Imposto Seletivo: Por que o PROJETO não saiu em 2025 e quais os riscos

O governo federal decidiu adiar para 2026 o envio do projeto de lei que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo e previsto para vigorar a partir de 2027. A postergação altera o cronograma originalmente esperado — que previa o debate parlamentar em 2025 — e reacende discussões sobre previsibilidade, setores impactados e planejamento tributário.

A decisão anunciada em 2 de dezembro de 2025 pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um ajuste no calendário legislativo da Reforma. Embora o Imposto Seletivo não tenha como objetivo arrecadatório principal, suas alíquotas afetam diretamente setores como bebidas açucaradas, cigarros, veículos poluentes, bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, entre outros definidos no texto constitucional.

Com o adiamento, a definição das alíquotas passará a ocorrer apenas em 2026 — ano prévio à entrada em vigor do novo regime — obrigando empresas a monitorarem a evolução normativa e simularem cenários para não serem surpreendidas em 2027.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Contexto: O que é o Imposto Seletivo e por que ele depende de lei ordinária

O Imposto Seletivo foi definido na Emenda Constitucional nº 132/2023 como um tributo com função extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Sua implementação depende de uma lei ordinária que fixará:

• Quais bens e serviços estarão sujeitos ao tributo;
• As alíquotas aplicáveis;
• Os parâmetros para atualização e revisão dessas alíquotas.

Embora sua vigência esteja prevista para 2027, a expectativa técnica era que o texto fosse enviado ao Congresso entre outubro e novembro de 2025, permitindo amplo debate setorial e adaptação gradual.

Por que o envio foi adiado para 2026

Segundo integrantes da equipe econômica, o adiamento reflete:

• A necessidade de maturação das simulações de impacto;
• A definição de critérios de calibragem das alíquotas;
• A coordenação com o Comitê Gestor do IBS e com a Receita Federal;
• A intenção de alinhar o projeto com outras etapas da Reforma do Consumo que avançam em 2025 e 2026.

O governo avalia que um envio mais próximo de 2027 permitirá calibrar o tributo com mais dados, especialmente após a fase de testes operacionais do IBS e da CBS.

Impactos práticos do atraso para empresas e setores regulados

Mesmo sem arrecadação prevista para 2026, o adiamento do projeto altera o horizonte das empresas, principalmente daquelas potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo. Entre os impactos:

• Incerteza temporária sobre alíquotas, dificultando a precificação de médio prazo;
• Revisão de estratégias comerciais em mercados sensíveis ao tributo, como bebidas e automotivo;
• Ajustes em matrizes tributárias para 2027, que agora dependem de informações que só chegarão em 2026;
• Monitoramento regulatório mais intenso, dada a sensibilidade política do tema.

Comparativo: Expectativa vs. Realidade do cronograma do Imposto Seletivo

Análise técnica — Thiago Leite

“O adiamento do Imposto Seletivo para 2026 não elimina complexidades: apenas desloca o debate. Para as empresas, isso significa mais tempo para estruturar cenários, mas também a necessidade de acompanhar a redação do projeto muito de perto.

Como se trata de um tributo extrafiscal, sua calibragem será decisiva para setores específicos, exigindo leitura cuidadosa da matriz constitucional e da função regulatória atribuída ao imposto.”

– Thiago Leite, L4 Taxx

Estudos de Caso L4 Taxx – Impactos estratégicos do Imposto Seletivo

FAQ – principais dúvidas sobre o adiamento do Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi cancelado?

Não. Ele continua previsto na Constituição, com vigência a partir de 2027. O que foi adiado foi apenas o envio do projeto de lei que definirá alíquotas e regras específicas.

O adiamento muda a Reforma Tributária?

Não. O Seletivo é uma peça complementar aos novos tributos (IBS e CBS). Sua implementação continua prevista no calendário original.

Quais setores devem acompanhar o projeto mais de perto?

Setores com bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: bebidas açucaradas, tabaco, veículos poluentes, dispositivos eletrônicos, entre outros.

O projeto pode trazer alíquotas muito altas?

Depende da calibragem política e técnica. Como o imposto é extrafiscal, tende a ter alíquotas elevadas para desestimular comportamentos específicos.

Como as empresas podem se preparar?

Acompanhando o debate regulatório, mapeando riscos, construindo cenários de impacto e revisando estratégias comerciais e tributárias.

O Seletivo afeta preços ao consumidor?

Sim. A depender da alíquota, há potencial de repasse parcial ou integral aos preços finais, especialmente em mercados sensíveis.

Como a L4 Taxx pode apoiar?

Com análises tributárias, cenários de impacto, interpretação normativa e construção de matrizes de risco para 2027.

Fontes oficiais e referências técnicas: EC 132/2023; comunicados do Ministério da Fazenda; linhas gerais do Imposto Seletivo na Reforma do Consumo.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa?

A L4 Taxx apoia empresas e setores regulados na interpretação tributária da Reforma do Consumo, incluindo o Imposto Seletivo.

Mapeamento de riscos e impactos tributários

• Construção de cenários por setor e produto.
• Análise de elasticidade tributária e possíveis efeitos de alíquotas.

Simulações para 2027

• Estudos de impacto econômico-tributário.
• Modelagem de impacto do Seletivo sobre margens e precificação.

Monitoramento e interpretação normativa

• Acompanhamento integral da tramitação do projeto em 2026.
• Análises semanais de risco e posicionamento regulatório.