O Orçamento de 2026 foi aprovado com números que, à primeira vista, parecem técnicos. Mas para quem depende do Estado para receber um crédito judicial, eles contam uma história clara: prioridades políticas caminham em ritmo acelerado, enquanto obrigações com cidadãos e empresas seguem sujeitas a cortes, postergações e incerteza. Em um cenário como esse, esperar...
Parece sorvete, tem gosto de sorvete e é servido como sorvete. Ainda assim, para fins fiscais, casquinhas, sundaes e milk-shakes do McDonald’s não são “gelados comestíveis”. Essa foi a conclusão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão que anulou uma autuação de R$ 324...
A Reforma Tributária que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 não é apenas uma mudança de siglas — ela altera profundamente a lógica de custo, crédito e decisão econômica no campo. Para produtores rurais, inclusive aqueles com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões, a principal armadilha está em tratar o novo...
Enquanto milhares de credores aguardam anos — ou décadas — para receber valores reconhecidos pela Justiça, o Estado brasileiro segue operando uma engrenagem desigual: pagamentos concentrados, benefícios excepcionais e gastos que não enfrentam a mesma fila imposta aos precatórios. O caso recente do Tribunal de Justiça de Rondônia escancara esse contraste e reforça uma pergunta...
Uma liminar da Justiça Federal suspendeu a aplicação de um dos pontos mais sensíveis da Lei n.° 15.270/2025: a exigência de “aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025” como condição para manter a isenção de dividendos. Na prática, a decisão reduz o risco de tributação automática apenas porque a assembleia de...
