O 1º Seminário Estadual de Desenvolvimento Regional da Femicro-RS, em 24 de novembro de 2025, coloca micro e pequenas empresas no centro do debate sobre a Reforma Tributária e expõe um ponto crítico: sem ajustes finos em LC 214, LC 216 e no PLP 67/2025, a “simplificação” pode se transformar em pressão adicional para quem mais precisa de previsibilidade.
A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e MEIs do Rio Grande do Sul (Femicro-RS) reunirá lideranças empresariais, parlamentares, entidades contábeis e especialistas no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, das 9h às 17h, para discutir os efeitos da nova era tributária sobre negócios de base, com foco em desenvolvimento regional, limites de faturamento e ambiente regulatório.
Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.
O que está em jogo no seminário da Femicro-RS
O evento, com o tema “As Micro e Pequenas Empresas na Nova Era Tributária”, conecta três frentes sensíveis para o ecossistema de pequenos negócios:
- Leis Complementares 214 e 216, que estruturam o novo modelo de tributação sobre o consumo (IBS e CBS);
- PLP 67/2025, que propõe atualizar os limites de faturamento do MEI;
- Agenda de propostas institucionais para fortalecimento do ambiente de negócios no RS.
A iniciativa é promovida com apoio da Comicro, Fecontábil RS e Sindcontábil POA, e busca aproximar setor produtivo e poder público em um momento em que decisões técnicas terão impacto direto sobre sobrevivência, formalização e crescimento das micro e pequenas empresas.
Leis complementares 214 e 216: impactos para micro e pequenas empresas
As LC 214 e 216 desenham a transição para o novo sistema de IBS e CBS e redefinem:
- A forma como tributos sobre o consumo serão apurados, destacados e compensados;
- A interação entre regimes favorecidos (como o Simples Nacional) e o novo IVA dual;
- A relação entre cadeias B2B e pequenos fornecedores que podem perder competitividade se o sistema não for calibrado.
Para micro e pequenas empresas, o risco não é apenas a carga nominal, mas:
- A complexidade das obrigações digitais;
- A necessidade de adaptação rápida de sistemas e controles;
- A possibilidade de desenquadramento por ultrapassar limites de faturamento ou mudar o perfil de atividade.
PLP 67/2025 e os limites do MEI em debate
O PLP 67/2025, de autoria do deputado federal Heitor Schuch (presença confirmada no seminário), discute a atualização dos limites de faturamento do MEI, em um contexto de:
- Inflação acumulada que já corroeu parte significativa da receita real dos pequenos negócios;
- Necessidade de evitar que empreendedores sejam empurrados para regimes mais complexos sem estrutura de compliance;
- Demanda por maior coerência entre limites do MEI, Simples Nacional e realidade setorial.
A discussão é especialmente relevante para segmentos que cresceram durante a digitalização acelerada pós-pandemia, mas mantêm margens estreitas e alta sensibilidade à burocracia.
Análise técnica – Thiago Leite
“Quando falamos em Reforma Tributária para micro e pequenas empresas, não estamos discutindo apenas alíquotas. Estamos falando de sobrevivência, formalização e capacidade de continuar gerando renda em territórios que muitas vezes dependem de poucos CNPJs ativos.”
“O seminário da Femicro-RS indica um caminho importante: pequenos negócios não podem ser apenas ‘objeto’ da reforma, mas coautores de uma agenda que inclua limites coerentes, transição gradual e simplificação real, sobretudo nas obrigações digitais.”
— Thiago Leite, L4 Taxx
Agenda de propostas institucionais da Femicro-RS
Durante o seminário, a Femicro-RS apresentará uma série de propostas voltadas a mitigar riscos da transição tributária e fortalecer o ambiente regional de negócios, entre elas:
- Criação de um Refis permanente para micro e pequenas empresas superendividadas;
- Instituição de faixas fiscais de transição para evitar “saltos” bruscos de carga ao ultrapassar limites;
- Mecanismos de compensações regionais para reduzir desigualdades entre estados e municípios;
- Simplificação digital das obrigações acessórias, com foco em padronização, usabilidade e redução de custos de compliance.
Principais eixos do debate – síntese em tabela
| Eixo | Tema | Objetivo para MPEs e MEIs |
|---|---|---|
| Modelo tributário | Impactos das LC 214 e 216 (IBS/CBS) | Evitar aumento indireto de carga e complexidade desproporcional |
| Enquadramento | PLP 67/2025 e limites do MEI | Adequar limites à realidade econômica e evitar desenquadramentos em massa |
| Regularização | Refis permanente para superendividados | Preservar empresas viáveis, dando fôlego para retomada |
| Transição | Faixas fiscais intermediárias | Reduzir “efeito penhasco” ao ultrapassar limites de receita |
| Compliance | Simplificação digital de obrigações acessórias | Diminuir custo fixo e dependência de estruturas complexas de TI |
Exemplos práticos
Exemplo 1 – MEI próximo do limite de faturamento
Um MEI de serviços com faturamento anual em torno do teto:
- Corre risco de ultrapassar o limite e ser desenquadrado para um regime mais oneroso;
- Enfrentará novas obrigações acessórias sob IBS/CBS, com maior complexidade digital;
- Pode precisar de reestruturação jurídica (como migração para ME com planejamento setorial).
Relevância do seminário: discutir limites, faixas de transição e políticas que evitem “empurrar” informalidade.
Exemplo 2 – Pequena empresa superendividada no pós-crise
Uma pequena empresa do comércio, endividada por oscilações de demanda:
- Tem débitos acumulados com Fisco e fornecedores;
- Enxerga na Reforma oportunidade de simplificar, mas teme não sobreviver à transição;
- Se beneficia de um Refis permanente calibrado para MPEs e de regras claras de IBS/CBS.
Relevância do seminário: pressionar por políticas de regularização que preservem empresas viáveis à luz da nova estrutura tributária.
FAQ – principais dúvidas sobre Femicro-RS, reforma tributária e impactos para pequenos negócios
O seminário da Femicro-RS é relevante apenas para o Rio Grande do Sul?
Não. Embora seja um evento estadual, os temas tratados (LC 214, LC 216, PLP 67/2025) têm impacto nacional sobre MEIs, micro e pequenas empresas.
Quais temas da Reforma Tributária serão debatidos?
Impactos do IBS e da CBS, mudanças em regimes favorecidos, obrigações digitais, desenvolvimento regional e limites de enquadramento do MEI.
O que é o PLP 67/2025?
É o projeto que propõe atualizar os limites de faturamento do MEI, buscando adequar o regime à realidade econômica atual.
Por que se fala em Refis permanente para micro e pequenas empresas?
Porque muitas MPEs saíram da crise superendividadas e precisam de solução estrutural, não apenas programas pontuais de regularização.
Como a simplificação digital pode ajudar pequenos negócios?
Ao reduzir custo de conformidade, evitar redundâncias de envio de dados e facilitar o cumprimento de obrigações com sistemas padronizados e intuitivos.
Micro e pequenas empresas correm risco de aumento de carga na Reforma?
Mesmo quando a alíquota média se mantém, mudanças na base e na forma de apuração podem gerar pressão sobre margens – daí a importância do debate técnico.
Empresas de outros estados podem se inspirar na agenda da Femicro-RS?
Sim. As propostas de Refis permanente, faixas de transição e simplificação digital são replicáveis em outros contextos regionais.
Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa na nova era tributária das MPEs
A L4 Taxx atua justamente no ponto em que a Reforma Tributária deixa de ser apenas um debate institucional e passa a afetar o dia a dia de MEIs, micro e pequenas empresas – em decisões sobre enquadramento, carga, preços e sobrevivência.
Planejamento tributário para MEI, ME e EPP na reforma
- Análise de enquadramento entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
- Simulações de impacto da Reforma em diferentes faixas de faturamento;
- Estratégias para evitar desenquadramentos precipitados e migrações traumáticas.
Adequação a LC 214/216 e novos regimes de IBS/CBS
- Mapeamento de tributos que serão substituídos e nova lógica de incidência;
- Ajustes em formação de preços e repasse de carga;
- Preparação para obrigações digitais, notas fiscais e cruzamentos de dados.
Estratégia de regularização e Refis para pequenas empresas
- Diagnóstico de endividamento tributário e projeção de cenários de regularização;
- Avaliação de adesão a programas especiais e negociação de fluxo de pagamento;
- Alinhamento entre estratégia tributária, financeira e de crescimento.
Diagnóstico estratégico tributário para micro e pequenas empresas — L4 Taxx
Se a sua empresa é MEI, micro ou pequena e precisa se preparar para a nova era tributária, a L4 Taxx pode realizar um diagnóstico completo, técnico e prático, indicando riscos, oportunidades e os ajustes necessários para atravessar a Reforma com segurança.
