A Receita Federal publicou, em 30 de outubro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que altera o procedimento de habilitação de créditos tributários decorrentes de mandados de segurança coletivos. A nova norma amplia exigências documentais, redefine critérios de representatividade e reforça o rigor técnico na comprovação de filiação às entidades autoras da ação...