O governo brasileiro avança em uma agenda de ajuste fiscal que combina redução linear de incentivos tributários e aumento de tributação sobre setores em crescimento, como apostas online e fintechs. De um lado, a proposta de corte de benefícios federais com impacto estimado em R$ 20 bilhões pressiona empresas que dependem de regimes favorecidos; de outro, o aumento de carga sobre casas de apostas (GGR) e sobre o lucro de fintechs sinaliza uma redistribuição de esforços arrecadatórios. Para empresas, investidores e gestores financeiros, o recado é claro: o ciclo 2025–2026 exigirá leitura fina do ambiente regulatório, revisão de incentivos e replanejamento tributário estratégico para evitar surpresas na margem e no fluxo de caixa.
A discussão no Congresso, capitaneada por projetos que reduzem benefícios fiscais e ampliam a tributação de setores específicos, ocorre em paralelo à implementação da Reforma Tributária do Consumo. Em vez de um único movimento, o que se observa é um mosaico de medidas pontuais – cada uma com efeitos relevantes em setores distintos, mas que, combinadas, podem alterar o equilíbrio competitivo de empresas que hoje dependem de regimes especiais, incentivos setoriais ou estruturas de planejamento mais agressivas.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
Contexto fiscal: redução de incentivos e foco em novas bases de tributação
A equipe econômica trabalha com duas frentes complementares para reforçar a arrecadação e fechar o espaço fiscal nos próximos anos:
- Redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, com impacto estimado em cerca de R$ 20 bilhões, afetando setores que hoje operam com regimes diferenciados, créditos presumidos ou alíquotas reduzidas.
- Aumento de tributação setorial, com foco em apostas esportivas (bets) e fintechs, segmentos que cresceram rapidamente e passaram a ser vistos como bases relevantes de arrecadação.
Essa combinação tem um efeito duplo: de um lado, estreita a margem de manobra de empresas que dependem de incentivos; de outro, exige das organizações expostas a apostas e serviços financeiros uma revisão urgente de seus modelos de negócio, políticas de repasse e estratégias de capital.
Redução linear de incentivos fiscais: o que está em jogo
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados prevê uma redução linear de incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União, com impacto estimado de aproximadamente R$ 20 bilhões. O texto, relatado na Comissão de Finanças e Tributação e defendido pelo deputado Mauro Benevides, faz parte do pacote negociado com o Congresso para compensar, entre outros pontos, a rejeição do decreto que alterava o IOF.
Segundo as articulações políticas, a intenção é:
- Agilizar a tramitação na Câmara, possivelmente apensando o projeto a uma proposição com urgência já aprovada;
- Viabilizar a votação em plenário antes do recesso, alinhando o cronograma com a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;
- Evitar a necessidade de contingenciamentos mais severos caso o texto não seja aprovado a tempo.
Para empresas que usufruem de incentivos, a redução linear pode significar:
- Aumento imediato de carga tributária efetiva, sem tempo hábil para renegociar contratos ou reajustar preços;
- Redução da competitividade em setores com margens já pressionadas;
- Revisão de estruturas de planejamento tributário que dependem fortemente de créditos presumidos, regimes especiais ou subvenções econômicas.
Tributação de apostas: aumento do GGR e foco em receitas de jogo
Em paralelo, avança um projeto que eleva a tributação sobre as casas de apostas e apostas esportivas de quota fixa. Entre os principais pontos, destaca-se:
- Aumento da tributação sobre a Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), de 12% para 18%.
- Manutenção da lógica de tributar o resultado econômico das apostas (apostas feitas menos prêmios pagos), e não o volume total movimentado.
Os efeitos práticos tendem a variar conforme o modelo de negócio de cada operação, mas incluem:
- Compressão de margens nas plataformas de apostas, especialmente naquelas com agressiva política de bônus e promoções;
- Reprecificação de mercados, com possível redução de odds mais vantajosas para o jogador, a fim de preservar margens;
- Maior exigência de transparência e compliance, alinhada às regras de registro, sede no Brasil e controle de fluxos financeiros.
Empresas que patrocinam ou se associam comercialmente a bets também precisam monitorar o tema, dado o potencial de mudança na dinâmica de marketing, patrocínios esportivos e relacionamento com plataformas licenciadas.
Tributação de fintechs: aumento da CSLL e pressão sobre o lucro
O mesmo pacote prioriza o aumento da carga sobre fintechs, com foco na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
- A alíquota de CSLL, hoje em 9%, é projetada para 15% em 2026;
- O aumento também alcança patamar de 15% em períodos subsequentes, consolidando uma carga superior à de setores tradicionais.
Na prática, isso significa:
- Elevação da alíquota combinada de IRPJ + CSLL sobre o lucro, com impacto direto no retorno aos acionistas e capacidade de reinvestimento;
- Necessidade de reavaliar políticas de provisionamento, precificação de serviços e estrutura societária (por exemplo, uso de holdings, parcerias ou reestruturações internas);
- Ajuste de modelos de crescimento acelerado baseados em margens estreitas e forte reinvestimento de capital.
Comparativo: antes e depois das medidas em incentivos, apostas e fintechs
| Tema | Situação anterior | Proposta / Nova diretriz | Risco / Oportunidade tributária |
|---|---|---|---|
| Incentivos fiscais federais | Benefícios setoriais e regionais mantidos em patamar mais amplo, ainda que sob revisão. | Redução linear de incentivos, com impacto estimado em R$ 20 bilhões. | Aumento da carga efetiva; necessidade de reavaliar dependência de benefícios e renegociar contratos. |
| Tributação de apostas (GGR) | GGR tributado à alíquota de 12%, em ambiente de recente regulamentação. | Elevação do GGR para 18%, ampliando a participação fiscal sobre o resultado dos jogos. | Pressão em margens das bets; reprecificação possível; necessidade de avaliar elasticidade da demanda. |
| CSLL de fintechs | CSLL em 9%, alinhada a diversos setores tradicionais. | Elevação para 15% em 2026 e anos seguintes. | Maior carga sobre o lucro; necessidade de revisão de modelos de crescimento e distribuição de resultados. |
Alerta L4 Taxx – Riscos de tratar as medidas como “apenas mais um aumento de imposto”
Do ponto de vista de governança tributária, reduzir incentivos ao mesmo tempo em que se aumenta a tributação sobre setores específicos não é um movimento neutro. Essas medidas podem:
- Desconfigurar planejamentos tributários construídos ao longo de anos, principalmente em empresas que concentraram investimentos em regimes favorecidos;
- Gerar assimetrias competitivas entre grupos com maior capacidade de reorganizar suas estruturas e empresas menores, com menor flexibilidade;
- Aumentar o risco de descasamento entre expectativas econômicas (margens, retorno sobre capital) e a nova realidade fiscal, caso não haja simulações prévias.
Em síntese: não se trata apenas de “mais imposto”, mas de uma mudança estrutural na forma como o Estado escolhe quem perde benefícios e quem passa a contribuir mais. Empresas que não revisarem suas estratégias tributárias e setoriais podem ver sua competitividade ser corroída de forma silenciosa ao longo dos próximos ciclos.
Estudos de Caso L4 Taxx – impactos práticos das medidas em diferentes perfis de empresa
A seguir, três exemplos de como a L4 Taxx pode apoiar empresas na leitura e reação a esse novo cenário de redução de incentivos e aumento de tributação sobre apostas e fintechs.
Estudo de Caso 1 – Indústria com incentivos regionais e créditos presumidos
- Contexto: indústria de médio-grande porte instalada em região com benefícios fiscais federais e subvenções econômicas relevantes.
- Desafio: entender como a redução linear de incentivos impacta a carga tributária efetiva e o retorno dos investimentos feitos com base em benefícios de longo prazo.
- Diagnóstico L4 Taxx: mapeamento dos instrumentos de benefício (créditos presumidos, reduções, subvenções), cálculo da nova carga após os cortes e simulação de cenários alternativos de enquadramento e expansão.
- Plano de ação: reestruturação da matriz tributária, revisão de contratos de fornecimento, análise de migração de parte da produção para outros regimes e construção de dossiê para eventual discussão de segurança jurídica.
- Resultado: redução do impacto líquido da perda de incentivos, readequação da estrutura tributária com foco em sustentabilidade de longo prazo e maior previsibilidade para o conselho e investidores.
Estudo de Caso 2 – Operadora de apostas esportivas (bets) em fase de consolidação
- Contexto: empresa licenciada no Brasil, com forte presença digital e investimentos elevados em marketing, bônus e parcerias com clubes esportivos.
- Desafio: absorver o aumento da tributação sobre o GGR (de 12% para 18%) sem inviabilizar a operação ou perder competitividade frente a concorrentes.
- Diagnóstico L4 Taxx: análise da composição do GGR, dos custos operacionais e da estrutura de incentivos aos apostadores, com foco em elasticidade de demanda e margens por produto.
- Plano de ação: redesenho da política de bônus, revisão de estruturas de patrocínio, simulação de cenários de repasse parcial da carga ao cliente e construção de indicadores de performance tributária (tax KPIs).
- Resultado: preservação da saúde econômico-tributária da operação, com ajuste calibrado da oferta comercial e maior transparência para investidores sobre o impacto das mudanças.
Estudo de Caso 3 – Fintech de crédito em crescimento acelerado
- Contexto: fintech focada em concessão de crédito e meios de pagamento, com crescimento agressivo, margens apertadas e forte dependência de capital de terceiros.
- Desafio: adaptar o modelo de negócios ao aumento da CSLL de 9% para 15%, mantendo atratividade para investidores e capacidade de originar novos negócios.
- Diagnóstico L4 Taxx: revisão da lucratividade por produto, análise do impacto da nova CSLL na taxa interna de retorno (TIR) dos projetos e no custo de capital, avaliação de benefícios e incentivos ainda disponíveis.
- Plano de ação: reformulação de precificação de serviços, avaliação de uso de estruturas societárias mais eficientes, simulação de cenários de crescimento com e sem ajustes de portfólio.
- Resultado: manutenção de um pipeline de crescimento compatível com a nova carga, com maior controle de riscos tributários e alinhamento das expectativas entre sócios, conselho e financiadores.
FAQ – Principais dúvidas sobre a redução de incentivos e a taxação de apostas/fintechs
A redução linear de incentivos fiscais já está valendo ou ainda depende de aprovação?
No momento, a proposta ainda passa pelo rito legislativo: análise em comissões, votação em plenário na Câmara e, depois, tramitação no Senado. Enquanto não houver lei aprovada e sancionada, não há alteração formal dos benefícios. Porém, do ponto de vista de planejamento, é prudente trabalhar com cenários que considerem a aprovação parcial ou integral da redução.
Como saber se minha empresa será diretamente afetada pela redução de incentivos?
É necessário mapear quais benefícios federais sua empresa efetivamente utiliza (créditos presumidos, reduções de base, isenções, subvenções) e em qual volume. A partir daí, é possível simular o efeito de uma redução linear sobre a carga tributária, identificando os pontos de maior vulnerabilidade.
O aumento da tributação sobre apostas será repassado integralmente ao apostador?
Não há uma resposta única. Parte das empresas tenderá a repassar o aumento via reprecificação (menores odds, menos bônus), enquanto outras buscarão absorver parte do impacto para manter competitividade. É justamente essa calibragem que exige análise econômico-tributária cuidadosa, caso a caso.
Por que as fintechs foram escolhidas para ter CSLL mais alta?
Do ponto de vista do governo, fintechs e instituições financeiras são vistas como setores de elevada lucratividade e relevância sistêmica, o que historicamente justifica alíquotas de CSLL mais elevadas em comparação com outros segmentos. Para as empresas, isso se traduz em necessidade de reforçar o planejamento tributário e a eficiência operacional.
Essas medidas se somam à Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS)?
Sim. A redução de incentivos federais, o aumento da CSLL de fintechs e a elevação do GGR de apostas ocorrem em paralelo à implementação da Reforma do Consumo. O resultado é um ambiente em que a carga pode subir por múltiplos canais – o que reforça a importância de simulações integradas.
É possível mitigar o impacto dessas mudanças com planejamento tributário lícito?
Em muitos casos, sim. Revisão de regimes, reestruturação societária, reorganização de portfólio, renegociação contratual e uso adequado de incentivos remanescentes podem reduzir significativamente o impacto líquido. O ponto central é trabalhar com diagnósticos técnicos e não apenas com percepções genéricas.
Quando faz sentido buscar apoio especializado como o da L4 Taxx?
Sempre que sua empresa estiver:
- Fortemente exposta a incentivos que podem ser reduzidos;
- Diretamente envolvida com apostas, jogos, meios de pagamento ou crédito; ou
- em processo de expansão que dependa de previsibilidade tributária.
Nesses cenários, o custo de não planejar tende a ser muito maior do que o investimento em uma consultoria especializada.
Fontes e referências: debates no Congresso Nacional sobre redução de benefícios fiscais federais, proposições legislativas sobre tributação de apostas e fintechs, dados públicos de impacto estimado em incentivos e GGR, e análises de cenário elaboradas com base na agenda fiscal até 2026.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa
Diante de um cenário em que o governo busca simultaneamente reduzir incentivos e aumentar a carga sobre setores específicos, tratar o tema apenas como “mais impostos” é perder a dimensão estratégica do movimento. A L4 Taxx atua justamente na leitura integrada desse ambiente, ajudando empresas a transformar incerteza em decisões concretas.
Mapeamento de incentivos e diagnóstico de exposição
- Levantamento de todos os benefícios fiscais efetivamente utilizados pela empresa (federais, em especial).
- Cálculo do impacto potencial da redução linear sobre a carga tributária e as margens.
- Identificação de operações, produtos e unidades de negócio mais sensíveis às mudanças.
Planejamento tributário para apostas, fintechs e setores correlatos
- Análise da estrutura de receitas, custos e margens em bets, meios de pagamento e crédito.
- Simulação de cenários com diferentes níveis de GGR e CSLL, incluindo efeitos no fluxo de caixa e no retorno sobre capital.
- Revisão de contratos, políticas comerciais e desenho de modelos mais resilientes à nova carga tributária.
Cenários integrados com a Reforma Tributária do Consumo
- Construção de cenários que combinam redução de incentivos, IBS/CBS e eventuais incidências seletivas.
- Desenho de trilhas de adaptação 2025–2028, com prioridades por etapa e por área (fiscal, contábil, financeira, negócios).
- Suporte técnico para dialogar com conselhos, investidores e instituições financeiras sobre riscos e oportunidades fiscais.
Sua empresa está pronta para a combinação de menos incentivos e mais tributação setorial?
A L4 Taxx pode apoiar sua equipe a mapear incentivos em risco, avaliar o impacto da tributação sobre apostas e fintechs e desenhar um plano tributário integrado à Reforma até 2026.
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