Fim da FLEXIBILIDADE: Como a nova regulamentação muda heranças, doações e imóveis

A regulamentação da Reforma Tributária foi sancionada em 14 de janeiro de 2026 e inaugura uma nova fase na tributação patrimonial no Brasil. As mudanças atingem diretamente o ITCMD e o ITBI, encerrando um ciclo de maior flexibilidade interpretativa e abrindo espaço para padronização, fiscalização intensificada e elevação do custo fiscal em transmissões de patrimônio.

O movimento não é pontual nem isolado. Ele está alinhado à lógica estrutural da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reforça progressividade, aproximação ao valor real dos bens e redução de assimetrias entre estados e municípios. Na prática, heranças, doações e operações imobiliárias passam a ser observadas sob um novo nível de rigor.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que foi sancionado e por que isso importa

A sanção presidencial consolida a regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária do Consumo e, ao mesmo tempo, reforça dispositivos que impactam diretamente a tributação patrimonial.

Os principais pontos são:

• Padronização de critérios para ITCMD e ITBI;
• Redução da margem interpretativa de estados e municípios;
• Maior aderência ao valor de mercado dos bens transmitidos;
• Ampliação do poder fiscalizatório e de arbitramento.

Na prática, o patrimônio passa a ser tributado com menos “zona cinzenta” e mais objetividade fiscal.

ITCMD: progressividade obrigatória e maior rigor

A Emenda Constitucional nº 132/2023 já havia determinado que todos os estados adotassem alíquotas progressivas no ITCMD. A regulamentação agora reforça essa diretriz.

Isso significa que:

• Quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota;
• Planejamentos patrimoniais simplificados perdem eficiência;
• Heranças e doações relevantes tendem a sofrer maior carga efetiva;
• Fiscalização tende a ser mais uniforme entre os estados.

O ITCMD deixa de ser apenas um tributo estadual “administrável” e passa a integrar uma lógica nacional de progressividade e controle.

ITBI: valor de mercado como referência central

No ITBI, o impacto prático é ainda mais sensível para operações imobiliárias.

Com a nova regulamentação:

• O valor de mercado ganha protagonismo como base de cálculo;
• Subavaliações perdem espaço;
• Municípios ampliam o poder de arbitramento;
• Transmissões onerosas tendem a ficar mais caras.

Isso eleva o custo das operações imobiliárias e aumenta o risco de autuação quando há divergência entre valor declarado e valor considerado “real” pelo fisco municipal.

Análise técnica — Thiago Leite

“A regulamentação encerra um ciclo de flexibilidade na tributação patrimonial. ITCMD e ITBI entram definitivamente em uma lógica de valor real, progressividade e fiscalização ativa. O risco deixa de estar apenas no imposto em si e passa a estar na forma como o patrimônio é estruturado, avaliado e transmitido.

Quem não tratar patrimônio como tema de governança tributária tende a pagar mais — ou pagar depois, com juros, multa e litígio.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Comparativo: antes e depois da regulamentação

Estudos de Caso L4 Taxx – Tributação patrimonial na prática

Objetivo destes estudos de caso: demonstrar como a nova lógica de ITCMD e ITBI exige governança patrimonial, documentação adequada, avaliação consistente e integração entre planejamento sucessório, imobiliário e tributário para reduzir risco de autuação, arbitramento e perda de eficiência fiscal.

FAQ – principais dúvidas sobre ITCMD e ITBI após a regulamentação

As mudanças já estão valendo?

A regulamentação foi sancionada, e os efeitos dependem de normas estaduais e municipais, mas o direcionamento já é claro e irreversível.

O ITCMD vai aumentar para todos?

Não necessariamente, mas patrimônios maiores tendem a sofrer alíquotas mais altas com a progressividade obrigatória.

O ITBI sempre será pelo valor de mercado?

A tendência é essa, com maior poder de arbitramento pelos municípios.

Planejamentos antigos ainda funcionam?

Muitos precisam ser revisados para evitar ineficiência ou risco fiscal.

Herdeiros e donatários são afetados?

Sim. O impacto se dá no custo total da transmissão e na previsibilidade.

É possível mitigar impactos?

Sim, com governança patrimonial, revisão estrutural e documentação adequada.

Qual o maior risco agora?

Manter estruturas e avaliações defasadas diante de um fisco mais ativo.

Conclusão: patrimônio entra em uma nova lógica tributária

A sanção da regulamentação da Reforma Tributária marca o início de um novo ciclo para a tributação patrimonial. ITCMD e ITBI deixam de operar em um ambiente flexível e passam a integrar uma lógica de progressividade, valor real e fiscalização ativa. O custo da inércia tende a ser alto — em imposto, autuação e litígio.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

Diagnóstico patrimonial e tributário

• Mapeamento de riscos em ITCMD e ITBI;
• Análise de estruturas existentes;
• Avaliação de aderência à nova legislação.

Governança e revisão estrutural

• Reorganização patrimonial;
• Integração sucessória, imobiliária e tributária;
• Documentação e trilha probatória.

Prevenção de passivos e litígios

• Mitigação de arbitramento;
• Redução de risco de autuação;
• Preservação de valor patrimonial.