Lei do DEVEDOR Contumaz é Aprovada: O que muda para empresas e contribuintes

A aprovação do PLP 125/2022, em 9 de dezembro de 2025, marca uma inflexão relevante na política tributária brasileira. Ao mesmo tempo em que cria o Código de Defesa do Contribuinte, inspirado nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, a nova lei endurece o tratamento dispensado aos chamados devedores contumazes — contribuintes que utilizam a inadimplência tributária como estratégia recorrente de negócio. A expectativa do governo é recuperar até R$ 200 bilhões por ano, ao passo que se inaugura um modelo mais transparente, cooperativo e orientado à boa-fé para quem cumpre suas obrigações.

A iniciativa nasce de uma constatação prática: a inadimplência tributária estrutural gera distorções concorrenciais, fecha empresas regulares, reduz arrecadação e contribui para o desemprego. Investigações recentes apontam que esquemas organizados de sonegação e inadimplência reiterada produzem lucros ilegais estimados em mais de R$ 60 bilhões anuais, em prejuízo direto ao mercado formal e ao próprio Estado.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o PLP 125/2022 e qual seu objetivo central

O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 foi concebido para modernizar a administração tributária e aduaneira no Brasil, promovendo uma mudança cultural na relação entre Fisco e contribuinte. Seus dois eixos estruturantes são:

• A criação do Código de Defesa do Contribuinte, com foco em transparência, orientação, boa-fé e presunção de honestidade; e
• A definição clara e objetiva do conceito de devedor contumaz, com aplicação de sanções severas apenas a quem utiliza a inadimplência como prática reiterada e injustificada.

A lógica do texto é abandonar o modelo em que todo contribuinte é tratado como suspeito, diferenciando:

• Erros operacionais, dificuldades financeiras e controvérsias legítimas; de
• Estruturas organizadas de inadimplência e fraude fiscal.

Quem é considerado devedor contumaz pela nova lei

O PLP 125/2022 define como devedor contumaz o contribuinte que apresente, de forma cumulativa ou reiterada:

• Dívida tributária superior a R$ 15 milhões no âmbito federal;
• Passivo superior a 100% do patrimônio conhecido;
• Inadimplência substancial, repetida e injustificada;
• Indícios de uso da inadimplência como estratégia concorrencial.

O enquadramento não é automático. A lei exige a instauração de processo administrativo específico, com garantia de:

• Direito ao contraditório e à ampla defesa;
• Possibilidade de regularização;
• Análise individualizada da conduta do contribuinte.

Código de Defesa do Contribuinte: mudança de paradigma

Inspirado no Código de Defesa do Consumidor, o novo Código de Defesa do Contribuinte busca estabelecer uma relação mais equilibrada e racional com a administração tributária. Entre os princípios destacados estão:

• Presunção de boa-fé do contribuinte;
• Atuação orientadora do Fisco;
• Transparência nos procedimentos;
• Previsibilidade e segurança jurídica.

A lei também prevê a criação de registros positivos para contribuintes cumpridores, com benefícios como:

• Canais de atendimento diferenciados;
• Processos mais céleres;
• Redução de custos de conformidade.

Impactos econômicos e concorrenciais da inadimplência contumaz

O problema dos devedores contumazes extrapola o debate fiscal. Seus efeitos incluem:

• Concorrência desleal, ao permitir preços artificialmente menores;
• Fechamento de empresas que cumprem suas obrigações;
• Redução de investimentos e empregos;
• Desestímulo à formalização da economia.

Segundo dados citados em investigações recentes, esquemas estruturados de inadimplência e sonegação podem gerar lucros ilegais superiores a R$ 60 bilhões por ano, valor que distorce mercados inteiros.

Comparativo: devedor contumaz x contribuinte em conformidade

Conclusão: um novo equilíbrio na relação Fisco-contribuinte

O PLP 125/2022 representa um avanço institucional ao separar erro de fraude e boa-fé de oportunismo fiscal. A promessa de recuperação de até R$ 200 bilhões por ano está diretamente ligada à capacidade do Estado de coibir práticas abusivas sem sufocar o contribuinte regular. Para as empresas, o recado é claro: governança tributária, transparência e planejamento deixaram de ser diferenciais e se tornaram requisitos básicos de sobrevivência.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Diagnóstico de risco de enquadramento

• Mapeamento de passivos e padrões de inadimplência.
• Avaliação de aderência aos critérios legais do PLP 125/2022.

Estratégias de regularização e conformidade

• Planos de pagamento e transação tributária.
• Organização de evidências de boa-fé e capacidade contributiva.

Governança tributária contínua

• Integração entre fiscal, financeiro e jurídico.
• Preparação para fiscalizações e processos administrativos.