Diferimento no AGRO: o “alívio” do IBS/CBS que pode virar risco operacional em 2026

A Reforma Tributária do consumo muda a forma como a cadeia do agronegócio organiza caixa, crédito e evidência. O diferimento de IBS e CBS nos insumos agropecuários (art. 138 da LC 214/2025) nasce como tentativa de reduzir pressão financeira no “início da safra”, mas traz um desafio maior: transformar uma regra tecnicamente complexa em execução segura, rastreável e auditável — sem criar risco de encerramento indevido, glosa e custo silencioso.

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O debate sobre a Reforma costuma ficar em alíquotas e transição legislativa, mas no agronegócio a fricção real acontece no fluxo: investimento concentrado no começo do ciclo produtivo, retorno ao final da safra e dependência de crédito em cenários climáticos e de preço.

Nesse contexto, o diferimento funciona como instrumento de fôlego financeiro — porém condicionado a requisitos de destinação, documentação e cadeia de crédito presumido. O resultado prático é simples: quem não organizar governança e trilha probatória em 2026 pode transformar “alívio” em contingência.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Por que o diferimento no agro virou uma pauta sensível na Reforma Tributária

Antes da Reforma, a cadeia de insumos agropecuários convivia com mecanismos amplos de desoneração (ex.: alíquota zero/suspensão de PIS/Cofins para itens específicos, não tributação de IPI e tratamentos estaduais em ICMS). A preocupação do setor com IBS/CBS é objetiva: mesmo com reduções e regimes favorecidos, a tributação na aquisição pode exigir desembolso quando o caixa está mais escasso.

A LC 214/2025 endereça esse ponto com um remédio: diferimento do IBS/CBS na venda (e em hipóteses de importação) de insumos agropecuários e aquícolas. O problema é que o art. 138, embora seja um “único artigo”, carrega uma engenharia complexa que depende de (i) quem compra, (ii) como o insumo é utilizado e (iii) para quem o produto final é vendido.

O que o art. 138 da LC 214/2025 efetivamente faz

A lógica do dispositivo pode ser entendida em três perguntas operacionais:

• Quando ocorre o diferimento? (hipóteses e condicionantes)
• Quem recolhe o IBS/CBS diferido? (responsável no encerramento)
• Quando o diferimento se encerra? (gatilhos e efeitos)

Hipóteses de diferimento: onde a regra é simples e onde ela complica

1) Venda de insumos por contribuinte do regime regular para outro contribuinte do regime regular

Essa hipótese tende a ser a mais “limpa” do ponto de vista operacional: ambos estão no regime regular e o diferimento opera como mecanismo de fluxo na cadeia.

2) Venda para produtor rural não contribuinte: o diferimento passa a depender de destinação

Aqui está o ponto mais sensível. O diferimento não depende apenas de “quem compra”, mas do “como” e do “para quem” a produção será destinada. A regra, na prática, exige que o produtor rural não contribuinte:

• utilize o insumo na produção; e
• venda o bem resultante para adquirentes com direito à apropriação de créditos presumidos.

Isso gera um problema de governança: parte da condição de aplicação do diferimento “mora” em fatos futuros (uso do insumo e destino da produção).

3) Importação: cuidado com modelos operacionais e arranjos de importação

A LC prevê diferimento na importação realizada por contribuinte do IBS/CBS ou por produtor rural não contribuinte que cumpra as condições de destinação. Na prática, isso pode criar tensão interpretativa em cenários em que o importador formal não é o produtor (ex.: arranjos operacionais de importação), exigindo desenho documental e contratual consistente.

Análise técnica — Thiago Leite

“O art. 138 nasce para aliviar caixa no início da safra, mas transfere o risco para a execução: destinação, documentação e rastreabilidade.

O problema não é ‘se existe diferimento’, mas como provar que ele era devido e como encerrar corretamente sem criar custo silencioso (glosa, cobrança retroativa, penalidades e disputa comercial).

No agro, a execução é o tributo: quem tiver método e trilha probatória atravessa 2026 com previsibilidade; quem não tiver, transforma benefício em contingência.”
— Thiago Leite, L4 Taxx

Quem recolhe o IBS/CBS diferido e por que isso muda o desenho de risco

A regra é objetiva: recolhe o tributo diferido quem realiza a operação que encerra o diferimento, ainda que a operação final não seja tributada. Isso desloca o risco para o elo que “fecha” o ciclo — e obriga a cadeia a organizar:

• identificação do insumo e sua vinculação ao produto;
• documento fiscal e evidência de operação;
• método de apuração e rateio quando houver fungibilidade.

Quando o diferimento se encerra: leitura operacional dos gatilhos

Encerramento na cadeia regular (contribuinte → contribuinte)

O diferimento tende a se encerrar na etapa seguinte quando:

• a saída não está alcançada por diferimento;
• a saída é isenta, não tributada (inclusive por suspensão) ou sujeita à alíquota zero;
• a operação ocorre sem emissão de documento fiscal.

O ponto crítico é que a redação pode gerar discussão em situações relevantes como imunidade (ex.: exportações), e isso precisa ser tratado com governança e monitoramento regulatório.

Encerramento no caso do produtor rural não contribuinte: mecanismo por crédito presumido

Quando a compra foi com diferimento e o produtor rural é não contribuinte, o encerramento ocorre por mecanismo indireto: redução do valor do crédito presumido do adquirente do produto do produtor rural. Isso evita exigir recolhimento do produtor, mas abre um desafio prático:

• como calcular a redução em commodities fungíveis e estoques multi-safra;
• como tratar insumos de efeito plurianual (ex.: corretivos de solo);
• qual metodologia de rateio/proporcionalização será aceita e auditável.

Checklist prático: 12 medidas para reduzir risco e proteger o “alívio” de caixa

• Mapear operações elegíveis por tipo de insumo, canal e perfil do adquirente.
• Classificar clientes: contribuinte regular x produtor rural não contribuinte (incluindo integrado).
• Formalizar declaração/compromisso de destinação quando aplicável (contrato + termo + evidência).
• Definir política para eventos de exceção (quebra de safra, perda, mudança de destino).
• Padronizar documentação fiscal e controles internos (emissão, validação e guarda).
• Escolher metodologia de rastreio para fungíveis (lote, média ponderada, rateio por estoque, etc.).
• Tratar insumos plurianuais com método de apropriação defensável e consistente.
• Criar rotina de conciliação entre compras, estoque, produção e vendas.
• Simular cenários de encerramento e efeitos em crédito presumido do adquirente.
• Governança comitê fiscal-operacional (tax, jurídico, compras, produção, comercial, financeiro).
• Plano de contingência para questionamento de fiscalização por dados e auditoria.
• Monitoramento regulatório para ajustar regras internas conforme regulamentações.

Scoring 0–100: maturidade para operar diferimento no agro sem virar contingência

Como interpretar o resultado

• 0–39: risco alto de execução; tendência de questionamento e custo silencioso.
• 40–69: controles parciais; vulnerável em eventos de exceção e fungibilidade.
• 70–84: base sólida; foco em refinamento de método e automação de evidência.
• 85–100: maturidade alta; maior previsibilidade e menor risco de glosa/contingência.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como a aplicação prática do diferimento exige governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – principais dúvidas sobre diferimento de IBS/CBS em insumos agropecuários

Esta seção aborda dúvidas recorrentes sobre elegibilidade, encerramento, documentação e riscos operacionais do art. 138 da LC 214/2025.

O diferimento vale para toda venda de insumo ao produtor rural?

Não. Na hipótese de produtor rural não contribuinte, a aplicação depende de condições de uso do insumo e do destino do produto para adquirentes com direito a crédito presumido, o que exige método e evidência.

O produtor rural não contribuinte pode ser responsável por recolher o IBS/CBS diferido?

A lógica do art. 138 direciona o recolhimento para quem encerra o diferimento; no caso do produtor não contribuinte, o encerramento ocorre por mecanismo de ajuste no crédito presumido do adquirente.

O que acontece se houver quebra de safra ou perda de produção?

Sem regulamentação clara, esse é um ponto de risco: é necessário desenhar política interna e governança de exceções para evitar requalificações e disputas sobre desde quando o diferimento seria indevido.

Como tratar insumos de efeito plurianual, como corretivos de solo?

É um caso típico em que o cálculo “integral” em um único ciclo pode distorcer. A empresa deve adotar metodologia consistente e defensável, com critérios técnicos e trilha documental.

Como lidar com commodities fungíveis e estoque de múltiplas safras?

Sem método de rateio/rastreio, a apuração tende a ser inviável. A recomendação é formalizar uma metodologia replicável (lotes, média ponderada, rateio por estoque) e conciliar com produção e vendas.

Exportações encerram o diferimento?

O texto pode abrir discussão, porque a imunidade não aparece expressamente nos gatilhos. Operacionalmente, é prudente estruturar evidência e tratar o tema em governança até a regulamentação esclarecer o ponto.

Qual é o maior risco em 2026?

Tratar o diferimento como “regra simples” e não como projeto executivo: sem classificação de clientes, sem trilha probatória de destinação e sem método para fungíveis, o benefício pode virar custo silencioso.

Conclusão: o diferimento é necessário, mas só funciona com método

O diferimento de IBS/CBS em insumos agropecuários é coerente economicamente: reduz pressão de caixa no início do ciclo produtivo. Porém, a forma como foi desenhado exige um nível de execução que o setor não pode subestimar: destinação, encerramento e fungibilidade são pontos que, sem governança, viram risco.

A agenda de 2026 é objetiva: estruturar critérios de elegibilidade, evidência de destinação quando exigida, metodologia para commodities e controles de encerramento. O “alívio” só se preserva quando o método é auditável.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A implementação do art. 138 (e seus impactos em crédito, caixa e contratos) exige governança e execução. A L4 Taxx estrutura o programa para reduzir risco, proteger margem e transformar regra complexa em operação segura.

Compliance tributário

• Mapeamento de elegibilidade por operação, produto e perfil do adquirente;
• Trilha probatória de destinação e governança de exceções (quebra de safra, perda e mudança de destino);
• Controles e conciliações para suportar fiscalização por dados.

Compensação de créditos

• Validação de regras de crédito, ajustes por crédito presumido e impactos em apuração;
• Organização documental e método para reduzir risco de glosa;
• Estratégia de monetização com leitura de caixa e previsibilidade.

Planejamento fiscal estratégico

• Simulações de cenários de encerramento e impacto no fluxo de caixa;
• Desenho de governança e rituais executivos para decisões no ciclo 2026–2033;
• Regras internas para fungíveis e insumos plurianuais com consistência técnica.

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Revisões preventivas para ajustar parametrizações e evitar perdas econômicas;
• Checagem de rotinas fiscais e contábeis que afetam crédito e evidência;
• Priorização por materialidade e risco.

Transação tributária e regularização de passivos

• Estratégias para estabilizar previsibilidade em situações de autuação/controvérsia;
• Organização técnica e documental para defesa e negociação;
• Plano de ação para reduzir litígio e proteger caixa.