Depósito judicial: o ponto que MUDA a conta da execução fiscal (e quase ninguém mede certo)

Para CFO, CEO, empresário, contador e jurídico, depósito judicial não é “detalhe processual”: é custo, provisão, caixa e risco. Em 2026, o STJ esclareceu um ponto que muda a conta da execução fiscal: o depósito judicial integral faz cessar a mora e afasta juros e correção monetária a partir da data do depósito, alterando diretamente a estratégia de defesa, a leitura do passivo e a governança de contingências.

Nos últimos anos, a discussão ficou confusa porque o Tema 677 foi usado como “régua” para situações diferentes. O que o STJ fez agora foi recolocar a análise no lugar certo: execução fiscal tem regra própria na Lei de Execuções Fiscais. Isso não é tecnicismo: é a diferença entre aceitar um passivo que continua crescendo “no papel” e organizar um plano com previsibilidade e trilha probatória de decisão.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que o STJ esclareceu e por que isso importa no caixa

No REsp 2.213.669/PR, o STJ indicou que, em execução fiscal, o depósito judicial do valor integral do débito faz cessar a mora do executado, afastando a responsabilidade por juros de mora e correção monetária a partir da data em que o depósito é efetivado.

A base normativa central é objetiva: a própria Lei de Execuções Fiscais prevê que somente o depósito em dinheiro é capaz de fazer cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º).

O ponto-chave: por que não é “Tema 677” e sim “regra da execução fiscal”

O Tema 677 tratou, historicamente, de depósitos na fase executiva em outra moldura (execuções em geral), e a tese de 2022 gerou leitura ampliada de que depósito/garantia não afastaria encargos até a efetiva liberação ao credor.

O esclarecimento recente reforça que a execução fiscal tem disciplina própria: a LEF cria um efeito específico para o depósito em dinheiro. Resultado prático: aplicar automaticamente o Tema 677 para execução fiscal pode distorcer provisão, “inflação” de passivo e tomada de decisão.

Comparativo: depósito integral em execução fiscal x outras garantias

Análise técnica — Thiago Leite

“Depósito judicial integral em execução fiscal não é ‘só garantia’. É um marco financeiro.

Se a empresa deposita integralmente, ela não está apenas ‘ganhando tempo’: ela está interrompendo o custo de carregamento do passivo sob a lógica da LEF. Em 2026, a diferença entre discutir sem método e discutir com governança é medir corretamente: data do depósito, valor integral, natureza do processo e como isso impacta provisão, caixa e estratégia.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Checklist executivo: como usar essa decisão com segurança em 2026

• Classificar o caso corretamente: é execução fiscal? qual ente? qual natureza do crédito?
• Validar se o depósito é integral: valor do débito atualizado na data do depósito e prova nos autos;
• Registrar a “data marco”: alinhar jurídico + financeiro sobre quando cessam juros/correção do executado;
• Revisar provisões e notas explicativas: ajustar modelo de cálculo e premissas com trilha probatória;
• Definir política de decisão: critérios para depositar vs transacionar vs discutir (custo de oportunidade);
• Governança de evidências: anexar prova do depósito, extratos, decisões, despachos e memória de cálculo.

Scoring de governança de depósitos judiciais (0–100) para CFO e jurídico

Como interpretar o resultado

• 0–39: exposição alta; risco de provisão errada, custo invisível e decisões sem lastro;
• 40–69: estrutura parcial; há controle, mas faltam critérios, evidências e alinhamento jurídico-financeiro;
• 70–89: boa prontidão; foco em padronização de trilha e revisão periódica de premissas;
• 90–100: nível executivo; decisões rastreáveis, provisões consistentes e previsibilidade de risco.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como inteligência tributária se traduz em aplicação prática, governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – principais dúvidas sobre depósito judicial em execução fiscal

Este FAQ cobre as dúvidas mais comuns sobre efeitos do depósito judicial integral, encargos de mora e impactos práticos em provisões, caixa e governança.

O que muda, na prática, com esse esclarecimento do STJ?

Em execução fiscal, o depósito integral em dinheiro passa a ser tratado como marco para cessação da mora do executado, afastando juros e correção monetária a partir da data do depósito, conforme a regra específica da LEF.

Isso vale para qualquer depósito judicial tributário?

O ponto central é a natureza do processo (execução fiscal) e a incidência da regra da LEF. Por isso, a classificação correta do caso é essencial antes de aplicar a premissa em provisões e estratégia.

O Tema 677 ficou “errado” então?

Não é isso. O Tema 677 foi fixado em contexto diverso e, em 2022, a Corte Especial consolidou tese sobre encargos em depósitos/penhoras na execução em geral. O debate é aplicar a tese certa ao caso certo.

Depósito parcial também cessa juros e correção?

A lógica debatida está associada ao depósito do valor integral. Depósitos parciais tendem a exigir análise específica do saldo, do título e do que efetivamente foi garantido.

O que isso muda para o CFO na gestão de contingências?

Muda premissas de provisão, comunicação de risco e estratégia de decisão. O depósito pode interromper o “carregamento” do passivo sob a lógica aplicável, alterando custo de oportunidade e previsibilidade.

Qual é o maior risco operacional ao aplicar isso?

Usar o entendimento sem trilha probatória: não comprovar valor integral, não registrar a data marco e não alinhar jurídico-financeiro. A conta fica vulnerável em auditoria e governança.

Qual o primeiro passo prático para usar isso com segurança?

Montar um dossiê padrão por processo: natureza (execução fiscal), prova do depósito, memória de cálculo, data marco, conciliação contábil e revisão do modelo de provisão.

Conclusão – depósito judicial em 2026: quando a decisão jurídica vira decisão de caixa

O esclarecimento do STJ recoloca a execução fiscal no trilho correto: existe regra própria na LEF para depósito em dinheiro, e isso muda a conta. Para empresas maduras, a oportunidade é transformar um tema “jurídico” em disciplina executiva: governança de contingências, trilha probatória e premissas financeiras consistentes. O próximo passo é simples e difícil: classificar corretamente cada caso, documentar o marco e decidir com método.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A gestão de passivo e contingências em 2026 exige integração real entre fiscal, finanças, jurídico e governança, com foco em previsibilidade, redução de risco e consistência de evidências. A L4 Taxx atua para transformar disputas em plano, com critérios, documentação e disciplina de execução.

Diagnóstico

• Mapeamento de processos, natureza (execução fiscal x outras), status e impactos em provisão e caixa;
• Revisão de premissas de encargos, datas marco e consistência documental por caso;
• Plano de ação com priorização, ritos e indicadores para o comitê executivo.

Compliance tributário

• Padronização de dossiês, trilha probatória e rotinas de conciliação jurídico-financeira;
• Controles e evidências para reporte, auditoria e redução de ruído de governança;
• Ritos de decisão e registros formais para evitar casuísmo.

Compensação de créditos

• Mapeamento de oportunidades e riscos de crédito com lastro e evidência auditável;
• Conciliações e critérios para sustentar decisões com previsibilidade;
• Integração entre fiscal, contábil e financeiro para reduzir divergências.

Planejamento fiscal estratégico

• Modelagem de custo de oportunidade: depositar vs transacionar vs discutir, por cenário e impacto de caixa;
• Governança decisória com scoring, critérios e responsabilidades claras;
• Estruturação de agenda executiva para decisões previsíveis.

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Revisões técnicas com documentação robusta e metodologia de sustentação;
• Correção de distorções e melhoria contínua de controles;
• Redução de recorrência do erro por governança e rito.

Transação tributária e regularização de passivos

• Estratégia de regularização com foco em previsibilidade de caixa e redução de litígio;
• Organização documental e narrativa técnica para negociação;
• Governança do passivo para preservar capacidade de investimento e reduzir risco reputacional.