Multa substitutiva da pena de perdimento entrou no radar de regularização de importadores depois que Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram o Edital PGFN/RFB nº 5/2026, voltado a controvérsias específicas de comércio exterior. A negociação alcança créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às hipóteses delimitadas pelo edital e oferece cinco combinações...
Fruição de benefícios fiscais deixou de ser apenas uma discussão sobre enquadramento jurídico do incentivo e passou a depender de um conjunto cada vez mais integrado de requisitos de conformidade. Desde 1º de setembro de 2026, a Receita Federal aplica regras aperfeiçoadas para acompanhar empresas que utilizam incentivos, renúncias e benefícios tributários federais. O ponto...
Denúncia espontânea tributária ganhou uma orientação relevante da Receita Federal com a publicação, em 29 de setembro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 192. O entendimento alcança uma situação recorrente nas áreas fiscais: a empresa declara um débito em valor menor do que o efetivamente devido, utiliza créditos para compensar aquilo que declarou...
Transação de multa aduaneira ganhou uma nova alternativa em setembro de 2026 com a publicação do Edital PGFN/RFB nº 5/2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram uma modalidade específica de transação para créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em determinadas controvérsias de...
O Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026 muda a forma como empresas devem reagir aos primeiros erros operacionais da Reforma Tributária do Consumo. Regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o programa foi estruturado para acompanhar a adaptação às obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...
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