O PLP 124/2022 propõe atualizar o art. 151 do CTN para incorporar mecanismos de consensualidade, como transação e arbitragem, reforçando a lógica de desjudicialização e cooperação institucional. A iniciativa dialoga com a evolução histórica do sistema — do CTN de 1966 à inclusão do parcelamento como causa de suspensão em 2001 — e com a...

A reforma tributária prometeu neutralidade com o IBS e a CBS, superando a cumulatividade histórica do sistema anterior. Contudo, a aplicação literal da LC 214/2025 pode gerar dupla incidência tributária em cadeias imobiliárias, especialmente quando há cessão interna entre holding patrimonial e empresa operacional, seguida de locação ao usuário final. Se a mesma utilidade econômica...

Março é o mês de maior concentração de obrigações fiscais no Brasil. Empresas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real enfrentam declarações federais, estaduais e municipais, ajustes contábeis e preparativos para o Imposto de Renda. O risco não é apenas multa por atraso. É bloqueio de CND, restrição a crédito, impacto em financiamentos e...

O acórdão nº 2.670/2025 do TCU muda o jogo da transação tributária ao impor limite global máximo de 65% para uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em negociações com PGFN e Receita Federal. Para CEO, CFO, empresário e jurídico, o impacto é direto: a estratégia deixa de ser “abater o...