Imposto Seletivo, ITCMD e COSIP: os “satélites” da EC 132/2023 que impactam decisões

A Reforma Tributária (EC 132/2023) em 2026 não deve ser tratada como “mudança de tributo”, e sim como mudança de modelo operacional. O IVA dual (IBS/CBS) desloca o centro de risco para processos, dados, documentos e evidências, especialmente em um ambiente de fiscalização por cruzamento de informações. O objetivo deste artigo é traduzir a reforma em método prático: o que muda, o cronograma, os temas satélites e como estruturar governança, checklist e um scoring 0–100 para proteger margem, caixa e previsibilidade.

Em 2026, o ponto crítico não é apenas entender conceitos (não cumulatividade, tributação no destino, neutralidade). O ponto crítico é executar: parametrizar sistemas, padronizar cadastros, revisar contratos, mapear operações e sustentar o tratamento tributário com trilha probatória. A reforma “simplifica” o desenho macro, mas exige disciplina micro para não transformar transição em retrabalho permanente.

O período de convivência entre regimes (antigo e novo) tende a aumentar complexidade no curto prazo. A empresa que iniciar agora um programa de governança tributária — integrado a financeiro, compras, comercial e operações — tende a atravessar 2026 com mais previsibilidade e menos risco de glosa, autuação e decisões de preço sem lastro.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que a EC 132/2023 consolidou: o “núcleo” da reforma do consumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura um novo desenho para a tributação sobre o consumo, com foco em simplificação, transparência e redução de distorções. O núcleo é o IVA dual:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): competência federal, substituindo tributos federais sobre consumo (com extinção prevista de PIS/Cofins e ajustes relacionados a IPI);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): gestão compartilhada por estados, DF e municípios, substituindo ICMS e ISS ao longo da transição.

Na prática, o desenho busca reduzir cumulatividade, fortalecer a lógica de crédito e convergir para um modelo mais alinhado a padrões internacionais de IVA.

Fim de cinco tributos, início de um sistema dual: o que muda na rotina

A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS/IBS não elimina trabalho — ela muda o trabalho:

• Antes: múltiplas bases, incidências e disputas federativas, com alta litigiosidade e assimetria setorial;
• Agora: um modelo de consumo com foco em não cumulatividade e tributação no destino, exigindo qualidade do dado, parametrização e evidência.

Cronograma de transição: por que 2026 é o ano de “montar o motor”

A transição é gradual. O objetivo é evitar choque de arrecadação e permitir adaptação de sistemas, regras e governança. Para empresas, isso implica convivência de rotinas e necessidade de controle mais granular.

Temas satélites que empresas não devem ignorar

A EC 132/2023 também traz elementos “satélites” que impactam decisões e riscos, mesmo fora do núcleo IBS/CBS:

Imposto Seletivo (IS): extrafiscalidade e impacto setorial

Um tributo com lógica extrafiscal, aplicável a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para empresas, isso implica:

• monitorar enquadramentos e impactos em preço e demanda;
• ajustar planejamento comercial e contratos em cadeias expostas;
• preparar simulações para repasse e margem.

ITCMD: padronização, progressividade e governança patrimonial

A reforma fortalece diretrizes para o ITCMD, exigindo atenção para planejamento patrimonial e reorganizações, especialmente para grupos econômicos e famílias empresárias:

• impacto potencial em estruturas sucessórias e doações;
• necessidade de documentação robusta e alinhamento com regras estaduais em transição;
• revisão de política patrimonial e governança de holdings quando aplicável.

COSIP: ampliação de escopo e efeitos indiretos

A ampliação do uso da COSIP para investimentos vinculados a tecnologia e monitoramento urbano pode influenciar:

• projetos de infraestrutura municipal e contratos com prestadores/fornecedores;
• ambiente regulatório local e custos indiretos em cadeias urbanas;
• planejamento de contratos e precificação em atividades dependentes de infraestrutura urbana.

CIDE-Combustíveis: nova destinação e impactos em custos

Com possibilidade de destinação para subsidiar transporte público coletivo, empresas com logística intensa devem observar efeitos indiretos em custos e políticas públicas, além do reflexo em cadeias de transporte e serviços.

Análise técnica — Thiago Leite

“A Reforma Tributária (EC 132/2023) não é um ‘evento jurídico’; é um programa de execução. Em 2026, o risco mais comum será operar a transição sem método: cadastros inconsistentes, parametrizações incompletas, contratos sem cláusulas de repasse e ausência de trilha probatória por evento.

O IBS/CBS exige que a empresa trate tributos como governança por dados: processo, evidência e simulação conectados ao negócio. Quem começar agora tende a atravessar a convivência de regimes com previsibilidade. Quem adiar tende a pagar em retrabalho, glosas e decisões de preço sem lastro.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

O que empresas devem fazer desde já: prioridades práticas para 2026

A reforma cria uma agenda objetiva. Em vez de “esperar a lei complementar perfeita”, a empresa deve atacar o que é estrutural:

• Mapeamento de operações: eventos críticos (compra, venda, logística, devolução, bonificação, prestação de serviços, industrialização quando aplicável);
• Saneamento cadastral: padronização de cadastros, regras de validação e governança de mudanças;
• Parametrização sistêmica: matriz de regras e testes controlados para evitar erro em escala;
• Revisão contratual: cláusulas de repasse, responsabilidade, evidências e mecanismos de ajuste;
• Simulações: cenários de impacto em preço, margem, crédito e caixa na convivência de regimes;
• Trilha probatória: evidência por evento para sustentar crédito e reduzir glosa/autuação.

Checklist prático: maturidade mínima para atravessar 2026 com previsibilidade

• Dados: cadastros críticos saneados e com validações automáticas?
• Processos: operações mapeadas ponta a ponta, com pontos de controle por evento?
• Sistemas: existe plano de transição (ondas, testes, responsáveis e contingência)?
• Contratos: modelos com cláusulas de repasse, responsabilidade e evidências operacionais?
• Precificação: simulações por produto/serviço/unidade para orientar política comercial?
• Créditos: governança e memória de cálculo reproduzível, pronta para auditoria?
• Governança: comitê multidisciplinar, KPIs e dono do programa com poder de decisão?

Scoring L4 Taxx (0–100): prontidão executiva para IBS/CBS em 2026

Como interpretar

• 0–25: não iniciado; alto risco de retrabalho, glosa e decisões reativas de preço;
• 26–50: inicial; controles pontuais, mas sem simulação e sem trilha probatória robusta;
• 51–75: em consolidação; dados e governança em evolução, execução por ondas e prioridades claras;
• 76–100: avançado; simulação, contratos, dados e evidências sustentam previsibilidade e vantagem competitiva.

Critérios (20 pontos cada)

• (1) Dados e saneamento cadastral
• (2) Parametrização sistêmica e governança de mudanças
• (3) Contratos e modelo de repasse/evidência
• (4) Simulação econômico-financeira (preço, margem, crédito e caixa)
• (5) Processos, controles por evento e trilha probatória

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como … governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa no contexto IBS/CBS.

FAQ – principais dúvidas sobre a Reforma Tributária (EC 132/2023) e IBS/CBS

A seção abaixo cobre dúvidas práticas sobre o que muda, como ler o cronograma e o que priorizar em 2026 para reduzir risco e ganhar previsibilidade.

O que é o IVA dual (IBS/CBS) na prática?

É um modelo de tributação sobre consumo estruturado em dois tributos: CBS (federal) e IBS (subnacional). Para empresas, isso exige adequação operacional, dados consistentes e controles por evento para sustentar apuração e créditos.

A reforma “simplifica” de imediato a vida das empresas?

Não no curto prazo. A convivência de regimes tende a aumentar complexidade durante a transição. A simplificação macro só vira eficiência micro quando processos, cadastros, sistemas e evidências estão organizados.

Quando IBS e CBS passam a valer plenamente?

A vigência plena está prevista para depois do período de transição, quando o sistema novo substitui integralmente ICMS/ISS e demais tributos sobre consumo conforme o cronograma constitucional e regulamentação.

O que é o Comitê Gestor do IBS e por que importa?

É a estrutura de governança do IBS (subnacional). Para empresas, importa porque influencia regras operacionais, uniformização e rotinas de arrecadação/distribuição, afetando obrigações e controles.

O Imposto Seletivo pode impactar qualquer setor?

Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, definidos por lei complementar. Setores expostos devem monitorar enquadramentos, efeitos em preço e cadeias de fornecimento.

Qual é o maior risco em 2026?

Operar a transição sem método: cadastro inconsistente, parametrização incompleta e contratos sem cláusulas de repasse/evidência. Isso gera divergência em escala, glosa e decisões de preço com baixa previsibilidade.

Por onde começar na prática?

Comece por materialidade: mapeie operações críticas, saneie dados, defina governança de mudanças sistêmicas, revise contratos relevantes e construa simulações que conectem tributos a preço, margem e caixa.

Conclusão: reforma tributária em 2026 é organizar execução para atravessar a transição com previsibilidade

A EC 132/2023 define o novo rumo do consumo no Brasil, mas a vantagem competitiva não nasce do texto constitucional — nasce da execução. Em 2026, o melhor próximo passo é estruturar governança, dados, contratos, simulações e trilha probatória para reduzir glosa e autuação, proteger margem e manter disciplina de caixa durante a convivência de regimes. Quem tratar a reforma como programa de execução tende a ganhar previsibilidade. Quem tratar como “tema de acompanhamento” tende a pagar em retrabalho e risco.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A Reforma Tributária exige método, integração e evidências. A L4 Taxx apoia empresas a saírem do reativo e estruturarem governança e execução na transição IBS/CBS, com foco em previsibilidade, proteção de margem e disciplina de caixa.

Compliance tributário

• Diagnóstico por processo e catálogo de riscos com materialidade (margem/caixa);
• Desenho de controles mínimos e trilha probatória por evento;
• KPIs e rituais para sustentar padrão e reduzir retrabalho na convivência de regimes.

Compensação de créditos

• Revisão de créditos e organização de lastro e evidências para reduzir glosa;
• Conciliações e memória de cálculo reproduzível por evento;
• Estratégia de realização e previsibilidade de monetização no ciclo de caixa.

Planejamento fiscal estratégico

• Simulações de impacto em preço, margem, créditos e caixa (2026–2033);
• Priorização por ondas e critérios executivos de decisão (o que muda, quando e por quê);
• Integração de tax com planejamento do negócio, contratos e cadeia operacional.

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Mapeamento de oportunidades com trilha probatória e governança;
• Correções de parametrização e rotinas que geram custo e recolhimento indevido;
• Modelo de controle para evitar reincidência e estabilizar conformidade.

Transação tributária e regularização de passivos

• Estratégia de regularização orientada a caixa, risco e probabilidade;
• Organização de evidências e narrativa técnica para negociações com previsibilidade;
• Plano integrado para reduzir custo total e recuperar estabilidade fiscal.