O pedido da Americanas para encerrar antecipadamente sua recuperação judicial mostra um ponto estratégico que vale para qualquer empresa em reestruturação: recuperação judicial não termina quando a dívida é renegociada, mas quando caixa, operação e governança voltam a caminhar juntos. A companhia informou em 25 de março de 2026 que protocolou pedido para sair da...
A liminar concedida pela 2ª Vara Federal da Paraíba em março de 2026 reforça uma tese estratégica importante para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: não se pode presumir fraude automática quando o contribuinte usa o PER/DCOMP para tentar compensar débitos com créditos judiciais reconhecidos em decisão definitiva, especialmente em cenário de omissão regulatória...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 não mudou apenas a apuração dos tributos sobre o consumo. Ela também redesenhou o contencioso tributário brasileiro. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, a mudança mais relevante é que o país passa a conviver com uma lógica dual: a CBS, fiscalizada pela Receita Federal, seguirá a trilha do...
O relatório publicado pela FGV Direito SP recoloca um tema decisivo no centro do debate tributário brasileiro: o sistema penal tributário atual não apenas falha em prevenir a evasão fiscal como, em certos pontos, pode gerar incentivos ruins e distorcer a concorrência entre quem cumpre e quem descumpre suas obrigações. A própria FGV informou que...
Um dos erros mais comuns na gestão tributária empresarial é presumir que, por estar no Lucro Real, toda a receita da empresa automaticamente se submete ao regime não cumulativo de PIS-Pasep e Cofins. A legislação não funciona assim. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a não cumulatividade para o PIS-Pasep e para a...
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