Comitê GESTOR do IBS aprovado: Por que a execução passa a ser o maior risco da reforma

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluindo a etapa legislativa central da Emenda Constitucional nº 132/2023. A medida é decisiva para a transição tributária a partir de janeiro de 2026 e desloca o foco da reforma do campo normativo para a governança, tecnologia e execução operacional do novo sistema.

Com a aprovação antes do recesso parlamentar, o Brasil entra na fase mais sensível da reforma: a implementação prática. A criação do Comitê Gestor do IBS estabelece a estrutura responsável por normatizar, arrecadar, distribuir receitas e coordenar a fiscalização do imposto que substituirá ICMS e ISS.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que foi aprovado e por que isso muda o jogo

O PLP 108 regulamenta o Comitê Gestor do IBS, órgão com:

• Independência administrativa e financeira;
• Representação de Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Competência para editar normas nacionais uniformes;
• Responsabilidade pela arrecadação e distribuição automática do IBS com base no destino do consumo.

Na prática, o Comitê passa a ser o “cérebro operacional” do novo IVA brasileiro.

Análise técnica — Thiago Leite

“A aprovação do Comitê Gestor encerra a fase política da reforma e inaugura a fase mais arriscada: a execução. A partir de 2026, o risco deixa de ser interpretativo e passa a ser operacional.

Empresas não serão autuadas porque discordam da lei, mas porque erram cadastro, sistema, crédito, fornecedor ou integração. O IBS é um imposto tecnicamente sofisticado, mas implacável com falhas de processo. Governança e evidência passam a valer mais do que teses.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Estrutura do Comitê Gestor e funções estratégicas

Entre as atribuições centrais do Comitê Gestor do IBS estão:

• Edição de normas nacionais de incidência, crédito e obrigações acessórias;
• Coordenação da fiscalização integrada;
• Administração do contencioso administrativo do IBS;
• Distribuição automática da arrecadação entre entes federativos.

O modelo busca reduzir conflitos federativos, mas exige alto grau de padronização tecnológica e procedimental.

Alterações relevantes em outros tributos

O PLP 108 também promove ajustes relevantes:

• ITCMD: progressividade obrigatória, teto de 8%, incidência sobre bens no exterior e trusts;
• ITBI: possibilidade de uso do valor de mercado e pagamento já na lavratura da escritura;
• Fiscalização: integração para evitar multas duplicadas;
• Transição: período educativo de 60 dias, com conversão de autuações em orientações.

Comparativo executivo: Antes e Depois do Comitê Gestor do IBS

Estudos de Caso L4 Taxx – Governança e Execução do IBS

Os estudos de caso abaixo têm como objetivo demonstrar como a regulamentação do Comitê Gestor antecipa riscos operacionais concretos e como a preparação estratégica evita perdas financeiras e bloqueios automáticos de crédito.

Conclusão: a reforma agora depende de método

Com a regulamentação do Comitê Gestor do IBS, a reforma tributária deixa de ser um debate legislativo e se transforma em um desafio operacional. A partir de 2026, empresas que não estruturarem processos, sistemas e governança enfrentarão bloqueios automáticos, perda de créditos e aumento de passivos silenciosos.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Leitura estratégica da transição

• Mapeamento de riscos operacionais;
• Simulações de impacto em caixa e crédito;
• Planejamento para split payment.

Governança e execução

• Integração fiscal, contábil e tecnológica;
• Trilhas probatórias e controles;
• Preparação para fiscalização automatizada.

Prevenção de contencioso

• Redução de vulnerabilidades;
• Padronização de procedimentos;
• Estratégia orientada à estabilidade.