O Edital PGDAU 11/2025 da PGFN segue como uma janela concreta para CFOs, CEOs, empresários, contadores e jurídicos que precisam reorganizar passivos na dívida ativa com segurança jurídica, previsibilidade e disciplina de caixa em 2026. A lógica não é “pagar menos a qualquer custo”, e sim transformar um passivo instável em um plano governável, com condições compatíveis com capacidade de pagamento, documentação sólida e controles para evitar rescisão e reincidência.
Em 2026, com a transição IBS/CBS e um ambiente de fiscalização cada vez mais orientado por dados, o passivo tributário deixa de ser um tema “do fiscal” e passa a ser um fator de risco para crédito, covenants, valuation, auditoria e continuidade operacional. A decisão de transacionar precisa ser tratada como projeto executivo: diagnóstico, modelagem financeira, trilha probatória e governança de manutenção.
Nesse contexto, a PGFN prorrogou o prazo do Edital PGDAU 11/2025, permitindo adesão até 30/01/2026, às 19h (horário de Brasília). A oportunidade existe, mas o resultado depende de enquadramento correto, leitura de limites legais, estrutura financeira viável e consistência técnico-jurídica.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
O que é o Edital PGDAU 11/2025 e por que ele importa em 2026
O Edital PGDAU 11/2025 estabelece condições para adesão a propostas de transação da PGFN voltadas à dívida ativa da União, com regras por modalidade (capacidade de pagamento, difícil recuperação, pequeno valor e casos com seguro garantia/carta fiança, conforme o edital). Na prática, ele viabiliza redução de componentes negociáveis (juros, multas e encargo legal, quando aplicável) e parcelamentos, sempre dentro de limites legais e condicionantes de elegibilidade e manutenção.
Para a liderança executiva, a pergunta correta não é “qual o desconto?”, e sim: qual estrutura reduz risco e preserva caixa sem criar um novo passivo por inadimplência futura?
O que muda na tomada de decisão (visão CFO/CEO) quando o prazo está aberto
Quando existe um edital vigente, a empresa pode tratar a transação como uma alavanca de previsibilidade: converter contingência e ruído operacional em um cronograma com governança. Porém, isso exige separar o passivo em três blocos: (i) o que é negociável e elegível; (ii) o que é discutível (tese/risco); (iii) o que é prioritário por impacto em certidões, crédito, contratos e execução.
- Se o passivo trava CND/CPEND, a transação pode ser parte do plano de continuidade e acesso a crédito;
- Se o passivo pressiona caixa, o foco deve ser capacidade real de pagamento e desenho de entrada/parcelamento;
- Se há risco de execução/garantias, a estratégia precisa priorizar materialidade e proteger a operação;
- Se há auditoria/due diligence, a trilha probatória e a consistência contábil-fiscal são determinantes.
Modalidades relevantes do Edital 11/2025 (leitura prática para decisão executiva)
Transação conforme a capacidade de pagamento
Indicada quando a empresa precisa de uma estrutura aderente ao seu perfil econômico-financeiro. Em geral, permite descontos sobre juros, multas e encargo legal (quando aplicável), respeitando limites máximos de redução sobre o valor total, e parcelamentos conforme as regras do edital e do enquadramento.
Transação de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Tende a ser relevante quando a classificação/recuperabilidade favorece condições melhores, desde que a empresa consiga sustentar documentação, critérios e manutenção. A lógica é reduzir o contencioso e viabilizar recuperação do crédito público com aderência econômica.
Transação de pequeno valor
Aplicável a dívidas com valor total de até 60 salários mínimos, com recortes e datas de inscrição específicos por modalidade. Para C-level, costuma ser uma via de regularização mais rápida, desde que a base de inscrição se enquadre.
Análise técnica — Thiago Leite
Em edital aberto, transação tributária não é um “evento” e sim um projeto de governança do passivo. O ganho real aparece quando a empresa alinha elegibilidade, capacidade de pagamento e trilha probatória para sustentar o acordo sem rescisão. Em 2026, com compliance orientado por dados, transacionar sem documentação e sem integração fiscal-contábil-jurídica é trocar um risco antigo por um risco novo.
— Thiago Leite, L4 Taxx
Alerta L4 Taxx – o maior risco é aderir ao edital sem capacidade de manutenção
- Entrada e parcelas incompatíveis com caixa elevam risco de rescisão e retorno do passivo em pior condição;
- Conciliações frágeis e documentação dispersa aumentam ruído em auditoria e fiscalização;
- Escolha errada de modalidade pode reduzir benefício e preservar passivos de maior risco fora do plano;
- Baixa integração entre fiscal, contábil, jurídico e financeiro gera inconsistências e retrabalho;
- Sem trilha probatória, a empresa perde previsibilidade no médio prazo mesmo “regularizando” no curto.
Limites e pontos críticos que o C-level precisa ter no radar
- Desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, quando aplicável, mas a redução total é limitada por regras do edital e por limites legais (com tetos diferenciados por perfil do contribuinte);
- O valor principal não é “perdoado” livremente: o desenho precisa respeitar limites e vedação de redução fora das regras;
- Elegibilidade e enquadramento dependem do tipo de dívida, datas de inscrição e modalidade;
- Compensações podem existir conforme regras (por exemplo, hipóteses específicas previstas no sistema e na regulamentação aplicável), mas exigem análise técnica e prudência probatória;
- Rescisão costuma ser o “custo oculto”: sem governança, o acordo vira risco executivo.
Comparativo executivo: execução/contencioso vs. transação via edital (impacto em caixa e governança)
| Dimensão | Estratégia centrada em contencioso | Estratégia centrada em transação (edital vigente) |
|---|---|---|
| Caixa | Incerteza, picos de desembolso, garantias e risco de execução | Cronograma pactuado, previsibilidade e disciplina de pagamento |
| Risco jurídico | Risco de derrota, efeitos acessórios e escalada de litígio | Risco desloca para elegibilidade, documentação e manutenção do acordo |
| Tempo executivo | Longo, disperso e com retrabalho recorrente | Projeto com início-meio-fim e governança de acompanhamento |
| Auditoria e crédito | Incerteza e impacto em provisões/covenants | Tende a reduzir incerteza, se houver rastreabilidade e consistência contábil |
| Governança | Fragmentada entre teses, parcelamentos e urgências | Centralizada em diagnóstico, critérios, trilha probatória e plano de manutenção |
Checklist prático (2026): como preparar a empresa para aderir com segurança
- Consolidar o passivo: inscrições, fases, garantias, parcelamentos, execuções e contingências;
- Separar por estratégia: negociar vs. discutir (tese/risco) vs. priorizar por materialidade;
- Checar enquadramento no edital: modalidade, datas de inscrição, perfil do contribuinte e restrições;
- Modelar capacidade de pagamento: cenários de caixa, sazonalidade, stress test e limites de covenant;
- Organizar trilha probatória: conciliações, demonstrativos, justificativas, evidências e governança interna;
- Desenhar proposta/adesão: entrada, parcelas, impacto financeiro e controles para manutenção;
- Implantar rotina de compliance: monitoramento mensal, gatilhos de risco e prevenção de reincidência.
Scoring de prontidão (0–100) para adesão ao Edital 11/2025 com baixo risco de rescisão
| Critérios (20 pontos cada) | O que avaliar |
|---|---|
| 1) Diagnóstico do passivo | Mapa completo por inscrição, materialidade, risco, fase e garantias |
| 2) Capacidade de pagamento | Cenários e stress test com covenants, sazonalidade e limites de caixa |
| 3) Trilha probatória | Conciliações e documentação para sustentar enquadramento e manutenção |
| 4) Integração jurídico-fiscal-contábil | Alinhamento de teses, provisões, consistência declaratória e governança |
| 5) Plano de manutenção | Rotina, responsáveis, indicadores e gatilhos para evitar rescisão/reincidência |
Como interpretar o resultado
- 0–39: alto risco de aderir e rescindir; priorize diagnóstico, caixa e trilha probatória;
- 40–69: viável com ajustes; gaps relevantes em governança e stress de caixa;
- 70–89: boa prontidão; foco em otimização e escolha fina de modalidade;
- 90–100: maturidade elevada; execução tende a ser eficiente e sustentável.
Estudos de Caso L4 Taxx
Os estudos de caso abaixo mostram como … governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.
Estudo de Caso 1 – indústria com dívida ativa elevada e ruído em auditoria
- Contexto: múltiplas inscrições e provisões pressionando crédito e negociações com bancos.
- Desafio: reduzir incerteza e criar previsibilidade de caixa sem assumir parcelas inviáveis.
- Diagnóstico L4 Taxx: passivo sem consolidação executiva, conciliações incompletas e falta de stress test.
- Plano de ação: mapa do passivo por materialidade/risco, modelagem de capacidade de pagamento e adesão à modalidade mais aderente, com trilha probatória e governança de manutenção.
- Resultado: cronograma pactuado, redução de ruído de auditoria e rotinas de compliance para manutenção do acordo.
Estudo de Caso 2 – grupo de serviços com sazonalidade e risco de inadimplência
- Contexto: caixa sazonal e histórico de parcelamentos que não se sustentavam.
- Desafio: negociar condições que respeitassem sazonalidade e evitassem rescisão.
- Diagnóstico L4 Taxx: projeções otimistas, ausência de gatilhos de controle e baixa integração financeiro-jurídico-fiscal.
- Plano de ação: stress test, governança de pagamentos com indicadores e desenho de manutenção, alinhando obrigações acessórias e rotinas internas.
- Resultado: disciplina de caixa, menor risco de ruptura e previsibilidade para decisões de investimento.
Estudo de Caso 3 – varejo com urgência de regularidade fiscal e risco de execução
- Contexto: necessidade de certidões para contratos e crédito, com risco de medidas constritivas.
- Desafio: estabilizar exposição rapidamente e organizar governança do passivo.
- Diagnóstico L4 Taxx: priorização inadequada e documentação dispersa, com risco de inconsistência em auditoria.
- Plano de ação: priorização por materialidade/urgência, saneamento documental e estratégia de transação com plano de manutenção e prevenção de reincidência.
- Resultado: estabilização do risco, redução de ruído operacional e estrutura executiva de acompanhamento.
FAQ – principais dúvidas sobre o Edital PGDAU 11/2025 e transação tributária
O FAQ abaixo cobre as dúvidas mais comuns de CFOs, CEOs, empresários, contadores e jurídicos sobre prazo, modalidades, limites de desconto, impacto em caixa e governança para aderir ao Edital 11/2025 com segurança em 2026.
Até quando posso aderir ao Edital PGDAU 11/2025?
O prazo foi prorrogado e, conforme a PGFN, a adesão pode ser feita até 30/01/2026, às 19h (horário de Brasília), via plataforma Regularize. A decisão executiva deve considerar tempo para diagnóstico e documentação, não apenas o clique final.
O edital permite desconto de “100%”?
Ele pode prever redução de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, quando aplicável, mas a redução total sofre limites legais (por exemplo, teto sobre o valor total da inscrição, com percentuais diferenciados conforme perfil do contribuinte e condições do edital).
Quais dívidas entram na transação do edital?
Em regra, são débitos inscritos em dívida ativa da União, com regras por modalidade (capacidade de pagamento, difícil recuperação, pequeno valor e outras hipóteses previstas). O enquadramento depende de datas de inscrição, tipo de débito e critérios do edital.
Transação por adesão e transação individual são a mesma coisa?
Não. O Edital 11/2025 é estruturado como transação por adesão a propostas com regras definidas. A transação individual existe no ordenamento, mas costuma demandar outro tipo de rito/condicionantes. O ponto prático é escolher a via compatível com perfil do passivo e governança interna.
O que mais causa rescisão de acordos?
Em geral, parcelas incompatíveis com caixa, falta de rotina de acompanhamento, inconsistências declaratórias/operacionais e baixa integração entre fiscal, contábil, jurídico e financeiro. A transação precisa de governança de manutenção.
Como o IBS/CBS muda a forma de tratar passivos em 2026?
Com o avanço da fiscalização por dados, cresce a exigência de consistência, conciliações e rastreabilidade. A empresa que regulariza sem trilha probatória pode reduzir litígio agora, mas aumentar risco de questionamento e descumprimento depois.
Qual o primeiro passo para decidir com segurança?
Consolidar o passivo, classificar por materialidade/risco, modelar capacidade de pagamento e checar elegibilidade por modalidade. A partir disso, a empresa decide se adere, em qual trilha, e com quais controles de manutenção.
Conclusão – Edital PGDAU 11/2025 em 2026: prazo, caixa e governança na decisão executiva
O Edital PGDAU 11/2025 é uma oportunidade relevante para reorganizar dívida ativa com previsibilidade, mas a decisão correta depende de diagnóstico, capacidade real de pagamento e trilha probatória. Em 2026, o diferencial competitivo está em executar transação com governança e manutenção, reduzindo risco de rescisão e fortalecendo o compliance em um ambiente de fiscalização orientada por dados. Próximos passos práticos: consolidar o passivo, simular cenários de caixa, definir a modalidade aderente e preparar a documentação para adesão via Regularize.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa
Em transação tributária, resultado sustentável depende de governança e execução. A L4 Taxx atua para transformar passivo em previsibilidade, com critérios, documentação e disciplina de caixa.
Diagnóstico
- Consolidação do passivo (inscrições, fases, garantias, parcelamentos, execuções e litigância);
- Classificação por risco e materialidade para priorização C-level;
- Simulação de caixa e stress test para evitar acordo inviável;
- Estratégia de adesão por modalidade conforme elegibilidade e objetivo executivo.
A entrega é um plano objetivo para decisão C-level, com critérios e governança.
Compliance tributário
- Implementação de rotinas de governança para manutenção do acordo;
- Padronização de documentação e trilha probatória para auditorias e fiscalizações;
- Integração entre fiscal, contábil, jurídico e financeiro para consistência e redução de retrabalho.
O foco é reduzir risco operacional e evitar perda de benefícios por falhas internas.
Compensação de créditos
- Avaliação técnica de oportunidades de organização e governança de créditos quando aplicável ao caso;
- Conciliações e dossiês com evidências para reduzir risco de glosa;
- Estratégia de uso de créditos dentro dos limites legais e com foco em previsibilidade.
A meta é proteger caixa e elevar controle sobre posições fiscais.
Planejamento fiscal estratégico
- Arquitetura de decisão para reduzir reincidência e reequilibrar a estrutura de risco;
- Revisão de processos e políticas internas para reduzir contingências;
- Planejamento de médio prazo para sustentar compliance no ambiente IBS/CBS.
O objetivo é evitar que a transação seja apenas um “alívio temporário”.
Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente
- Mapeamento de oportunidades com trilha probatória e governança;
- Consolidação de evidências e alinhamento contábil-fiscal;
- Estruturação de dossiês técnicos para reduzir risco de questionamento.
A atuação busca capturar valor com segurança, sem criar passivo novo.
Transação tributária e regularização de passivos
- Estratégia completa de transação: elegibilidade, critérios, adesão e governança;
- Modelagem de capacidade de pagamento e desenho de cronograma aderente ao caixa;
- Gestão de riscos e documentação para reduzir chances de rescisão e perda de benefícios;
- Acompanhamento e manutenção do acordo com rotinas e controles executivos.
A entrega é previsibilidade com disciplina, reduzindo ruído e risco no ciclo de compliance.
Edital PGDAU 11/2025 em 2026: transforme dívida ativa em previsibilidade
Se sua empresa precisa reduzir contencioso, proteger caixa e aderir ao Edital 11/2025 com segurança jurídica, a L4 Taxx estrutura diagnóstico, simulações e a estratégia de transação com governança, documentação e trilha probatória para minimizar risco e maximizar previsibilidade antes do prazo final.
Simulador: Transação Tributária (Reforma 2026)
Enquadramento automático nas modalidades de transação (Adesão, Excepcional, Individual ou Específica).
Perfil da Empresa
*O Rating da PGFN define a elegibilidade para a Transação Excepcional.
Características da Dívida
Preenchimento obrigatório.
💎 Potencial de Economia Estimada
Valor que pode ser perdoado (desconto sobre juros, multas e encargos):
Redução aplicada ao valor consolidado.
Dívida Atual
- Rating: ...
- Modalidade: ...
Novo Valor
- Entrada (Facilitada): R$ 0,00
- Parcelamento: 0x
- Desconto Total: 0%
