A Receita Federal publicou ajustes relevantes na IN RFB nº 1.700/2017, consolidando novas regras para a mensuração de bens recebidos na quitação de dívidas, disciplinando a dedução de perdas recuperadas a partir de 2025 e redefinindo critérios para a composição da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). As mudanças respondem a demandas de instituições financeiras e buscam reduzir controvérsias tributárias que vinham se acumulando em operações de crédito e políticas de capitalização.
As atualizações trazem maior precisão para o tratamento fiscal das perdas, padronizam a forma de registrar bens recebidos de devedores e reforçam critérios para evitar o uso inadequado da conta de lucros acumulados na apuração do JCP — tema tradicionalmente sensível para o IRPJ e a CSLL.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
Mensuração de bens recebidos na quitação de dívidas
A IN atualizada determina que bens ou direitos recebidos para quitação de créditos inadimplidos devem ser registrados segundo o menor valor entre:
- O valor do crédito original;
- O valor definido em decisão judicial, quando houver; ou
- O valor contábil do bem ou direito recebido.
O objetivo é evitar mensurações que possam inflar artificialmente ativos ou gerar distorções na apuração de resultados e tributos.
Dedução das perdas recuperadas a partir de 2025
A Receita disciplinou o tratamento das perdas recuperadas relativas a créditos inadimplidos até 31/12/2024. As instituições poderão optar por:
- Dedução integral do valor recuperado no próprio período de apuração; ou
- Dedução parcelada, proporcionalmente a:
- 1/84 (7 anos), ou
- 1/120 (10 anos), dependendo do tipo de operação.
O setor financeiro avalia que o modelo de dedução escalonada reduz volatilidade e simplifica rotinas contábeis, aproximando-se de práticas já consolidadas.
Regras para utilização de lucros acumulados no cálculo do JCP
A IN reforça que apenas valores incorporados ao patrimônio da entidade após o encerramento do exercício anterior podem compor a base de cálculo do JCP. Isso impede:
- A inclusão de resultados transitórios;
- A manipulação de lucros acumulados para reduzir IRPJ e CSLL;
- A criação de efeitos artificiais de capitalização.
A medida busca preservar a integridade do mecanismo do JCP, mantendo sua finalidade original de incentivar a capitalização das empresas, e não de operar como ferramenta de planejamento agressivo.
Alerta L4 Taxx — O que as empresas precisam ajustar imediatamente
A análise técnica da L4 Taxx aponta que as atualizações da IN RFB nº 1.700/2017 exigem ação imediata nas áreas fiscal, contábil e de governança:
- Mensuração de bens recebidos: empresas devem revisar metodologias de avaliação e ajustes de impairment.
- Perdas recuperadas: definir política interna para optar pela dedução integral ou parcelada, considerando impactos em fluxo de caixa tributário.
- JCP: reavaliar critérios de composição da base para evitar riscos de autuação por inclusão indevida de lucros acumulados.
A falta de alinhamento com as novas regras pode levar a inconsistências contábeis e riscos fiscais significativos já a partir de 2025.
Comparativo: antes e depois das novas regras da IN 1.700
| Tema | Antes | Depois das novas regras |
|---|---|---|
| Mensuração de bens recebidos | Práticas heterogêneas, sem padronização clara. | Obrigatoriedade de registrar pelo menor entre crédito, decisão judicial e valor contábil. |
| Perdas recuperadas | Ausência de disciplina específica para recuperações após 2025. | Dedução integral ou parcelamento em 1/84 ou 1/120. |
| Base de cálculo do JCP | Possibilidade de uso de lucros acumulados transitórios. | Somente valores incorporados ao patrimônio após o exercício anterior podem ser considerados. |
Resumo dos principais ajustes
| Ajuste | Descrição | Impacto tributário |
|---|---|---|
| Mensuração de bens | Valorização limitada ao menor valor entre crédito, decisão judicial ou valor contábil. | Evita distorções e fortalece controles fiscais. |
| Dedução de perdas recuperadas | Dedução integral ou parcelada (1/84 ou 1/120). | Permite planejamento tributário mais preciso. |
| Base do JCP | Restrição ao uso de lucros acumulados. | Reduz risco fiscal e limita manipulações artificiais. |
Análise técnica — Thiago Leite
“Os ajustes feitos pela Receita Federal reforçam um movimento de padronização e mitigação de riscos que já vinha sendo observado na legislação tributária. Ao disciplinar perdas recuperadas e restringir a composição da base do JCP, a IN 1.700 passa a exigir maior rigor técnico das empresas. Essas mudanças afetam diretamente o planejamento tributário e as políticas de capitalização das organizações, tornando necessária uma revisão cuidadosa da governança fiscal.”
– Thiago Leite, L4 Taxx
Estudos de caso L4 Taxx — impactos práticos
Estudo de Caso 1 — Banco com carteira ampla de créditos inadimplidos
- Desafio: avaliar impacto financeiro das opções de dedução de perdas recuperadas.
- Diagnóstico L4 Taxx: simulação de cenários integral x parcelado.
- Resultado: política tributária alinhada à gestão de fluxo de caixa.
Estudo de Caso 2 — Grupo empresarial com recebimento recorrente de bens em quitação
- Desafio: padronizar mensuração de ativos e reduzir risco fiscal.
- Diagnóstico L4 Taxx: revisão de processos contábeis e critérios de valuation.
- Resultado: registros consistentes e menor volatilidade tributária.
Estudo de Caso 3 — Empresa que utiliza JCP como instrumento recorrente de remuneração
- Desafio: ajustar a composição da base e evitar autuações.
- Diagnóstico L4 Taxx: reestruturação da política de lucros acumulados.
- Resultado: maior segurança jurídica e previsibilidade no uso do JCP.
FAQ – principais dúvidas sobre as mudanças na IN 1.700
As novas regras valem para todas as instituições?
Sim, mas têm impacto mais evidente para instituições financeiras e entidades reguladas pelo Banco Central.
A dedução parcelada é obrigatória?
Não. As empresas podem optar pela dedução integral ou pelo parcelamento.
Qual a vantagem do parcelamento?
Menor volatilidade e alinhamento com práticas contábeis consolidadas.
O que muda no JCP?
Somente valores efetivamente incorporados após o exercício anterior podem compor a base de cálculo.
Como ficam bens recebidos em dação em pagamento?
Devem ser registrados pelo menor valor entre crédito, decisão judicial ou valor contábil.
As mudanças aumentam carga tributária?
Não necessariamente — mas exigem maior rigor para evitar interpretações indevidas.
Como a L4 Taxx pode apoiar?
Com análise de impactos, revisão de políticas internas, simulações tributárias e governança fiscal.
Referências técnicas: Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (atualizada); notas explicativas da Receita Federal; análises técnicas da L4 Taxx.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa
A L4 Taxx oferece suporte especializado para interpretar as atualizações da IN 1.700, revisar políticas tributárias e garantir conformidade técnica em perdas recuperadas, mensuração de ativos e JCP.
Revisão tributária e contábil
- Análise dos critérios de mensuração exigidos pela Receita.
- Revisão de práticas de valuation e reconhecimento de ativos.
Planejamento tributário para perdas recuperadas
- Simulações integral x parcelado.
- Estruturação de políticas internas.
Governança e apuração de JCP
- Ajuste da composição da base de cálculo.
- Mitigação de riscos de autuação.
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A L4 Taxx pode apoiar sua equipe a revisar critérios de mensuração, perdas recuperadas e políticas de JCP com rigor técnico e visão estratégica.
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