A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.). Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão...
Você sabe o que são os atrasados do INSS? Eles representam valores que o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de pagar no tempo correto e que, após ação judicial, foram reconhecidos como devidos ao segurado. Na prática, são créditos que já pertencem a você, mas que ficam presos na fila de pagamentos do governo...
Em julho de 2025, o governo federal anunciou a liberação de R$ 70 bilhões para o pagamento de precatórios. A notícia trouxe esperança a milhares de credores que aguardam há anos pelo recebimento, mas também levantou dúvidas: quem vai receber?, quando exatamente será pago? e vale a pena esperar ou antecipar o crédito? No artigo...
Entrar com um processo contra o Estado é um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas, na prática, mesmo após vencer a ação, o credor enfrenta um dos maiores desafios: a demora para receber o valor devido. Neste artigo, vamos explicar em quais situações é possível processar o governo, como funciona o trâmite judicial, quanto tempo...
A Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma nova era tributária no Brasil. Ela regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, trazendo mais simplificação, transparência e previsibilidade para empresas e contribuintes. Três novos tributos foram criados – CBS, IBS e IS – substituindo impostos antigos, conhecidos por sua complexidade e sobreposição. A seguir,...
