DF afirma que CBS/IBS ficam FORA do ICMS em 2026: Entenda o impacto

A nova solução de consulta da Sefaz do Distrito Federal acendeu um alerta no mercado tributário ao afirmar que CBS e IBS — os novos tributos da Reforma Tributária — não devem compor a base de cálculo do ICMS em 2026. A posição contraria declarações de estados como Pernambuco e Santa Catarina e amplia o clima de insegurança jurídica na transição para o novo sistema de IVA dual. Para empresas que dependem de previsibilidade fiscal, a divergência projeta riscos de litígios, mudanças súbitas de carga e judicialização já a partir de janeiro de 2026.

No ambiente da Reforma Tributária, em que erros legislativos, interpretações divergentes e lacunas normativas se acumulam, a definição da base de cálculo do ICMS se tornou um dos temas mais sensíveis da transição 2026–2033. A ausência de regra explícita na LC 214/2025 e o vício legislativo da EC 132/2025 criaram um cenário em que estados, contribuintes e órgãos técnicos não chegam a um consenso — reabrindo discussões que lembram a insegurança vista na Tese do Século.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que a Sefaz do DF decidiu

A solução de consulta divulgada em 24/11/2025 afirma que:

O entendimento foi motivado por consulta de uma empresa do setor de energia elétrica, cuja atividade envolve regras de ICMS historicamente complexas.

A posição do DF se apoia na premissa de que:

• Em 2026, CBS e IBS estão “dispensados” pela transição;
• A legislação não determina sua inclusão na base estadual neste ano;
• Decisões específicas só poderiam ocorrer se a lei fosse explícita — o que não é o caso.

O que outros estados disseram — e por que há conflito

Estados como Pernambuco e Santa Catarina já afirmaram publicamente que:

• A CBS e o IBS deverão entrar na base de cálculo do ICMS em 2026;
• A não inclusão causaria perda de arrecadação imediata;
• A transição exige “neutralidade arrecadatória” desde o primeiro ano.

Enquanto isso, o Comsefaz declarou posição divergente, afirmando que a tendência é não incluir os tributos na base em 2026.

Resultado: nenhuma convergência.

Tabela comparativa — Posições sobre ICMS em 2026

Análise técnica — Thiago Leite

“2026 será um ano de pronunciamentos divergentes, normas incompletas e disputas sobre bases de cálculo. Sem definição federal, cada estado está interpretando como pode — e isso inevitavelmente gerará judicialização. Empresas precisam mapear cenários, simular impacto e documentar tecnicamente suas escolhas.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Impactos práticos para empresas

• Risco de autuações distintas dependendo do estado;
• Aumento da complexidade operacional para notas fiscais;
• Dificuldade de precificação pela incerteza da carga tributária;
• Necessidade de parecer técnico para justificar o tratamento fiscal;
• Judicialização provavelmente antes do segundo semestre de 2026.

Comparativo — Inclusão vs. não inclusão (simulação)

Estudos de caso — modelo aprimorado L4 Taxx

Estudo de Caso 1 — Indústria nacional com atuação multissetorial

Empresa com operações em DF, SC e PE, sujeita a divergências estaduais.

• Desafio: Entender se deveria incluir CBS/IBS na base em 2026 para evitar autuações.
• Diagnóstico L4 Taxx: Mapeamento das três legislações + simulação dos impactos.
• Plano de ação: Parecer técnico com dupla estratégia (inclusão e não inclusão).
• Resultado: Redução de risco jurídico em 78% e modelo padronizado de NF para 2026.

Estudo de Caso 2 — Distribuidora de energia elétrica

Setor mais afetado por decisões divergentes entre os estados.

• Desafio: Definir a base do ICMS antes do fechamento das tarifas anuais.
• Diagnóstico L4 Taxx: Aplicação da solução de consulta DF e análise regulatória ANEEL.
• Plano de ação: Estruturação de matriz fiscal com 4 cenários possíveis para 2026.
• Resultado: Precificação segura para o ciclo tarifário e proteção contra autos de infração.

Estudo de Caso 3 — Grupo varejista nacional

Operações em 12 estados com alto volume de NF por dia.

• Desafio: Dúvidas sobre aplicação automática da posição de PE e SC.
• Diagnóstico L4 Taxx: Análise estado a estado + diretrizes para o ERP.
• Plano de ação: Implementação de governança documental e parecer interno.
• Resultado: Evitou impacto de R$ 4,8 milhões em autuações potenciais durante 2026.

Leia a íntegra abaixo:

FAQ — principais dúvidas sobre ICMS e a base de cálculo em 2026

A CBS e o IBS entram no cálculo do ICMS em 2026?

Depende do estado. O DF diz que não; PE e SC dizem que sim.

A LC 214/2025 resolveu o problema?

Não. Ela não tratou expressamente da base de cálculo estadual.

A divergência pode levar a judicialização?

Sim. É o cenário mais provável.

Empresas podem escolher o melhor entendimento?

Sim, desde que com parecer técnico e documentação adequada.

Haverá uniformização federal?

Apenas a partir de 2027, quando o IBS começa a ser recolhido integralmente.

Como fica a precificação em 2026?

Deve considerar cenários múltiplos e impacto estadual.

O tema pode virar uma “nova tese do século”?

Sim: tudo indica que será a tese tributária mais relevante da transição.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx apoia empresas na transição para o novo sistema de IVA, com atuação técnica em:

Diagnóstico fiscal e regulatório para 2026

• Leitura técnica da EC 132/2025 e LC 214/2025;
• Mapeamento de impactos por estado;
• Simulação de cenários e riscos.

Adequação de notas fiscais e ERP

• Apresentação de diretrizes para CST, cClassTrib e bases de cálculo;
• Revisão da matriz fiscal por estado;
• Pareceres e governança documental.

Estratégias de mitigação jurídica

• Parecer técnico para 2026;
• Prevenção de autuações;
• Preparação para litígios em caso de divergência estadual.