS) em 2026;
• Preparar as equipes para um período de transição em que o erro operacional pode custar caro, tanto em autuações quanto em perda de margem.

Transição apertada: por que o atraso reduz o espaço de teste

A lógica de transição da reforma prevê:

• Período de testes com CBS e IBS em alíquotas reduzidas;
• Convivência com o regime atual até 2032/2033;
• Substituição gradual de PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Quanto mais tarde vierem as regras detalhadas:

• Menor será a capacidade das empresas de fazer simulações robustas de preços e margens;
• Mais difícil será calibrar contratos de longo prazo, especialmente em setores com forte indexação e cláusulas de reajuste;
• Maior será a dependência de “remendos” internos e soluções temporárias em sistemas, aumentando o risco de inconsistências fiscais.

Tabela — principais preocupações de escritórios contábeis com o PLP 108

Estudos de caso L4 Taxx — PLP 108 e preparação antecipada

Estudo de caso 1 — Escritório contábil que decidiu “comprar tempo”

Um escritório de contabilidade com carteira de mais de 200 clientes em lucro presumido e real percebeu que não poderia esperar o texto final do PLP 108 para começar a agir.

• Contexto: alta dependência de sistemas legados e grande volume de operações com ICMS e ISS.
• Desafio: risco de não conseguir adaptar processos e orientar todos os clientes se o regulamento saísse em cima da hora.
• Diagnóstico L4 Taxx: mapeamento de clientes mais sensíveis à reforma e identificação das rotinas com maior risco operacional.
• Plano de ação: criação de um “núcleo reforma” com trilhas de treinamento, priorização de clientes de maior risco e cronograma de adequação por ondas.
• Resultado: ganho de previsibilidade interna, capacidade de oferecer planos diferenciados de consultoria e posicionamento do escritório como parceiro estratégico de adaptação à reforma.

Estudo de caso 2 — Grupo varejista nacional com preocupação sobre preços

Um grande grupo varejista, com atuação multicanal e presença em vários estados, enxergou no atraso do PLP 108 um risco direto sobre sua capacidade de rever preços e contratos em tempo hábil.

• Contexto: margens comprimidas e contratos com fornecedores indexados a tributos indiretos.
• Desafio: recalibrar preços e políticas comerciais sem saber exatamente quando o regulamento iria detalhar IBS e CBS.
• Diagnóstico L4 Taxx: construção de modelos de simulação com faixas de alíquota e cenários de aprovação do PLP 108.
• Plano de ação: definição de gatilhos contratuais atrelados à publicação do regulamento e preparação de comunicados padrão para fornecedores e parceiros.
• Resultado: redução do risco de renegociações emergenciais e maior alinhamento entre jurídico, compras, pricing e área tributária.

Estudo de caso 3 — Indústria que decidiu antecipar governança de dados fiscais

Uma indústria de médio porte, com forte exposição a créditos de ICMS e PIS/Cofins, decidiu que a melhor resposta à incerteza era organizar seus dados antes de qualquer nova norma.

• Contexto: grande volume de itens, NCMs e operações interestaduais, com histórico de divergências em arquivos digitais.
• Desafio: evitar que inconsistências antigas contaminassem a transição para IBS e CBS.
• Diagnóstico L4 Taxx: identificação de falhas de classificação fiscal, cadastros desatualizados e pontos de vulnerabilidade em obrigações acessórias.
• Plano de ação: saneamento de cadastros, revisão de regras de tributação e desenho de uma camada de governança de dados fiscais.
• Resultado: base de dados preparada para migração ao novo modelo, redução de riscos de autuação e maior confiança nas simulações de impacto da reforma.

FAQ – principais dúvidas sobre o PLP 108/2024 e a votação em dezembro

O que acontece se o PLP 108 não for votado em 2025?

A regulamentação de pontos centrais do IBS e da CBS pode ser empurrada para 2026, aumentando a insegurança jurídica e comprimindo ainda mais o tempo de adaptação operacional para empresas e escritórios contábeis.

A Câmara pode fazer novas mudanças de mérito no texto?

Não. A Câmara só pode suprimir alterações feitas pelo Senado ou restabelecer trechos do texto originalmente aprovado pela própria Casa, sem inserir dispositivos novos de mérito.

Por que a aprovação em dezembro é tão sensível para contadores?

Porque cada semana de atraso reduz a janela para parametrizar sistemas, treinar equipes, revisar contratos e simular impactos financeiros antes do início dos testes da reforma em 2026.

O PLP 108 já define todas as alíquotas de IBS e CBS?

Ele trata de pilares regulatórios, mas a definição de alíquotas de referência depende de outros instrumentos e da coordenação entre União, Estados e Municípios. Mesmo assim, o PLP 108 é condição para avançar nesses detalhes.

Empresas menores também precisam se preocupar agora?

Sim. Embora grandes grupos tenham estruturas mais complexas, micro e pequenas empresas atendidas por contadores serão impactadas pelas mudanças operacionais e cadastrais, além de ajustes em preços e margens ao longo da cadeia.

Vale a pena esperar o regulamento para começar a planejar?

Não. É essencial trabalhar desde já com cenários, priorização de processos críticos, diagnóstico de dados fiscais e definição de um plano interno de projeto da reforma.

Como a incerteza do PLP 108 se conecta à transição 2026–2033?

Quanto mais tardia for a regulamentação, mais turbulenta tende a ser a fase de convivência entre sistema antigo e novo, com risco de sobreposição de bases, erros de cálculo e disputas interpretativas semelhantes às grandes teses tributárias do passado.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa na agenda do PLP 108 e da Reforma Tributária

A L4 Taxx atua conectando o avanço legislativo (PLP 108/2024, regulamentos de IBS e CBS) à realidade operacional das empresas, estruturando projetos de transição com foco em governança, tecnologia e impacto financeiro.

Projeto de transição tributária 2025–2027

• Desenho de roadmap da reforma para a sua empresa, considerando diferentes cenários de aprovação do PLP 108;
• Mapeamento de processos críticos (faturamento, compras, pricing, contratos) à luz do novo modelo de IBS/CBS;
• Comitês internos de governança tributária com suporte técnico contínuo.

Adaptação de sistemas, cadastros e obrigações acessórias

• Apoio na parametrização de ERPs, NF-e, NFS-e, DT-e e integrações com o novo ambiente fiscal;
• Saneamento de cadastros de itens, NCM, CST, cClassTrib e regras de tributação;
• Revisão de obrigações acessórias para reduzir riscos em um ambiente de fiscalização digital intensificada.

Simulação de impactos financeiros e suporte estratégico

• Simulações de carga tributária em diferentes cenários de alíquotas de IBS/CBS;
• Avaliação de efeitos em preços, margens e fluxo de caixa por segmento de produto e canal;
• Suporte à diretoria e ao conselho em decisões de investimento, expansão e reorganização societária no contexto da reforma.